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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
21/06/2018
Julgamento
4 de Junho de 2018
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01031676720165010471_e868c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0103167-67.2016.5.01.0471 (RO)

RECORRENTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

RELATORA: MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

EMENTA

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS

INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Os direitos para os quais o Sindicato

persegue a tutela jurisdicional constituem aqueles, de fato, direitos

individuais que, tendo origem comum, caracterizam direitos

individuais homogêneos, espécie de direitos coletivos lato sensu.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO

ORDINÁRIO , em que são partes SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA , como recorrente, e MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ,

como recorrido.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo requerente em face da

respeitável sentença da MM. 01ª Vara do Trabalho de Itaperuna, de lavra da eminente Juíza

Claudia Marcia de Carvalho Soares, que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, em

razão de postular, como substituto processual, direitos individuais heterogêneos, julgando o

processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do NCPC (fls. 432/440).

Aduz que o recorrente que possui legitimidade ativa para propor a

ação e que o pedido deve ser julgada procedente (fls. 451/463).

Custas processuais comprovadas à fl. 464.

Não foram apresentadas contrarrazões.

preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e procedência total dos pedidos (fls. 474/475).

Éo relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

REGISTRO NECESSÁRIO

Registro que a ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE-RJ (0103133-92.2016.5.01.0471), com identidade de pedidos, foi extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do CPC, diante da desistência do requerente.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -SUPRESSÃO/REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE

O Juízo de primeiro grau concluiu que:

"(...) Sustenta o réu, em sua contestação, preliminar de ilegitimidade do autor, em razão de tratar em ação coletiva, como substituto processual, de interesses individuais heterogêneos. O autor, em réplica, afirma que os direitos postulados se classificam como direitos individuais homogêneos, o que o faz legitimado para sua defesa em juízo, na condição de substituto processual, nos estritos termos do Art. , inciso III, da Constituição Federal. Registre-se que a peça de bloqueio divide sua argumentação quanto à preliminar em análise em dois pontos centrais. O primeiro diz respeito à ACPU não ser a via própria para a postulação dos direitos individuais homogêneos. Neste ponto razão não lhe assiste. É fato que ao se fazer a interpretação do § 1º do art. 129 da Constitucional Federal, tem-se que o Ministério Público não tem exclusividade no ajuizamento da ação civil pública, ao dispor que"A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei". Tampouco há qualquer preceito na Lei Orgânica do parquet que garanta a ele o monopólio do manejo de tal remédio, ou a restrição dos direitos metaindividuais a serem postulados. (...) Por outro lado, é fato sabido que o conceito de direitos individuais heterogêneos não possui assento legal, como os direitos transindividuais suso mencionados. Seu conceito, por conseguinte, é

