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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01007894020165010245_1eb84.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-40.2016.5.01.0245 (RO)

RECORRENTE: MARIO FARIA DA SILVA, VIAMAR VEICULOS,

PECAS E SERVICOS LTDA

RECORRIDO: VIAMAR VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA,

MARIO FARIA DA SILVA

RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE (MCS)

EMENTA

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE O fato de os

cartões carreados não estarem assinados pelo obreiro, por si só, não

importa em considerá-los inválidos ou transfere ao empregador o

ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida, continuando

com o obreiro a obrigação de comprovar os horários de trabalho

declinados na inicial.

RELATÓRIO

Vistos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra

sentença (ID nº dd5b187) proferida pela Drª Roberta Lima Carvalho, Juíza da 5ª Vara de

Trabalho de Niterói, em que figuram, MARIO FARIA DA SILVA e VIAMAR VEICULOS, PECAS E

SERVICOS LTDA , como recorrentes e como recorridos, DAYANNA SILVA BERNINE e

VALERIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA, como terceiras interessadas.

Insurgem-se o reclamante e a reclamada contra a sentença que

julgou o pedido procedente em parte.

Embargos de declaração opostos pela reclamada, ID nº d954188,

conhecidos e providos, ID nº 8526f56.

sentença, por cerceamento de defesa, e, no mérito, defende que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de integração de supostas comissões pagas "por fora", bem como de diferenças dos depósitos de FGTS e seguro-desemprego. Por fim, pretende a exclusão da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada.

Recolhimento de custas e depósito recursal, ID nº e62a339, 7b036c6, 11604d6 e eb5c384.

Contrarrazões do reclamante, ID nº a0098aa5.

O reclamante recorre do julgado, de forma adesiva, ID nº 4bfc189, alegando que faz jus ao pagamento das horas extras conforme postulado na inicial.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA

Argui a reclamada a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a testemunha indicada pelo autor mostra-se suspeita, uma vez que ajuizou ação trabalhista em face da reclamada, postulando indenização por danos morais.

Registro que o simples fato de a testemunha ter proposto ação contra o mesmo empregador não a torna suspeita, conforme entendimento já pacificado pela nossa Corte Superior, na Súmula 357, sob pena de se restringir o próprio direito de ação.

Éimprescindível que se identifique a intenção de favorecer a parte, a fim de se configurar a efetiva troca de favores, o que não restou evidenciado na hipótese, até porque, como visto, o autor não chegou a depor no processo em que a testemunha é parte.

Assim, não se pode presumir o interesse da testemunha em favorecer o autor, até porque presta compromisso, estando sujeita à configuração de crime de falso testemunho.

Com efeito, a valoração da prova pelo julgador somente pode ser feita após a produção da mesma, em respeito ao direito de defesa. Neste contexto, o juízo de origem somente poderia se convencer da falta de isenção da testemunha após a oitiva de seu depoimento, mas nunca antes da prova ter sido produzida.

Destaca-se que mesmo nos casos em que há efetivo impedimento legal para a testemunha prestar depoimento, a própria legislação faculta a oitiva da testemunha como informante, a fim de garantir a busca pela verdade e o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ademais, cabe à parte que argui a contradita produzir prova de falsidade do depoimento da testemunha, ônus do qual não se desincumbiu a Ré.

Rejeito.

Insurge-se a reclamada contra o julgado, alegando que deve ser afastada a condenação ao pagamento da integração de comissões, bem como diferenças dos depósitos de FGTS, e seguro-desemprego.

Alega o autor, na inicial, que recebia, em média, o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por fora dos contracheques a título de retorno de financeira, emplacamento e comissões pelas metas de vendas, acessórios.

A reclamada nega a percepção de valores por fora, defendendo que a empresa ré não comercializa acessórios, não praticando financiamento, nem emplacamento de veículos. Esclarece que tais serviços são realizados por empresas terceirizadas. Sustenta que o autor era comissionista puro, ou seja, recebia somente à base de comissões sobre as vendas de veículos, tendo a ré sempre observado o piso da categoria, quando este não era atingido pelas comissões, conforme previsto em norma coletiva.

De acordo coma prova oral produzida tem-se que:

DEPOIMENTO PESSOAL DO (A) RECLAMANTE

que nem tudo o que recebia vinha no contracheque; que as comissões decorrentes da vendas de veículos eram lançadas nos contracheques mas as comissões de referentes a emplacamento, venda de acessórios e seguro não eram lançadas nos contracheques; que era a própria ré quem pagava as comissões relativas a emplacamento, acessórios e seguros; que esses produtos eram vendidos pelos funcionários da ré e as empresas terceirizadas apenas faziam o acompanhamento dessas vendas; que não havia meta de venda de veículo; que havia meta de vendas dos outros produtos mencionados e as comissões pelo atingimento dessas metas eram pagas por fora.

DEPOIMENTO PESSOAL DO (A) PREPOSTO (A) DO (A) RECLAMADO (A)

trabalhando dentro do estabelecimento da ré.

