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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00112038020145010012 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
19/08/2017
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00112038020145010012_a00df.pdf
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Ementa

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. CÁLCULO.

O col. TST, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 002, notadamente pelo julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos n. 849-83.2013.5.03.0138, entendeu que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não, razão pela qual, o divisor a ser aplicado, para cálculo das horas extras do bancário, é definido pela regra geral prevista no art. 64 da CLT. Sendo assim, a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, porquanto não verificada redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Em que pese não vinculante, a decisão decorre de procedimento de uniformização de jurisprudência, que tem como objetivo garantir maior celeridade aos processos, em cumprimento ao preconizado pelo art. , LXXXVIII, da CF. Com ressalva de entendimento pessoal, Dou parcial provimento ao apelo do reclamante, no aspecto.
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