Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01012992820165010027 RJ

A regra prevista no art. 452 da CLT não anula e nem estende o primeiro contrato, apenas torna o contrato seguinte por tempo indeterminado. Data vênia, não há regra legal que declare como tempo de serviço o período entre um e outro contrato. Esta declaração depende de prova, e, entende este Relator, não houve tal prova, pois a testemunha só trabalhou com o autor uma semana e ainda no sistema de diarista, em que não prestavam serviços todos os dias para 2ª Ré.