doutrinário, e a contrário daquele disposto na sensu Lei do Consumidor, inerente aos direitos individuais homogêneos. Tem-se que, em síntese, são aqueles que não decorrem de uma origem comum, sendo inelutavelmente diversos, e oriundos de situações fático-jurídicas distintas, consoante afirmado acima. (...) Assiste razão ao réu, uma vez que os pedidos dizem respeito a situações fáticas individuais, cuja apuração demanda instrução probatória específica para cada empregado, sendo incompatível com a substituição processual ampla pretendida pelo autor. Registra-se, por oportuno, que o grande gargalo da prestação jurisdicional nesta Justiça Especial tem sido as execuções, muitas das quais se arrastam por anos a fio, em intermináveis discussões sobre cálculos, fazendo tábula rasa da garantia constitucional de uma prestação jurisdicional célere, ou ao menos de razoável duração, conforme prescreve o art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Aceitar a representação processual ampla em matérias relativas a direitos heterogêneos, como pretende o Sindicato-autor, ao contrário da aparente simplificação de procedimentos, causa verdadeiros buracos negros no acervo de execuções no primeiro grau, atraindo grande parte da força de trabalho das Secretarias, criando aquelas velhas e conhecidas liquidações e execuções que permanecem em trâmite por anos e anos sem que se consiga darlhes um fim, fazendo com que povoem as metas anuais do Poder Judiciário. Acatar a pretensão do autor representa apenas deslocar o contencioso do processo de conhecimento para a execução, com a produção de verdadeiras instruções para se definir em relação a cada indivíduo o seu enquadramento, ou não, nos termos da coisa julgada resultante da presente ação. Este é, portanto, o caso dos autos em análise. Não é possível reconhecer que o suposto corte de rubrica inerente à gratificação de produtividade de três categorias (Professor, profissionais de saúde e pessoal da Controladoria do Município) de servidores do Município demandado, instituídas em leis diferentes, em momentos diferentes sejam entendidos como origem comum. Ademais, é inequívoco que há situações fático jurídicas bastante distintas. Por exemplo, há servidores que devem receber tal rubrica na condição de VPNI, a fim de não ocorrer bis in idem e outros que realmente fazem jus a tal rubrica da forma requerida genericamente na ação em tela. O Juízo já tem adotado este entendimento em casos anteriores, em ações individuais, cujas sentenças, exemplificativas, foram trazidas a estes autos pela Municipalidade-ré, em sede de contestação. (...) Por fim, saliente-se existir prova concreta de ações individuais em relação ao mérito da questão. É fato público e notório o expressivo ajuizamento de ações individuais sobre o tema, conforme exemplificado acima. Esta Magistrada julgou dezenas, dezenas de ações neste sentido e as situações fáticas, repita-se, são distintas. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, em razão de postular, como substituto processual, direitos individuais heterogêneos, julgando o processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Corolário lógico, susto a eficácia da decisão em sede de Tutela de Urgência deferida na fl. 260. Não há que se falar em devolução de valores pelos empregados recebidos com fulcro na decisão ora revogada, pois incontroverso que recebidos de boa-fé"

Sustenta o recorrente que possui legitimidade ativa para propor a presente ação, que tem por objetivo compelir o Município a se abster de efetuar o desconto da Gratificação de Produtividade; que o direito postulado é individual homogêneo, por sua origem comum, não importando a eventual necessidade de individualização do valor devido a cada empregado, por ocasião da liquidação de sentença. Acrescenta que o ente público descumpriu a obrigação contida no artigo 468 da CLT, que prevê a proibição de alterações unilaterais do contrato de trabalho sem mútuo consentimento; que, contrariando a liminar deferida, após o restabelecer a produtividade cortada em novembro de 2016, o ente público voltou a efetuar o corte da parcela dos empregados lotados na Secretaria Municipal de Saúde, em fevereiro de 2017.

Em 14/12/2016 , o sindicato-autor ajuizou a presente ação civil pública, sustentado que a gratificação produtividade foi estabelecida por leis municipais para aqueles que prestam serviço público nas Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Controle Geral do Município de Itaperuna; que os funcionários tiveram conhecimento do Decreto Municipal 5227/16, regulamentando os cortes da parcela; que, no entanto, o referido decreto não foi publicado, diante das negociações entre o Município e os sindicatos; que o ente público e as Entidades Sindicais acordaram, em 27/11/2016, que o Município iria se abster de promover o disposto no artigo 2º, inciso II, referente a limitação em 40% da produtividade; que, contudo, em relação ao corte previsto no inciso II.1 do artigo citado, o Município insistiu em manter o estipulado, o que efetivamente cumpriu; que foi dado prazo ao Município para que o mesmo cumprisse com o pagamento do desconto até 09/12/2016; que, no entanto, o ente público não cumpriu com a sua parte, deixando de restituir os servidores prejudicados pelos descontos efetuados; que, embora não tenha sido publicado o Decreto Municipal, o ente público deixou de efetuar o pagamento da produtividade no mês de novembro; que o adicional de produtividade possui garantia legal, não podendo deixar de ser pago por mera liberalidade do poder executivo.

Postulou assim:

2) A concessão de liminar, inaudita altera pars, compelindo-se o município de Itaperuna/RJ a efetuar o pagamento do adicional de produtividade do mês de novembro, bem se abster de efetuar a supressão da rubrica produtividade concernente ao pagamento do mês de dezembro e meses subsequentes, inclusive sobre o pagamento de 13ºSalario e Férias, a fim de que seja regularizado, de forma a serem pagos conforme determinação da lei.

(...)

