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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
29/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Theocrito Borges dos Santos Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00008185320145010342_92db9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Theocrito Borges dos Santos Filho

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 30

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO – TRT/RJ

PROCESSO Nº 0000818-53.2014.5.01.0342

A C Ó R D Ã O

7ª T U R M A

ASTREINTE VENCIDA. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. A aplicação de astreintes tem o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal e não transita em julgado. Assim, quando o valor global do cômputo da multa cominatória torna-se profundamente exorbitante e irrazoável, ante o valor ínfimo do crédito autoral estabilizado no título exequendo, deve ser reduzido, de ofício, pelo Magistrado, de modo a adequar-se a proveito econômico efetivamente filtrado pela coisa julgada, ainda que diante da exegese literal do artigo 517 do CPC vigente

AGRAVO DE PETIÇÃO da Autora em face da r. decisão, às fls.204/204-v, integrada à fls. 209, do Dr. Thiago Rabelo da Costa, Juiz do Trabalho Substituto na 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que reduz o valor total da astreinte.

AGRAVANTE: ALBA DA FONSECA SILVA

AGRAVADA : VIA VAREJO S.A.

Relatório

A Agravante, às fls. 211/220, recorre da redução do valor da multa cominatória ao valor da obrigação principal.

Contraminuta fls. 245/249.

Voto

Conhecimento

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PROCESSO Nº 0000818-53.2014.5.01.0342

Conheço do Agravo de Petição por preencher os requisitos legais de admissibilidade.

Mérito

Da redução

A Autora alega que a r. decisão não andou bem ao reduzir o valor do cômputo global das astreintes , R$566.500,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que o Magistrado não levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, como por exemplo a negativação do seu nome no SERASA, por falta de repasse do valor de empréstimo consignado ao Banco do Brasil, mesmo com dedução da respectiva quantia no TRCT, à época da dispensa.

Complementa que a Ré foi intimada por diversas vezes para efetuar a baixa da referida parcela no banco, com a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, mas continua inerte, mesmo após quatro anos, depois de várias determinações judiciais, inclusive do Relator, em segundo grau.

Acrescenta que o valor excessivo das astreintes se deu exclusivamente pelo descumprimento contumaz das ordens judiciais, e por isso, a redução, no atual momento processual, significa a total inversão da finalidade do instituto dessa multa cominatória.

O Magistrado de origem reduz o valor total das astreintes de R$566.500,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), sob o seguinte fundamento, in verbis :

“Vistos, etc.

O valor apurado a título de multa por descumprimento da ordem judicial, em conta elaborada pelo autor, perfaz a quantia de R$566.500,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais.

A expressão pecuniária de tal imposição é extremamente significativa.

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PROCESSO Nº 0000818-53.2014.5.01.0342

Não se pode olvidar o caráter pedagógico implícito nas decisões judiciais quando ordenam o cumprimento de obrigação de fazer, no entanto quando do descumprimento, necessário se mensurar a expressão em pecúnia da multa fixada em caso de descumprimento a fim de que se não estabeleça enriquecimento sem causa, tendo sempre como parâmetros a adequação e proporcionalidade da medida imposta.

Pois bem, no caso em epígrafe, a nosso sentir, não há adequação e proporcionalidade quando se analisa o valor que alcançou a multa imposta. Desta feita, com fulcro nos artigos 412 e 413 do CC e ainda nos termos do artigo 537, § 1º, I, do CPC, ambos de aplicação subsidiária nesta Seara, reduzo o quantum apurado, limitando o a importe de R$10.000,00(vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e nove centavos) sic, montante devido a título de obrigação principal. (...)”

A decisão que transita em julgado no dia 17/08/2017, conforme fls. 142, defere à Autora a reparação moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da carta e declaração do SCPC , Serviço Central de Proteção ao Crédito, que “informam que o nome da Recorrente foi incluído em 10.03.2014, em razão da parcela de R$ 234,66 correspondente a empréstimo sob questão, não quitada perante o Banco do Brasil”, e que ainda em 02.10.2014, o nome da obreira ainda permanecia no cadastro de inadimplentes, fls. 122/124-v.

