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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00429000719965010221_d2b49.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-07.1996.5.01.0221 (AP)

AGRAVANTE: DAYSE DA CONCEICAO COUTINHO DO COUTO

AGRAVADO: VERONICA BAPTISTA DE ALMEIDA, MAX CARNES

LTDA, LUIGI GAUDIO, SANDRA DA SILVA GAUDIO, FRANCISCO LAURENIO MENDES DO

COUTO, LUIZ CARLOS LOUREIRO CRISTINA

RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM

EMENTA

EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE . O ex-sócio responde pelas

obrigações da sociedade nos dois anos que se seguem à averbação

da retirada no órgão competente, conforme o parágrafo único do

artigo 1003 do Código Civil

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Petição em que são partes: DAYSE DA CONCEIÇÃO COUTINHO DO COUTO e FRANCISCO

LAURENIO MENDES DO COUTO, como agravante, e VERÔNICA BAPTISTA DE ALMEIDA e

outros, como agravados.

Recorrem os sócios executados da decisão proferida pela MM. Juíza

LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA, da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, ID

9b6fdc6, que julgou improcedentes os seus embargos à execução.

Postulam a reforma da decisão que manteve sua inclusão no polo

passivo da demanda muito depois do biênio limite, estabelecido pelo artigo 1003 do Código Civil,

para fins de responsabilidade do sócio retirante.

Sem contraminuta.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

(ID 15b1b7a), eis que a publicação da decisão que apreciou seus embargos à execução no DEJT ocorreu em 27/07/2018 (sexta-feira).

A agravante está regularmente representada (ID 27fccea). O juízo está garantido pelo depósito de ID 830b297 e a matéria encontra-se devidamente delimitada.

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE

Trata-se de processo em que, após terem restado infrutíferas as diligências quanto à reclamada e seus sócios, pleiteou o exequente que fossem incluídos no polo passivo a Sra. Dayse da Conceição Coutinho do Couto e Francisco Laurenio Mendes do Couto, ex-sócios da empregadora.

Tendo em vista o demasiado prolongamento da execução, o requerimento foi acolhido pelo Juízo a quo, que determinou o bloqueio eletrônico de ativos dos agravantes junto ao sistema BACENJUD. Face ao sucesso da medida, os ex-sócios interpuseram embargos à execução (ID b220267) que foram julgados improcedentes, nos seguintes termos:

"Os sócios da sociedade executada responderão pelos créditos trabalhistas sempre que verificada a insuficiência do patrimônio social. Sendo certo que a responsabilidade dos sócios, em regra, é subsidiária, na medida em que a execução, primeiramente, deverá ser direcionada contra quem se tornou inadimplente, ou seja, a sociedade empregadora. E que somente depois de verificada a frustração da execução ou constatada a insolvência da sociedade é que serão executados os bens particulares dos sócios. Ademais, observo que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, conforme dispõe o artigo 10 da CLT.

Da ilegitimidade passiva

Ao que verifico dos autos, os embargantes se retiraram da sociedade na data de 01/12/1995 conforme se verifica na alteração do contrato social de fls.31/35 (dos autos físicos), tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada em 05/03/1996. Assim, verifica-se no presente caso que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do período de dois anos após a alteração do contrato social da reclamada. Ademais, ressalto que os embargantes se beneficiaram do labor do embargado, prestado de 01/11/1994 a 13/02/1996.

Cumpre destacar que o limite de dois anos para fins de responsabilização dos sócios retirantes é contado na data do ajuizamento da ação, tendo em vista a própria demora do processo.

Logo, não assiste razão aos embargantes".

Mantida a inclusão no polo passivo, insurgem-se os executados, sob o argumento de que deixaram a sociedade muito antes da ocorrência do crédito trabalhista, visto que as cotas foram transferidas de forma regular antes da dispensa da exequente. Além disso, ressalta que a determinação de inclusão no polo passivo ocorreu quando já expirado o prazo previsto no artigo 1.032 do CC, razão pela qual a execução não deve recair sobre eles.

Procede o inconformismo.

A alteração contratual de ID 1f83cfe denota que os agravantes deixaram o quadro social da reclamada em dezembro de 1995. Disto se depreende que os agravantes se beneficiaram da mão de obra da exequente, visto que o contrato de trabalho que deu origem à presente execução perdurou de 01/11/1994 a 13/02/1996, conforme restou fixado pela sentença (fls. 09 e 10 dos autos físicos).

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 05/03/1996, inicialmente, somente em face da empresa. Face ao insucesso das tentativas de satisfação do crédito, a execução foi redirecionada aos sócios integrantes do corpo social à época, Sr. Luigi Gaudio e Sra. Sandra da Silva Gaudio (fl. 47 e segs. dos autos físicos). Tal situação persistiu entre 1997 e 2016, quando foi efetuada a última tentativa de penhora online dos sócios acima referidos.

Os agravantes, que antecederam o Sr. Luigi Gaudio e a Sra. Sandra da Silva Gaudio no quadro social da ré, somente foram incluídos no polo passivo da demanda em 01/03/2016 (fl. 213 dos autos físicos), mais de 20 anos após ser iniciada a execução.

Não havendo notícia, nos autos, de que o desligamento dos agravantes do quadro social tenha ocorrido de forma irregular ou fraudulenta, tendo, inclusive, a empresa continuado a funcionar com os novos sócios, temos que sua responsabilidade se encontra limitada ao prazo dos artigos 1.003 e 1.032, do CC. Assim, a responsabilidade dos exsócios já havia se exaurido quando da sua inclusão no polo passivo da presente execução.

Vale dizer que não há respaldo na lei antiga, nem na atual, para eternizar a responsabilidade do sócio que se retira regularmente da sociedade, conforme pretende o agravante, mesmo considerando as normas protetivas do Direito do Trabalho.

Por tudo isso, entendo que deve ser reformada a decisão que manteve os sócios retirantes no polo passivo da execução, devendo a execução prosseguir perante o patrimônio pessoal dos sócios remanescentes, se for o caso.

Dou provimento para determinar a exclusão dos ex-sócios, Sra. Dayse da Conceição Coutinho do Couto e Sr. Francisco Laurenio Mendes do Couto, do polo passivo da demanda.

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para determinar a exclusão dos ex-sócios Dayse da Conceição Coutinho do Couto e Francisco Laurenio Mendes do Couto do polo passivo da demanda, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019.

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Desembargador Relator

aom

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111630765/agravo-de-peticao-ap-429000719965010221-rj/inteiro-teor-1111630825