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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
04/07/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002097020165010322_c28fa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma

PROCESSO nº 0100209-70.2016.5.01.0322 (RO)

RECORRENTE: WILLIAM ALCANTARA DE SOUZA, VIA VAREJO S/A

RECORRIDO: WILLIAM ALCANTARA DE SOUZA, VIA VAREJO S/A

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE

APURAÇÃO. VENDAS À PRAZO. No caso de empregado vendedor,

as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda

auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos

decorrentes do financiamento. Sentença que se mantém.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO

ORDINÁRIO proveniente da MM. 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, em que são partes

WILLIAN ALCÂNTARA DE SOUZA e VIA VAREJO S.A., como recorrentes e recorridos.

Inconformados com a r. sentença de id c31b1b4, complementada

pela decisão de id. 3872832 da lavra do MM. Juiz Paulo Guilherme Santos Perisse, que julgou

procedente em parte o rol de pedidos, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada,

conforme razões de id. b12d714 e id. 993e789, respectivamente.

O reclamante insurge-se contra a decisão de primeiro grau

requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões não

recebidas, com as respectivas integrações e reflexos nas parcelas salariais, indenizatórias e

rescisórias (aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários e PLR, repouso

semanal remunerado, FGTS + 40%), constantes do rol de pedidos.

Por sua vez, a reclamada busca a reforma da sentença no tocante às

horas extras e reflexos deferidos, bem como em relação aos intervalos e trabalho em feriados,

desconsiderando-se o sistema de compensação de jornada - Banco de Horas, adotado pela

empresa. Insurge-se, também, contra a condenação ao pagamento proporcional da PLR, com os

devidos reflexos e valores destinados à refeições (lanches e jantares). Por fim, não se conforma

com a gratuidade de justiça concedida ao reclamante.

Foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante e pela

reclamada, conforme documentos de id. 82cec90 e id. 15558c6, respectivamente.

Éo relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

admissibilidade, exceto o da reclamada, à falta de interesse recursal, quanto ao tópico referente à gratuidade de justiça.

Ressalvando o meu posicionamento pessoal, adoto o entendimento da maioria absoluta dos membros desta Egrégia Turma uma vez que é indispensável que haja, entre outros, o interesse em recorrer, caracterizado pelo binômio "necessidade + utilidade", como forma para se obter algum proveito útil do ponto de vista prático. Na presente hipótese, não se vislumbra o interesse em recorrer da reclamada, na medida em que a concessão da gratuidade de justiça ao autor não a submete a qualquer situação desfavorável, que enseje a necessidade de pronunciamento jurisdicional por parte desta Corte, eis que não houve qualquer prejuízo ou gravame para a ré com a referida decisão.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS À PRAZO

O Juízo de primeiro grau negou o pedido de estorno das comissões nos seguintes termos: "Indefiro o pedido relativo às comissões, já que o próprio autor confessa em seu depoimento (Id.f215de5) que as comissões eram estornadas quando canceladas as vendas, ato lícito portanto, como consequência da negociação rompida"- id. c31b1b4 - Pág. 2.

Entende o recorrente que a sentença não se manifestou integralmente, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, sobre o pedido formulado, esclarecendo que pleiteou o pagamento das diferenças de comissões não recebidas, sendo estas de diversas formas, como explicado na petição inicial, tais como: "Comissão não recebida pelo valor do financiamento, ou seja, os encargos incidentes e taxa de administração de crédito, recebendo só pelas vendas à vista, suprimindo ainda da comissão do recorrente o valor dado como entrada pelo cliente nas vendas com carnê, e também o não recebimentos pelas vendas canceladas e por trocas, sendo suprimido da sua comissão o percentual de 45% mês a mês, conforme pedido item c)"- id. ea8ca63.

Analisa-se.

Foi confirmado pela testemunha que a comissão era paga somente sobre o valor histórico da mercadoria, excluídos os juros e encargos incidentes na venda a prazo, declarando, in verbis: "que em cima dos juros e da entrada do carnê não incidia comissão; que não recebia comissão sobre a entrada de 30 por cento que o cliente pagava no carnê; que ela incidia sobre o valor do produto; que o valor da comissão incide sempre sobre o valor à vista." -id. f215de5 - Pág. 2.

Sobre o tema, trago a baila o recente acórdão do Colendo TST, cujo entendimento compartilho:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer

responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

(TST - RR: 14879720125120010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015)".

Portanto, adotando o entendimento acima, julgo improcedente o pedido de pagamento das comissões sobre os encargos incidentes e taxa de administração de crédito, bem como sobre as vendas à prazo, por carnê, ressaltando que o procedimento de estorno das vendas canceladas, como confessou o reclamante (id. f215de5 - Pág. 1), foi corretamente realizado, encontrando amparo no art. 466 da CLT

Sendo assim, nego provimento ao recurso.