5) Seja o presente pedido julgado procedente, condenando-se o município de Itaperuna/RJ na obrigação de fazer, consistente no correto, regular e contínuo pagamento do adicional de produtividade (vencidos e vincendos, inclusive 13º e Férias) de todos os servidores públicos municipais;

6) Na hipótese de descumprimento da medida imposta (seja em sede liminar, seja ao final da demanda), seja fixada multa diária ao município requerido, no valor a ser arbitrado por este r. juízo;

7) Seja a empresa reclamada condenada em honorários advocatícios em cima do valor de liquidação, nos termos da legislação vigente e conforme súmula 219 do TST, por preenchidos os requisitos legais."

Em sua defesa, o ente público arguiu a ilegitimidade ativa ad causam, sustentando que o ato Chefe do Executivo Municipal foi revogado pelo Decreto 5273/2016, o que acarretaria a perda do objeto; que o Decreto 5227/16 tratou, dentre outras providências, da redução de despesa; que a vigência do Decreto perdurou de 01/11/2016 a 31/12/2016; que a única medida efetivada foi a suspensão de pagamento de produtividade em duplicidade (art. 2º, II.1), alcançando apenas os servidores que incorporaram a gratificação, mas continuavam percebendo novamente a mesma rubrica ; que o ente público, no seu poderdever de autotutela, corroborado pela Súmula 473 do STF, revogou os Decretos 5227/16 e 5247/16, tornando-os sem efeitos.

Lei nº 551/2011 - fl. 61

"A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA decreta e eu sanciono a seguinte, LEI:

ART. 1º - Fica concedido aos funcionários e servidores da Secretaria Municipal de Educação uma gratificação por produtividade, como estímulo, no valor de R$ 321,99 (trezentos e vinte e uma reais e noventa e nove centavos), com exceção dos serventes e merendeiras que farão jus ao valor de R$ 160,99 (cento e sessenta reais e noventa e nove centavos)

ART. 2º - Do funcionário ou servidor que durante o mês apresentar atestado médico ou faltas será descontado da gratificação de produtividade de acordo com a tabela abaixo:

01 (uma) falta - 10% (dez por cento)

02 (duas) faltas - 30% (trinta por cento)

03 (três) faltas - 50% (cinquenta por cento)

04 (quatro) faltas ou mais e/ou atestado - 100% (cem por cento)

Art. 3º. A gratificação por produtividade será considerada, além das faltas e atestados, com o cumprimento integral da carga horária prevista para o exercício da função.

Parágrafo único - Só serão beneficiados com a gratificação por produtividade os funcionários e servidores lotados em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, ficando, assim, excluídos os cedidos, permutados, licenciados e os inativos.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado baixar Decreto regulamentando a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 026, de 09 de abril 1996"

LEI Nº 021/1997 - fl. 55/56

"A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA decreta e eu sanciono a seguinte, LEI:

ART. 1º - Fica criada uma gratificação por produtividade a ser paga a todos os servidores que estiverem prestando serviço na Secretaria Municipal de Saúde, inclusive aos requisitados e/ou vindos através de convênio do Estado e da União e enquanto permanecerem à disposição do Executivo Municipal, na referida Secretaria.

ART. 2º - A Gratificação de que trata o Art. 1º tem o seguinte escalonamento:

a) de 0 a R$1.000,00 (hum mil reais) para os servidores de nível superior completo;

b) de 0 a R$300,00 (trezentos reais) para os servidores com nível de 2º Grau

completo c) de 0 a R$150,00 (cento e cinqüenta reais) para os servidores de nível elementar.

ART. 3º - Somente farão jus a Gratificação os servidores que no exercício de suas atribuições, e dentro de sua carga horária de trabalho, demonstrarem assiduidade, pontualidade, zelo, desempenho e dedicação ao serviço público

responsáveis pela avaliação e controle operacional dos beneficiários desta lei e, mensalmente, informarão ao Secretário Municipal de Saúde, através de relatórios, o desempenho de cada área sob seu controle, para fins de empenho e pagamento.

ART. 5º - Os servidores que exerçam cargos de chefia farão jus à gratificação, desde que obedecidos os mesmos critérios contidos no Art. 3º desta lei, que serão avaliados diretamente pelo Secretário Municipal de Saúde.

ART. 6º - Não farão jus ao beneficio a que se refere o Art. 1º desta lei, os ocupantes de cargos comissionados, demissíveis ad nutum e que não pertençam aos quadros de funcionários.

