jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
19/08/2017
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00100010320145010551_6d666.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010001-03.2014.5.01.0551 (RO)

RECORRENTE: LABORATORIOS CALBOS LTDA,

LABORATORIO VILA REAL

RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CORDEIRO BATISTA

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

CERCEIO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA

ELETRÔNICA DURANTE A AUDIÊNCIA. Verificando-se que as

reclamadas estavam presentes, por meio de seu preposto, e que não

havia sido ultrapassado o momento de apresentação da defesa,

ainda que eletronicamente, uma vez que se observa, na ata de

audiência, que o indeferimento do recebimento da defesa ocorreu

logo após a primeira tentativa de conciliação, que seria justamente o

momento da apresentação da defesa, nos termos do art. 847 da CLT,

resta caracterizada a nulidade processual por cerceio de defesa.

Preliminar de nulidade acolhida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes elementos de RECURSO

ORDINÁRIO , provenientes da MM 1ª Vara do Trabalho no Município de Barra Mansa, em que

são partes: LABORATORIOS CALBOS LTDA (1ª ré) e LABORATORIO VILA REAL (2ª ré) ,

como recorrentes, e CARLOS EDUARDO CORDEIRO BATISTA , como recorrido.

Inconformadas com a r. sentença, constante do Id nº 6e258da,

proferida pela Juíza Adriana Mª dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona, que julgou

procedente em parte o pedido contido na inicial, não alterada pela decisão proferida em sede de

embargos de declaração (Id nº 93d5545), interpõe, as reclamadas, em peça única, Recurso

Ordinário aduzindo as razões constantes do Id nº 2e59e75.

como o disposto no art. 847 da CLT. Afirmam que teriam conseguido concluir a entrega eletrônica da defesa antes do encerramento da audiência, embora não o tenha conseguido fazer em momento anterior ao início da audiência. Alegam que, embora tenha sido negada a recepção da defesa após o início da audiência, a ata de audiência teria sido disponibilizada nos autos eletrônicos apenas no dia posterior, o que demonstraria intransigência da magistrada. Sustentam que teriam sido indeferidos os pedidos de apresentação da defesa escrita, bem como da defesa oral, tendo sido registrada, naquela ata de audiência, apenas a menção a protestos genéricos. Destacam o disposto no art. , parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006, quanto à tempestividade das petições eletrônicas enviadas até às 24 horas do último dia do prazo. Alegam que não teriam sido revéis, tendo a decisão cerceado a sua defesa, bem como que a decisão recorrida não teria apresentado os fundamentos de convicção da magistrada. No mérito, suscitam a prescrição quinquenal. Alegam que teriam como objeto a produção de produtos veterinários, mantendo um pequeno grupo de representantes comerciais a fim de obter a penetração no território nacional, por meio de contratos de representação civil com pessoas jurídicas, normalmente pequenas lojas agropecuárias. Afirmam que o reclamante nunca teria sido seu subordinado, não recebendo as suas ordens, ou cumprindo horário por sua determinação. Aduzem que teria celebrado contrato de representação comercial, com o pagamento de comissões e ajudas de custo. Afirmam que o reclamante teria ajuizado a ação por não ter se conformado com o desligamento. Requerem o afastamento do vínculo de emprego reconhecido em sentença. Caso mantido o vínculo, alegam que seriam indevidas as horas extras, umas vez que não teriam qualquer controle sobre a jornada do reclamante, que teria liberdade para escolher os roteiros e os horários de trabalho. Aduzem que teriam sede na cidade de São José dos Pinhais, no Paraná, enquanto que o reclamante teria laborado em Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro, como representante comercial autônomo, prestando serviços externamente.

Depósito recursal e custas nos termos dos Ids nº 2cd5385 e a9824e8.

Contrarrazões constantes do Id nº 05bf6b5.

