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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01012992820165010027 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
29/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012992820165010027_751c1.pdf
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Ementa

UNICIDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - LEITURA DO ART. 452 DA CLT O fato de o autor ter este contrato com a CTPS anotada e ter sido contratado novamente, após cinco meses (menos de seis meses), não o torna nulo.

A regra prevista no art. 452 da CLT não anula e nem estende o primeiro contrato, apenas torna o contrato seguinte por tempo indeterminado. Data vênia, não há regra legal que declare como tempo de serviço o período entre um e outro contrato. Esta declaração depende de prova, e, entende este Relator, não houve tal prova, pois a testemunha só trabalhou com o autor uma semana e ainda no sistema de diarista, em que não prestavam serviços todos os dias para 2ª Ré.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111694113/recurso-ordinario-ro-1012992820165010027-rj

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