ART. 7º - As despesas decorrentes do que dispõe a presente lei serão atendidas à conta do Fundo Municipal de Saúde, obedecidas as limitações constitucionais com despesas de pessoal.

ART. 8º - A gratificação de que trata esta Lei não será computada para efeito de incorporação.

ART. 9º - Fica revogada a Lei nº 041, de 17 de Junho de 1993.

ART. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos patrimoniais a partir de 01 de junho de 1997"

- Lei 077/1999, destinada ao pessoal permanecente da Secretaria Municipal de controle interno (encarregado de expediente e auxiliar administrativo) - fls. 58/59:

"A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA decreta e eu sanciono a seguinte, LEI:

(...)

ART. 5º - Fica criada uma gratificação aos servidores municipais, por produção, mensalmente, no percentual de 0 (zero) a 80 (oitenta por cento) do valor constante da referência 01 (um) da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais, com estímulo à profissionalismo, pelo zelo.

Parágrafo único - Somente farão jus a Gratificação os servidores de que trata este artigo, os servidores que estiverem em atividade funcional.

Art. 6º - Para dar execução ao pagamento de que trata o artigo anterior, ficam os Secretários Municipais responsáveis pela avaliação e controle operacional dos beneficiários, informando ao Prefeito Municipal, através de ofício, o desempenho de cada servido.r"

Destaco que, através do Decreto 5227/2016, com vigência de 01/11/2006 até 31/12/2016, foi estabelecida a limitação do adicional de produtividade ao percentual de 40% e a suspensão do seu pagamento, quando verificada a duplicidade no recebimento da parcela (fls. 347/349):

"O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal e

(...)

DECRETA:

administração pública municipal de ITAPERUNA-RJ.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas para racionalização, controle orçamentário, contingenciamento e contenção de despesas, que vigorarão até 31 de dezembro de 2016 , sem prejuízo de outras medidas que vierem a ser adotadas:

I- Respeitados os direitos adquiridos, expressamente reconhecidos em regular procedimento administrativo, e as decisões transitadas em julgado, fica proibido o exercício de atividades capazes de gerar o pagamento do adicional de Horas Extras em número superior a 10 horas mensais, salvo situações excepcionais devidamente autorizadas pelo Chefe do Executivo.

II- Respeitados os direitos adquiridos, expressamente reconhecidos em regular procedimento administrativo, e as decisões transitadas em julgado, ficam limitados a 40% (quarenta por cento), os valores recebidos a título de Produtividade, considerados individualmente para cada servidor, tomando-se como base o mês de outubro de 2016.

II.1- Fica determinada, respeitados os direitos adquiridos, expressamente reconhecidos em regular procedimento administrativo e as decisões transitadas em julgado, a imediata suspensão de pagamento do adicional de produtividade que incidam em duplicidade, bis in idem.

Parágrafo único: As suspensões acima estabelecidas, considerando sua natureza excepcional, não se prestam a interromper os prazos de aquisição de eventuais incorporações legais.

Art. 3º. Fica a Administração Municipal autorizada, mediante adequação financeira, a reduzir os cargas Comissionados até o limite que não comprometa os serviços essenciais.

Art. 4º. Ficam suspensos até 09 de dezembro de 2016 qualquer ato, ou processo administrativo, capazes de causar impacto financeiro na despesa com pessoal, nos termos do Art. 21, § único, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, gerando este decreto efeitos a partir de 01 de novembro de 2016."

No entanto, o ente público revogou a determinação de suspensão do benefício, consoante o disposto no Decreto 5247/16 de 08/12/2016 (fl. 343):

"Revoga o inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 5227, de 16/11/2016, que decretou estado de emergência financeira e dispõe sobre redução de despesas, gastos com pessoal e deu outras providências.

0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o inciso II, do artigo 2º do Decreto nº 5227, de 16/11/2016, passando o atual inciso II.1 a denominar-se inciso II.

Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2016."

tanto o Decreto nº 5227/2016 quanto o Decreto 5247/2016 (fls. 350):

"O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 24.002/2016,

Considerando a decisão judicial proferida nas Ações Civis Públicas impetradas pelos Sindicatos dos Servidores Públicos, nos 0103133-92.2016.5.01.0471 e 013167.206.5.01.0471;

Considerando o cumprimento da tutela provisória por este Município, conforme declaração do Departamento de Pessoal;

Considerando o Decreto nº 5247/2016, que revogou o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 5227/2016, que decretou estado de emergência financeira;

Considerando, ainda, que a Administração já tomou providências no sentido de dar cumprimento integral a referida decisão, tornando inócuos os efeitos dos Decretos supramencionados,

DECRETA:

Art. 1º - Torna sem efeitos o Decreto nº 5227/2016, que decretou estado de emergência financeira e dispôs sobre redução de despesas, gastos com pessoal e deu outras providências, e o Decreto no 5247/2016, que revogou o inciso II, do artigo 2º, do Decreto no 5227/2016.

Art. 2º - Na Secretaria Municipal de Gabinete, Procuradoria Jurídica do Município e Departamento de Pessoal se procederão as anotações necessárias e demais providências."

Dito isso, vale transcrever o conceito legal de interesses difusos, direitos coletivos e individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, de aplicação subsidiária:

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

da ação civil pública, como substituto processual da categoria, ainda que postulando direitos individuais de parte dos integrantes da categoria, encontra amparo no art. , III, da Constituição Federal, que assim dispõe:"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

In casu, o sindicato autor questiona a redução/supressão da parcela denominada produtividade que, embora estabelecida por meio das Leis Municipais, foi alterada por ato do chefe do executivo.

No entanto, quando do ajuizamento da ação (14/12/2016), o ente público ainda não havia revogado os decretos que suprimiam e/ou reduziam o percentual do adicional de produtividade, somente o fazendo em 27/12/2016, através do Decreto 5273/2016. Resta, portanto, caracterizada a questão de fato comum a que alude o inc. III do art. 81, parágrafo único, do CDC, qual seja, a violação do artigo 468 da CLT, destacando que o fato de o ente público ter instituído a parcela através de legislações específicas para cada Secretaria não afasta a constatação da origem comum do direito postulado.

Assim, não se pode falar em interesses individuais heterogêneos.

In casu, resta claro que os direitos para os quais o Sindicato persegue a tutela jurisdicional constituem aqueles, de fato, direitos individuais que, tendo origem comum, caracterizam direitos individuais homogêneos, espécie de direitos coletivos lato sensu.

Neste sentido, ainda que as providências requeridas interessem a cada empregado individualmente considerado, tal fato não afasta a natureza coletiva da ação, tendo em vista que também tratam de interesse de uma coletividade de trabalhadores decorrentes de origem comum.

Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do autor e, estando a causa madura, prossigo na análise da matéria.

Também não vislumbro a perda do objetivo alegada pela defesa, em decorrência do Decreto 5273/2016, de 27/12/2016, que tornou sem efeito tanto o Decreto nº 5227/2016 quanto o Decreto 5247/2016.

Ora, a perda de objeto da ação diz respeito ao superveniente desaparecimento do interesse de agir do Autor, o que não ocorreu in casu, vez que o pedido formulado não trata somente de fatos passados, mas também visa compelir a ré a continuar cumprindo com o disposto na Lei Municipal.

Portanto, a ação civil pública não trata apenas de direitos individuais homogêneos, mas também de direitos difusos dos trabalhadores que possam vir a sofrer a ilegal alteração lesiva.

No mais, verifico que os recibos salariais de fls. 62/70, referentes aos meses de 09, 10 e 11 de 2016 apontam que a produtividade foi suprimida em novembro de 2016.

Outrossim, não há como o Município suprimir ou reduzir parcela de natureza salarial, consoante o disposto no artigo 468 da CLT acima mencionado, que proíbe a alteração de regras contratuais que não sejam consensuais e que gerem prejuízos para o trabalhador.

Tem-se, portanto, que as condições mais benéficas se incorporam aos contratos de trabalho de maneira definitiva.

Ademais, tal como fundamentado pelo d. parquet, o inciso II do artigo 91 da Lei Orgânica do Município veda a irredutibilidade dos salários e vencimentos dos servidores públicos (fl. 98).

Por outro lado, o Decreto 5227/2016, emitido pelo poder executivo sequer poderia divergir do disposto nas Leis Municipais 551/2011 (Secretaria Municipal de Educação), 021/1997 (Secretaria Municipal de Saúde) e 077/1999 (Secretaria Municipal de Controle Geral), já que invade a esfera de competência do Poder Legislativo Municipal.

