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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
26/08/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00111619620155010076_68e72.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011161-96.2015.5.01.0076 (RO)

RECORRENTE: KLEBER LIMA FAGUNDES

RECORRIDO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA

LTDA, IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAÚDE

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON

ADAMOVICH

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ENTRE AS RÉS

ADMITIDO PELA SEGUNDA RECLAMADA. NEGATIVA

COMPROVADA DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

POR PARTE DO AUTOR. Os elementos probatórios existentes nos

autos comprovam que o autor, por meio da primeira ré, não prestou

serviços em prol da segunda ré, descaracterizando-se, assim, os

elementos formadores para o deferimento do pedido de

responsabilidade subsidiária.

RELATÓRIO

Trata-se do Recurso Ordinário Nº TRT-RO-0011161-96.2015.5.01.0076 , em que são partes: KLEBER LIMA FAGUNDES ,recorrente, e

FORMARKETING SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. e IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO

BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE , recorridos.

O recurso ordinário foi interposto pelo reclamante em face da

sentença de Id 1a033a7, proferida pela MMª. Juíza NEILA COSTA DE MENDONCA, da 76ª Vara

do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

A sentença foi integrada pela decisão de Id 15eb255, que julgou

procedentes em parte os embargos de declaração opostos pelo reclamante, para acrescentar

esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, mantendo na íntegra a decisão hostilizada.

O recorrente pretende a reforma da sentença em relação ao

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré, pelas razões articuladas na

petição de Id 6ad017e.

preliminar de intempestividade do recurso.

A 1ª ré, intimada, não se manifestou.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR

INTEMPESTIVIDADE

A segunda reclamada, em contrarrazões, suscita preliminarmente o não conhecimento do apelo interposto pelo recorrente no dia 14/11/2016, alegando sua intempestividade, pois a interposição teria ocorrido antes da publicação da decisão de embargos de declaração, em 30/11/2016. Sustenta que o recorrente deveria ter ratificado os termos do apelo, o que não foi feito.

Sem razão.

A notificação da sentença ocorreu em 25/10/2016 (Id 1e0c54b) e os embargos de declaração foram opostos pelo reclamante em 31/10/2016 (Id 282abea). A decisão dos embargos, que manteve na íntegra a decisão hostilizada, foi disponibilizada no PJe-JT em 9/11/2016 (Id 15eb255), e o recurso ordinário do reclamante foi interposto em 14/11/2016 (Id 6ad017e). Após, em 18/11/2016, foi certificada a admissibilidade do recurso (Id f60299d), para, então, ser determinada, em decisão de Id 55aabbb, a intimação dos recorridos para ciência do recurso ordinário e da decisão de embargos de declaração, o que foi cumprido na notificação de 29/11/2016 (Id 564b186). Portanto, a notificação a que faz alusão a segunda ré não tinha como destinatário o recorrente, não havendo que falar em ratificação dos termos do recurso ordinário.

Rejeito.

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade, sendo este tempestivo, com a devida representação nos autos, conforme procuração de Id 1406699. As custas foram determinadas pela ré.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

contrato firmado entre as duas reclamadas comprovariam o local onde o trabalho era prestado.

A sentença rejeitou o pedido nos seguintes termos:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RÉU Alega o autor ter sido contratado pela 1ª ré para prestar serviços para a 2º ré. A 2ª ré nega que o autor tenha lhe prestado serviços. Negada a prestação de serviços, caberia ao autor o ônus da prova a teor do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC, pelo que não se desincumbiu. O autor não juntou sequer um crachá que pudesse servir como prova. Sendo assim, julgo improcedente o pedido."

Sem razão o recorrente.

O autor informou na inicial que foi admitido pela primeira ré para exercer a função de porteiro e que teria sido dispensado um mês depois da rescisão do contrato entre as reclamadas.

Verifica-se nos autos que a segunda ré foi, inclusive, empregadora direta do autor, período que não foi submetido à presente lide, conforme se esclarece das duas assentadas ocorridas.

Na audiência de 24/8/2016 (Termo de Id 703ca18), foi informado pelo reclamante o seguinte:

"Informa o reclamante que o último dia trabalhado foi 08/11/2011, quando a 1ª ré perdeu o contrato e dispensou os empregados, solicitando que os mesmos aguardassem em casa para marcar a rescisão e pagar as verbas contratuais rescisórias, o que não ocorreu até o presente momento."

Na audiência de 6/9/2016 (Termo de Id 664c2b7), foi estabelecido o limite da lide:

"Apresentada CTPS do reclamante verifica-se duas anotações: pela 2ª Ré de 19/03/2012 a 12/04/2013; e pela 1ª Ré, com admissão em 02/05/2012, sem baixa. Esclareceu o reclamante que a presente demanda se refere ao período em que foi contratado pela 1ª ré, para prestar serviços para 2ª Ré, como vigilante, cumprindo escala 12 x 36, das 19h às 9h; que o período em que laborou para 2ª ré, como auxiliar de almoxarifado, jornada diurna, não é objeto da lide."

Não foi produzida prova testemunhal.

A segunda ré não refutou a contratação da primeira reclamada para a prestação de serviços, mas negou a prestação de serviços por parte do recorrente. Foi juntado, pela segunda ré, o contrato comercial firmado entre as reclamadas (Id 7ed89ec).

Diante disso, caberia à 2ª ré comprovar sua alegação e o fato impeditivo do eventual direito do autor, sendo seu o ônus de controlar o acesso dos prestadores de serviço terceirizados às suas instalações.

identificada na relação.

Por outro lado, a ficha funcional (Id c56a3ff) trata do período em que o autor foi empregado da segunda ré no setor de almoxarifado. O mesmo se verifica dos controles de ponto juntados (Id 4df0956) e recibos de pagamento (Id a862bf8) com a identificação da função de auxiliar de almoxarifado.

A única folha de ponto (Id a259cf4) que traz como empregadora a primeira reclamada apresenta uma informação genérica "Folha Individual de Ponto Depto. IABAS" e é um documento anônimo.

Consoante os termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária é decorrente da vinculação existente entre o prestador de serviços e o tomador, respondendo este último pelas obrigações não cumpridas pelo contratado. Analisando-se os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se a não comprovação de que o reclamante, de fato, prestou serviços como porteiro terceirizado à segunda ré. Deve, portanto, ser mantida a sentença.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pela segunda reclamada de não conhecimento do recurso, conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

Relator

lhc/jebm

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111714431/recurso-ordinario-ro-111619620155010076-rj/inteiro-teor-1111714441