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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
19/08/2017
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00112038020145010012_a00df.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011203-80.2014.5.01.0012 (RO)

RECORRENTE: MARCUS MAGNO MAMONA GUIMARAES, CAIXA

ECONOMICA FEDERAL

RECORRIDO: MARCUS MAGNO MAMONA GUIMARAES, CAIXA

ECONOMICA FEDERAL

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO ENOQUE

RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. CÁLCULO. O col. TST, ao

apreciar o Tema Repetitivo n. 002, notadamente pelo julgamento do

Incidente de Recursos Repetitivos n. 849-83.2013.5.03.0138,

entendeu que o divisor corresponde ao número de horas

remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem

trabalhadas ou não, razão pela qual, o divisor a ser aplicado, para

cálculo das horas extras do bancário, é definido pela regra geral

prevista no art. 64 da CLT. Sendo assim, a inclusão do sábado como

dia de repouso remunerado, no caso do bancário, não altera o

divisor, porquanto não verificada redução do número de horas

semanais, trabalhadas e de repouso. Em que pese não vinculante, a

decisão decorre de procedimento de uniformização de jurisprudência,

que tem como objetivo garantir maior celeridade aos processos, em

cumprimento ao preconizado pelo art. , LXXXVIII, da CF. Com

ressalva de entendimento pessoal, Dou parcial provimento ao

apelo do reclamante, no aspecto.

RELATÓRIO

ID. 7e50fd3:

"Após, voltem conclusos para o exame de admissibilidade do Recurso de Revista.

Em 11 de Julho de 2017.

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região"

Em cumprimento à determinação supratranscrita, passo à reanálise da matéria "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. CÁLCULO." para fins de adequação ao determinado no IRR-0000849-83.2013.5.03.0138, de modo que esta decisão substituirá a decisão proferida no Id. 9aafe6b, no tema.

ADMISSIBILIDADE

O Juízo de admissibilidade foi feito no acórdão de Id. 9aafe6b, tendo os dois recursos ordinários interpostos (autor- Id. 6faeff8; e ré - Id. ee4fc48) sido CONHECIDOS , no tópico.

MÉRITO

COMUM A AMBOS OS RECURSOS

SÁBADO. REFLEXOS NO DIVISOR BANCÁRIO

O Juízo de primeiro grau enquadrou o reclamante na exceção do artigo 224, § 2º da CLT, e determinou que o divisor aplicado para cálculo das horas extras seria o 200, aplicando a antiga redação da Súmula nº 124 do TST, dada pela Resolução 185/2012.

pagamento de horas extras, sendo estas consideradas as que ultrapassaram a jornada diária de 6 horas. Pugnou, assim, pela aplicação do divisor 150.

A ré (CEF), por sua vez, pugnou pela reforma da sentença para que fosse aplicado o divisor 220.

O acórdão de Id. 9aafe6b, deu provimento ao recurso obreiro para enquadrá-lo na regra contida no caput do artigo 224, da CLT, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária.

Por consequência, deu igualmente provimento ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do divisor 150, em consonância com a antiga redação da Súmula nº 124 do TST, dada pela Resolução 185/2012.

Passo ao julgamento.

Discute-se, no caso em tela, se a norma coletiva aplicável à categoria dos bancários, ao determinar a repercussão das horas extras habituais no sábado, transmudou sua natureza jurídica, de dia útil não trabalhado para repouso semanal remunerado e, se tal alteração, implica em alguma modificação do divisor das horas extras.

Adotei, em casos análogos, entendimento consentâneo com o fixado na Súmula 124 do col. TST, conforme redação que lhe deu a Resolução 185/2012, no sentido de que a norma coletiva, ao determinar o reflexo das horas extras nos sábados, modificava a natureza jurídica do período e, por tal razão, aplicava aos contratos os divisores diferenciados, inscritos no item I da redação antiga do referido verbete, in verbis:

"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT".

Contudo, após a inclusão, pela Lei 13.015/2014, do art. 896-C, à CLT, instituiu-se na Justiça do Trabalho o incidente de recursos repetitivos, como instrumento de uniformização jurisprudencial, cujas decisões, em que pese não vinculantes (art. 896-C, §§ 11 e 12), orientam a realização do postulado da celeridade, inscrita no art. , LXXVIII, da CF.

Neste novo contexto, no julgamento de recurso afetado à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, autuado sob nº TSTIRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu-se, por maioria, que a norma coletiva não modificou a natureza jurídica do sábado do bancário e que esta não influencia na definição do divisor de horas extras do empregado, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO Nº 002. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, definiu as teses jurídicas para o Tema Repetitivo Nº 0002 -BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA, nos seguintes termos: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula nº 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. (IRR - 849-83.2013.5.03.0138 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) . Recurso de revista conhecido e provido."

(TST - RR: 15877620125090029, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)

Aplicou-se, portanto, uma leitura crua do art. 64 da CLT, segundo a qual o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na literalidade referido artigo, sendo 180 ou 220, de acordo com a jornada diária de seis ou oito horas, independentemente da natureza jurídica atribuída ao sábado.

Destarte, por disciplina judiciária, e até mesmo para evitar o desnecessário prolongamento da discussão acerca da natureza do sábado bancário, com ressalva de entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, de sorte a considerar que a repercussão de horas extras nos sábados, determinada pelas convenções coletivas de trabalho bancárias, não altera a natureza jurídica do sábado, não repercutindo no divisor aplicável aos contratos do trabalhador bancário.

Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso obreiro, no aspecto, para que, na liquidação do valor das horas extras deferidas, seja observado o divisor 180 (atual redação do item I da Súmula 124 do TST), NEGANDO-SE PROVIMENTO, contudo, ao recurso da reclamada, que pugnava pela aplicação do divisor 220.

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos ordinários interpostos, , e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para que, na liquidação do valor das horas extras deferidas, seja observado o divisor 180 (atual redação do item I da Súmula 124 do TST), NEGANDO-SE PROVIMENTO , contudo, ao recurso da reclamada, que pugnava pela aplicação do divisor 220, tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2017.

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por , CONHECER de ambos os recursos ordinários interpostos, , e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para que, na liquidação do valor das horas extras deferidas, seja observado o divisor 180 (atual redação do item I da Súmula 124 do TST), NEGANDO-SE PROVIMENTO , contudo, ao recurso da reclamada, que pugnava pela aplicação do divisor 220, tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2017.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111708671/recurso-ordinario-ro-112038020145010012-rj/inteiro-teor-1111708701

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