Assim, tenho que o referido decreto violou o princípio da harmonia e independência entre os poderes.

Destaco ainda que o ente público, mesmo após a liminar concedida em 15/12/2016 (fls. 261/262), voltou a alterar a forma de pagamento da rubrica, consoante recibos de fls. 300/304, que apontam a redução da parcela, sob a justificativa de que a supressão da produtividade pelo Secretário de Saúde foi direcionada aos empregados que a recebiam como direito pessoal, por imposição do Tribunal de Contas (fl. 323).

No entanto, verifico que os referidos recibos (fls. 300/304) apontam a redução da gratificação e não supressão, como alegado pelo ente público, destacando que nenhum dos documentos registram o pagamento de direito pessoal, a fim de justificar o alegado pagamento em duplicidade.

Assim, ainda o Secretário de Saúde tenha posteriormente restabelecido o referido adicional (fl. 390), tenho que o ente público vem reiteradamente alterando a forma do seu pagamento, sem qualquer respaldo legal.

Écerto que se mostra correta a suspensão de pagamento do adicional de produtividade que incida em duplicidade, tal como verificado no caso dos trabalhadores que tiveram a parcela incorporada ao contrato, sob a rubrica direito pessoal, como decidido nas sentenças anexadas aos autos, por exemplo.

Assim, merece parcial provimento o recurso para conceder parcialmente a tutela de urgência, condenando o reclamado na obrigação de se abster de efetuar a supressão da rubrica gratificação de produtividade, a fim de que seja regularizada, de forma a ser paga conforme determinação da lei, à exceção dos trabalhadores que foram beneficiados com a incorporação da parcela em folha de pagamento, como direito pessoal, sob pena de multa diária no importe de R$50,00 (cinquenta reais), a ser revertida ao FAT.

A tutela coletiva concedida visa a inibir, portanto, a supressão/redução do adicional de produtividade. Já sob o ponto de vista individual, caberá aos interessados, em execução, mostrar que são dela beneficiários.

Dou parcial provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pleiteou o Sindicato autor, em sua exordial, o deferimento de honorários advocatícios sobre o valor da liquidação.

Com razão.

Embora não tenha o Julgador de origem se pronunciado acerca de tal questão, cumpre destacar que o parágrafo 1º do artigo 1.013 do NCPC determina que as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal, desde que relativas ao capítulo impugnado. Assim, não configura supressão de instância a apreciação, neste momento, pelo Juízo ad quem, do tema referente aos honorários advocatícios.

Dito isto, a Súmula nº 219 do C. TST dispensa maiores comentários:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - (...)

II - (...)

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - (...)

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - (...)."

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, conheço do recurso, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para conceder parcialmente a tutela de urgência, condenando o reclamado na obrigação de se abster de efetuar a supressão da rubrica gratificação de produtividade, a fim de que seja regularizada, de forma a ser paga conforme determinação da lei, à exceção dos trabalhadores que foram beneficiados com a incorporação da parcela em folha de pagamento, como direito pessoal, sob pena de multa diária no importe de R$50,00 (cinquenta reais), a ser revertida ao FAT, e pagar honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, conforme fundamentação supra. Diante da condenação, arbitro seu valor em R$ 2.000,00 e custas de R$ 40,00, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, pelo reclamado, dispensado. Invertido o ônus da sucumbência.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 04 de junho de 2018, sob a Presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, Relatora, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Luiz Eduardo Aguiar do Valle, dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, e Carina Rodrigues Bicalho, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder parcialmente a tutela de urgência, condenando o reclamado na obrigação de se abster de efetuar a supressão da rubrica gratificação de produtividade, a fim de que seja regularizada, de forma a ser paga conforme determinação da lei, à exceção dos trabalhadores que foram beneficiados com a incorporação da parcela em folha de pagamento, como direito pessoal, sob pena de multa diária no importe de R$50,00 (cinquenta reais), a ser revertida ao FAT, e pagar honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Diante da condenação, arbitrar seu valor em R$ 2.000,00 e custas de R$ 40,00, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, pelo reclamado, dispensado. Invertido o ônus da sucumbência.

DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Relatora

MSC

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