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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00100010320145010551 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
19/08/2017
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00100010320145010551_6d666.pdf
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Ementa

CERCEIO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ELETRÔNICA DURANTE A AUDIÊNCIA.

Verificando-se que as reclamadas estavam presentes, por meio de seu preposto, e que não havia sido ultrapassado o momento de apresentação da defesa, ainda que eletronicamente, uma vez que se observa, na ata de audiência, que o indeferimento do recebimento da defesa ocorreu logo após a primeira tentativa de conciliação, que seria justamente o momento da apresentação da defesa, nos termos do art. 847da CLT, resta caracterizada a nulidade processual por cerceio de defesa. Preliminar de nulidade acolhida.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111705746/recurso-ordinario-ro-100010320145010551-rj

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