Antes mesmo da prolação do V. Acórdão dessa Colenda Turma, este Relator determina, em 10/04/2015, a intimação da Ré para que no prazo de cinco dias cumprisse a obrigação de fazer deferida em primeira instância, ou seja, a quitação dos valores do empréstimo consignado em nome da Autora, sem prejuízo da multa vencida desde o dia 08/10/2014 e contada até o efetivo cumprimento da obrigação, nos parâmetros traçados pelo juízo de primeiro grau, em audiência de instrução e julgamento, às fls. 92.

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PROCESSO Nº 0000818-53.2014.5.01.0342

Em 14/11/2017, a Autora apresenta cálculos de liquidação, fls. 196/200, discriminando os seguintes valores R$8.909,61, saldo ainda restante em relação ao dano moral, ante a expedição do alvará de fls. 195, e R$566.500.00, decorrente da aplicação da multa diária no importe de R$500,00, conforme ata de audiência, às fls. 92, no período de 08/10/2014 a 14/11/2017 (data do protocolo da petição), montante reduzido pela r. decisão do Juízo de execução, ora agravada, para adequá-lo aos limites da obrigação principal.

A aplicação de astreintes tem o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal e, conforme parágrafo 1º, do artigo 537, do CPC vigente, existe a possibilidade expressa de se alterar os parâmetros da multa vincenda ( a vencer).

Assim, de acordo com o dispositivo legal acima, o Magistrado poderá, de ofício, ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso se verifique que a multa cominatória tornou-se insuficiente ou excessiva, por ter o executado cumprido parcialmente a obrigação ou ocorrido alguma justa causa que o tivesse impedido de cumpri-la.

Nesse aspecto, tais alterações afetas às multas cominatórias seriam permitidas apenas com efeito ex nunc deixando as astreintes vencidas em redoma intocável, como se estivesse garantida pelo manto da própria coisa julgada.

A opção do legislador processual reformador trouxe visão totalmente diferente do código de processo anterior, que estendia também à multa vencida a alteração dos parâmetros originários.

Contudo, já na vigência do CPC de 2015, a jurisprudência tem discutido a literalidade do artigo 537 e vem admitindo a redução do valor da multa vencida, sob o fundamento de que a fixação de astreintes não é protegida pela coisa julgada, a justificar a respectiva revisão quando tais multas cominatórias se tornarem excessivas e irrazoáveis, em contraste com os parâmetros do título exequendo envolvido, visando evitar o enriquecimento sem causa.

Não se deve olvidar que o Direito é bom senso, e assim, a multa cominatória deve ser aplicada sob o olhar atento dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois se assim não fosse, a penalidade,

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PROCESSO Nº 0000818-53.2014.5.01.0342

que se torna economicamente mais volumosa do que a obrigação principal, substituiria a tutela específica por ter se tornado um grande prêmio para o credor, ao ponto de “rescindir” a coisa julgada e, simultaneamente, revelar um Judiciário altamente contraditório em seus próprios silogismos.

Assim, quando o valor global do cômputo da multa cominatória vencida torna-se profundamente exorbitante e irrazoável, ante o valor ínfimo do crédito autoral estabilizado no título exequendo, deve ser revisto, de ofício, pelo Magistrado, de modo a adequá-lo ao valor econômico efetivamente perseguido na execução trabalhista.

O Superior Tribunal de Justiça já demonstra o entendimento acima, sob o fundamento de que os parâmetros da multa cominatória devem ser “lidos” com razoabilidade e proporcionalidade, tendo como base fundamental o valor da obrigação principal e sobre ela fixar o teto da astreinte , de modo a evitar a preferência do exequente pelo agigantamento extravagante da multa cominatória.

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça definiu alguns critérios para a fixação de astreintes, seguindo o voto divergente abaixo do Ministro Luis Felipe Salomão que se transcreve, in verbis :

“(…) EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES . PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a

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ordem que lhe é imposta.

2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação a enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo.

3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).

4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente.

5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva ( NCPC, arts. e ) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar

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mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressão . Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF.

6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

7. Recurso especial parcialmente provido.

(AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 738.682 – RJ 14/12/2016 (2015/0162885-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)”

A partir desses parâmetros, conclui-se que o valor de R$ 566.500,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) não é razoável, quando a obrigação principal foi fixada em apenas dez mil reais pela coisa julgada.

Nego provimento .

A C O R D A M os Desembargadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,

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CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018

DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO

Relator

mm/tb

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111682301/agravo-de-peticao-ap-8185320145010342-rj/inteiro-teor-1111682321

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