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO (A) RECLAMANTE - Sr. Otavio da Silva Santos

que foi empregado da ré de 24.01.2013 a fevereiro de 2016; que inicialmente fazia a entrega dos veículos e posteriormente passou a ser vendedor; que foi promovido a vendedor em setembro de 2013; que sempre trabalhou na mesma loja que o autor; que o autor também era vendedor; (...) que recebia comissões por venda de veículos lançadas no contracheques, afirmando contudo, que também recebia comissões por emplacamento de venda de acessórios que eram pagas por fora; que era o gerente da ré quem fazia esses pagamento por fora; que havia empresas terceirizadas funcionando dentro da loja da ré para emplacamento, venda de acessórios e seguros; (...)

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO (A) RECLAMADO (A) Valeria Cristina Lopes de Oliveira

que foi empregada da ré de junho de 2011 a janeiro de 2016, na função de assistente de vendas; que nunca trabalhou na loja de Piratininga; que já trabalhou com o autor na unidade do Centro de Niterói, por cerca de cinco ou seis meses a contar de fevereiro de 2015; que o autor já trabalhou na loja de Piratininga; (...) que não recebia comissões; que indagada sobre se tinha conhecimento de alguma coisa sobre pagamento dos vendedores declarou saber apenas que "eles recebiam normal" como todo mundo dentro do contracheque; (...) que indagada se o reclamante recebia comissões por meta declarou novamente que só sabe que recebia tudo por dentro do contracheque; que no período em que trabalhou com o reclamante trabalhou com o reclamante.

Não se pode olvidar que cabe ao Juiz de 1º grau a valoração da prova testemunhal pois, ao colher os depoimentos das partes e testemunhas, ele forma seu convencimento a partir da avaliação da confiabilidade das declarações ouvidas.

Desta forma, a prova testemunhal indicada pelo reclamante mostrouse mais segura e precisa na comprovação do pagamento das comissões por fora do contracheque.

extra recibos, correta a decisão do Juízo de origem que deferiu o pagamento de diferenças dos depósitos de FGTS, uma vez que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova do fato extintivo alegado, não acostando aos autos os extratos correspondentes. Neste sentido, enunciado de súmula nº 461, do C. TST.

Outrossim, devida a indenização em razão das diferenças dos valores das parcelas de seguro-desemprego efetivamente recebidos para aqueles que o autor receberia, considerando a integração salarial das comissões recebidas "por fora".

Nego provimento.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

Horas extras e Intervalo intrajornada

Insurge-se o reclamante contra o julgado, alegando que faz jus ao pagamento das horas extras, conforme postulado na inicial.

Inconformada a reclamada sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada.

Na exordial, o reclamante alega que, da admissão até a demissão, laborou de segunda-feira a sábado, das 08:00h às 19:00h/19:30h, com 20 minutos de intervalo. Afirma, ainda, que laborava nos feriados, sem a devida compensação.

Em contestação, a reclamada defende que o autor foi contratado em 08.01.2014, para exercer a função de vendedor de veículos, laborando de segunda à sexta, das 08:00h às 16:50h ou de 9:00h às 17:50h, e aos sábados, das 9:00h às 17:50h, gozando sempre de 1:30h de intervalo para alimentação e descanso. Sustenta, ainda, que laborava em feriados, na mesma jornada declinada, por escala, havendo folga compensatória durante a semana.

De acordo com a prova oral produzida tem-se que:

DEPOIMENTO PESSOAL DO (A) RECLAMANTE

que só estava autorizado a lançar nos cartões de ponto o horário contratual; que o ponto era digital; que essa orientação vinha da gerência; que trabalhava das 8h as 19h, sem intervalo para refeição, de segunda feira a sábado; (...)

DEPOIMENTO PESSOAL DO (A) PREPOSTO (A) DO (A) RECLAMADO (A)

que comercialmente a loja funciona de 8h as 19h; que o autor já trabalhou das 8h as 16:50 ou das 9h as 17:50, sempre com uma hora e trinta minutos de intervalo, de segunda a sexta feira e aos sábados das 9h as 17:50h, com o mesmo intervalo; que não sabe definir quais períodos trabalhou em cada um desses horários afirmando que está tudo lançado nos cartões de ponto; que mensalmente eram apresentados os espelhos de ponto para assinatura; (...)