RECURSO DA RECLAMADA

HORAS EXTRAS E INTERVALOS

O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalos, valendo-se dos seguintes fundamentos:

"Com efeito, a prova testemunhal comprovou que, de janeiro/2013 até a dispensa, o autor faz jus às diferenças de horas extras, já que não consignadas nos controles de frequência. Nesse sentido, considerando a jornada das 9.30 às 18.00 hs, e das 13.20 às 22.30 hs, em semanas alternadas, com intervalo de uma hora e uma folga semanal; nos feriados das 9.00 às 16.00 hs, sem intervalo, e 5 dias ao ano, em razão das promoções, das 9.30 às 22.15 hs, com 30 minutos de intervalo, defiro o pagamento das horas laboradas além da 44a. semanal, que serão apuradas segundo o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 340 do C. TST, e acréscimo de 50% Não há falar em dobra aos domingos, já que compensados.

As horas extras ora deferidas serão apuradas com adicional de 50% e por habituais, são devidos os reflexos no aviso prévio, trezenas natalinas, férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%, observando-se o divisor 220 e os dias efetivamente laborados, deduzindo-se os valores já pagos sob o mesmo título" - id c31b1b4.

Insurge-se a reclamada em face da sentença que acolheu o pedido de pagamento das horas extras com base na prova testemunhal produzida, alegando que os cartões de ponto juntados aos autos são válidos e que as horas extras neles consignadas foram devidamente quitadas ou compensadas pelo sistema de banco de horas. Ressalta, ainda, que desde 2013 os relógios de ponto foram atualizados para o modelo REP, e que eram registrados pelo próprio trabalhador, o que torna impossível a manipulação dos mesmos.

A sentença está correta.

As horas extras deferidas pelo Juízo a quo são devidas ao reclamante, tendo em vista que os cartões de pontos (id. a9d10b7), conquanto tragam marcação variável nos registros de ponto, foram impugnados pelo reclamante, comprovando o mesmo, através da prova testemunha produzida na ata de id. f215de5 - Pág. 2, que o registro ali efetuado não refletia a realidade das horas trabalhadas, inclusive em relação aos feriados, desonerandose, assim, do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT.

Já as horas extras em decorrência da supressão intervalar foram confirmadas pela testemunha, em relação ao labor em dias de feriado e dias promocionais, oportunidades em que, ou o intervalo não era gozado, ou era parcialmente suprimido, motivo pelo qual fica mantida a condenação.

Por fim, cabe salientar que a prova testemunhal também confirmou a irregularidade do sistema de compensação de horários instituído pelo banco de horas, ao afirmar, in verbis: "que a empresa fazia o seguinte: quando havia muitas horas positivas, mandava o empregado embora mais cedo, contra sua vontade; quando havia horas negativas, mandava-o ficar mais; que sempre ficava negativo porque a compensação era do horário contratual, embora trabalhasse mais" - id f215de5 - Pág 2.

Assim, sob qualquer ângulo que se analise, não merece reparo a decisão que impôs à recorrente a condenação no pagamento de horas extras, intervalos e feriados não compensados, com os reflexos já discriminados.

Nego provimento.

PLR PROPORCIONAL

Sustenta a recorrente que merece reforma a r. sentença no tocante à Participação nos Lucros, referente ao ano de 2014, posto que, para a percepção de PLR, além de se atingir as metas, é necessário que haja o lucro, o que não restou comprovado.

Ocorre que, alegando a reclamada fatos obstativos ao direito perseguido pelo recorrido, atraiu para si o ônus da prova (art. 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC/2015), do qual não se desincumbiu.

Assim, tendo sido paga a parcela nos anos anteriores (ex. id. b8c4d27 - Pág. 55), conclui-se preenchidos os requisitos para a percepção também no ano de 2014, ainda que de forma proporcional (Súmula nº 451 do Colendo TST).

Nego provimento.

VALE-REFEIÇÃO

Alega a recorrente que tal rubrica é devida ao empregado que laborar nos dias de sábado e, consoante os recibos de salário adunados aos autos, verifica-se que o pagamento já foi efetuado sob a rubrica "refeições".

O direito à parcela em questão encontra-se fundamentado na previsão da cláusula 16ª da CCT (id. 3500782 - Pág. 9).

Compulsando-se os demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada (id. b8c4d27), verifica-se que a rubrica "refeições" não figura entre as parcelas quitadas ao recorrido.

Nego provimento.

PELO EXPOSTO, conheço dos recursos, exceto o da reclamada, à falta de interesse recursal, quanto ao tópico referente à gratuidade de justiça e, no mérito, negolhes provimento, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos apelos, exceto o da reclamada, à falta de interesse recursal, quanto ao tópico referente à gratuidade de justiça e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO PACHECO

Relator

tmfc/6247

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