O feito não foi remetido à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II, da Lei Complementar nº. 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 88/2017, de 24/03/2017, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso interposto, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA

por cerceio de defesa, isto sob o fundamento de que as reclamadas e seus patronos teriam estado presente na audiência em que deveria ser entregue a defesa, mas que teria sido negado ao patrono das rés a oportunidade de defender as suas razões, o que violaria o disposto no art. , IX, da Lei nº 8.906/94. Aduzem que teria sido violado o direito à ampla defesa, bem como o disposto no art. 847 da CLT. Afirmam que teriam conseguido concluir a entrega eletrônica da defesa antes do encerramento da audiência, embora não o tenha conseguido fazer em momento anterior ao início da audiência. Alegam que, embora tenha sido negada a recepção da defesa após o início da audiência, a ata de audiência teria sido disponibilizada nos autos eletrônicos apenas no dia posterior, o que demonstraria intransigência da magistrada. Sustentam que teriam sido indeferidos os pedidos de apresentação da defesa escrita, bem como da defesa oral, tendo sido registrada, naquela ata de audiência, apenas a menção a protestos genéricos. Destacam o disposto no art. , parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006, quanto à tempestividade das petições eletrônicas enviadas até às 24 horas do último dia do prazo. Alegam que não teriam sido revéis, tendo a decisão cerceado a sua defesa, bem como que a decisão recorrida não teria apresentado os fundamentos de convicção da magistrada.

Com razão.

Na Justiça do Trabalho, em sede de dissídio individual, a defesa é apresentada pela parte ré em audiência, não sendo necessária a apresentação da peça em momento anterior, sendo previsto, inclusive, nos termos do art. 847 da CLT, que o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

Neste sentido, da mesma maneira que o reclamante pode apresentar reclamação verbal, nos termos do art. 840 da CLT, o reclamado pode apresentar, em audiência, sua defesa oralmente, em vinte minutos, devendo a defesa ser reduzida a termo na ata de audiência.

Embora a praxe trabalhista, considerando-se a complexidade das atuais reclamatórias, indique ser comum a apresentação antecipada e por escrito da defesa, mormente com o advento do Processo Judicial Eletrônico, tal fato não revogou a possibilidade da defesa oral em audiência, nem determinou que a defesa deva ser, obrigatoriamente, apresentada antes do início da audiência.

E, no caso dos autos, verificando-se que as reclamadas estavam presentes, por meio de seu preposto, caberia ao magistrado ter recebido a defesa eletrônica, juntada aos autos do PJE durante a audiência, ou, ao menos, ter ofertado a apresentação da defesa de maneira oral, o que sequer constou na ata de audiência, registrada sob o Id nº 9b82e7b.

Destaque-se também que se a audiência é o momento oportuno para a apresentação da defesa, não há óbice para o recebimento, por meio do PJE, da defesa durante a audiência, pois este é o momento da apresentação da peça, seja oralmente, seja por escrito, ainda que nos autos eletrônicos.

Aduza-se que não havia sido ultrapassado o momento de apresentação da defesa, ainda que eletronicamente, uma vez que se observa, na ata, que o indeferimento do recebimento da defesa ocorreu logo após a primeira tentativa de conciliação, que seria justamente o momento da apresentação da defesa, nos termos do art. 847 da CLT.

uma vez que na Justiça do Trabalho, em tese, quem apresenta a defesa é a parte ré e não o seu patrono, observa-se, claramente, o cerceio de defesa, tendo sido reconhecida a revelia das rés, que estavam presentes, e a aplicação da pena de confissão ficta às mesas, quando, de fato, houve a apresentação da defesa eletrônica nos autos durante a audiência.

Desta maneira, reconheço a nulidade da sentença por cerceio de defesa e determino o retorno dos autos à Vara de origem para que seja recebida a defesa e os documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se seguimento à instrução processual e que se sentencie como achar de direito.

Prejudicada a apreciação das demais matérias, em virtude do acolhimento da preliminar.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso ordinário, e ACOLHO a preliminar de nulidade processual, por cerceio de defesa e determino o retorno dos autos à Vara de origem para que seja recebida a defesa e os documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se seguimento à instrução processual e que se sentencie como achar de direito, nos termos da fundamentação.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e ACOLHER a preliminar de nulidade processual, por cerceio de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja recebida a defesa e os documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se seguimento à instrução processual e que se sentencie como achar de direito, nos termos da fundamentação.

sanção prevista no § 2º do art. 1026 do CPC/2015.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2017.

ROBERTO NORRIS

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111705746/recurso-ordinario-ro-100010320145010551-rj/inteiro-teor-1111705785

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV 0022307-48.2019.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 25216-41.2015.5.24.0002

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 717-68.2014.5.06.0021