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO (A) RECLAMANTE - Sr. Otavio da Silva Santos

que foi empregado da ré de 24.01.2013 a fevereiro de 2016; que inicialmente fazia a entrega dos veículos e posteriormente passou a ser vendedor; que foi promovido a vendedor em setembro de 2013; que sempre trabalhou na mesma loja que o autor; que o autor também era vendedor; que o ponto era digital; que os horários de entrada eram sempre marcados corretamente mas só podia marcar o horário de saída contratual, afirmando que batia o cartão as 17h, mas permanecia trabalhando até 18:30h/19h ; que trabalhava nesses horários de segunda a sábado; que retificando seu depoimento declarou que aos sábados trabalhava de 9h as 16h; que gozava apenas 20/30 minutos de intervalo intrajornada , por determinação do gerente; que nas maioria das vezes o autor cumpria os mesmos horários que o depoente; (...); que não recebia espelhos de ponto para conferência e assinatura no final do mês; que assinou os espelhos de ponto todos apenas quando de sua dispensa; que nunca viu nenhum vendedor recebendo espelho de ponto para assinatura; que havia marcação de horário em todos os dias trabalhados mesmo em feriados, afirmando que havia marcação de horário mesmo nos feriados; que escutava dizer que havia acerto de ponto na empresa, o que siginifica que havia manipulação de ponto para evitar o lançamento de horas extras; que ouviu comentários de que esse acerto era feito pela gerente e assistente de vendas; que trabalhou na loja de Piratininga; que pelo que se recorda o autor trabalhou durante todo o período nessa mesma loja; que seus

gerentes foram Orlando, Rosiele, Enildo e Marcio;que não trabalhava em todos os feriados; que em todos os feriados que trabalhou encontrou com o autor; que não havia folga compensatória quando havia labor em feriados.

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO (A) RECLAMADO (A) Valeria Cristina Lopes de Oliveira

que foi empregada da ré de junho de 2011 a janeiro de 2016, na função de assistente de vendas; que nunca trabalhou na loja de Piratininga; que já trabalhou com o autor na unidade do Centro de Niterói, por cerca de cinco ou seis meses a contar de fevereiro de 2015; que o autor já trabalhou na loja de Piratininga; que na unidade do Centro de Niterói trabalhava das 8h as 18h, com 1h e 12 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira; que o ponto era digital; que as vezes ultrapassava esse horário e sempre lançou corretamente seus horários nos cartões de ponto; que recebia os espelhos de ponto para assinatura no final do mês; que verificava que os horários estavam corretamente lançados; que o acerto de ponto era realizado apenas para retificar algum erro como por exemplo para abonar alguma falta mediante apresentação de atestado; que esse acerto era feito pelo RH localizado em São Paulo; que pelo que se recorda o autor trabalhou em dois horários das 8h as 16:50 e das 9h as 17:50h; que quando o autor ultrapassava esses horários fazia a marcação correta dos controles; (...) que pelo que sabe o autor tinha uma hora e trinta de almoço mas não tem como afirmar se ele efetivamente gozava esse intervalo; que não havia nenhuma determinação de superior para que ele não gozasse esse intervalo; que quando a equipe de vendas trabalhava em feriados era em escala; que acredita que nos feriados os vendedores trabalhavam no mesmo horário; que quando trabalhava sábado tinha folga compensatória; que os vendedores gozavam folga compensatória quando trabalhavam feriados afirmando saber disso porque a folga era concedida durante a semana; (...).

Não se pode olvidar que cabe ao Juiz de 1º grau a valoração da prova testemunhal pois, ao colher os depoimentos das partes e testemunhas, ele forma seu convencimento a partir da avaliação da confiabilidade das declarações ouvidas.

Assim, o fato de os cartões carreados não estarem assinados pela obreira, por si só, não importa em considerá-los inválidos ou transfere ao empregador o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida, continuando com a obreira a obrigação de comprovar os horários de trabalho declinados na inicial.

Por certo, embora a testemunha indicada pelo autor afirme que não era possível fazer o registro do efetivo horário de saída, devendo constar o horário contratual, observo que nos controles de ponto constam horários variados e distintos do horário contratual.

Assim, correta a sentença que considerou válido os cartões de ponto e o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, deferindo o pagamento das horas extras, apenas, no período de 01.09.2014 a 20.09.2014 (ID 39b66b7), uma vez que, no lugar dos horários cumpridos pelo autor, há a indicação de "demitido", o que não foi esclarecido pela ré.

Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo autor comprovou de forma precisa e segura que havia supressão parcial do intervalo intrajornada, sendo que a testemunha indicada pela reclamada, mostrou-se imprecisa e vaga ao afirmar que "que pelo que sabe o autor tinha uma hora e trinta de almoço mas não tem como afirmar se ele efetivamente gozava esse intervalo".

Desta forma, correta a sentença nos aspectos analisados.

Nego provimento aos recursos.

Conclusão do recurso

Isto posto, conheço dos recursos, e, no mérito, nego-lhes provimento.

Acórdão

Procuradora Lisyane Chaves Motta, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar-lhes provimento. Sustentou, em Tribuna, a Drª. Mirella Rangel, inscrita na OAB/RJ sob o nº 121495, pela reclamada, que, apesar de não intimada, renuncia ao direito de apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Presente em Tribuna, o Dr. Peritiz Ejnesman, inscrito na OAB/RJ sob o nº 0016824, pelo reclamante .

CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111637070/recurso-ordinario-ro-1007894020165010245-rj/inteiro-teor-1111637109

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