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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00113881620155010261 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
02/08/2017
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00113881620155010261_d3def.pdf
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Ementa

Conquanto o art. 477, §

1º, da CLT seja expresso ao condicionar a validade da demissão de empregado, que conte com mais de um ano de serviço, à assistência do Sindicato Obreiro ou de autoridade do Ministério do Trabalho, o que se verifica no caso dos autos é a mais completa ausência de vício volitivo a macular o "pedido de dispensa", não havendo uma única prova neste sentido.
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