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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
23/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01019242420175010481_04cd2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101924-24.2017.5.01.0481 (RO)

RECORRENTE: MARILENE MENDES JALES, MUNICIPIO DE MACAE

RECORRIDO: MARILENE MENDES JALES, NOVA ITAIPU SERVICOS TECNICOS DE

LIMPEZA CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA - ME, MUNICIPIO DE MACAE

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

EMENTA

1 - Recurso da Reclamada. Caracterizada a culpa in vigilando,

responde o Poder Público contratante pelas obrigações

trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços

contratado (Súmula n. 331 do C. TST).

2 - Recurso do Reclamante. A presunção de verdade decorrente

da ausência de impugnação específica é relativa, podendo, ipso

iure, ser elidida por prova em contrário constante dos autos

(CPC/15, ar. 345, IV).

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário, em que figuram as partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ (2º RÉU) e MARILENE MENDES

JALES , reciprocamente recorrentes e recorridos.

Inconformados com a sentença procedente em parte, proferida pela

3ª Vara do Trabalho de Macaé, sob a presidência do MM. Juiz Mateus Calesso Diogo, recorrem

ordinariamente o 2º Réu e a Autora.

Sustenta o Reclamante , nas razões de fls. 106/109, que a sentença

deve ser reformada quanto ao aviso prévio.

Por sua vez, sustenta a Reclamada , nas razões de fls. 111/119, que

é parte ilegítima passiva; que ocorreu a prescrição; que violado o art. , XXXVI da Constituição

da República, pois o ato é juridicamente perfeito.

Preparo às fls. 120/121.

Contrarrazões da Reclamada às fls. 125/129 e do Reclamante às fls.

131/137.

dispensada, ante o disposto no art. 85, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos recursos, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DO RECLAMANTE

DO AVISO PRÉVIO

Pretende a Autora que lhe seja deferido aviso prévio indenizado de 33 dias, conforme o disposto na Lei 12.506/2011, ao argumento de que a 1ª Ré, em data de 30-11-2017 , dispensou todos os empregados em virtude do término do Contrato Administrativo de Serviços firmado com o Município.

A sentença, contudo, ao apreciar a preliminar de inépcia da inicial, registra que "Em audiência, a reclamante esclareceu que foi despedida em 30/11/2016 e não 2017, o que sana eventual vício da inicial ."

O TRCT de Id- ec95c1e - Pág. 2 (fls. 34), juntado pela própria Autora e homologado pelo Sindicato Profissional, contém ressalvas quanto ao pagamento das verbas rescisórias, mas não quanto à data de admissão (27-7-2015, campo 24), à data de aviso (7-11-2016, campo 25) e à data de afastamento (07-12-2016, campo 26).

A sentença considerou que a Autora foi pré-avisada em 7-11-2016, mesma data do TRCT, mas reconheceu que ela fazia jus, então, a 33 dias de aviso-prévio, extinguindo-se o Contrato de Trabalho em 10-12-2016.

E alguns parágrafos abaixo a sentença fixou que:

"Registro, por demasia, que, considerando que o aviso prévio foi dado em 7/11/2016, o aviso prévio já está abrangido pela condenação ao pagamento de salários de novembro e dezembro de 2016 .

Por fim, determino à reclamada Nova Itaipu que proceda à retificação da data de saída anotada na CTPS da reclamante, fazendo constar 10/12/2016 (fl. 29)."

E a Autora ao recorrer assim arrazoou:

"A 1ª Ré ao perder o contrato com a 2ª Ré dispensou sumariamente todos os seus funcionários, não tendo os pré-avisado.

A ausência de contestação implica na confissão.

O TRCT não substitui o aviso prévio que a empresa tem por obrigação fornecer.

Salienta-se que em audiência a Ré nada questionou a Recorrente sobre último dia trabalhado.

Posto isto, merece reforma a decisão de primeiro grau, para que seja deferido o pedido aviso prévio."

Nenhuma razão assiste à Autora.

Écerto que as rés não impugnaram a data em que a Autora, na petição inicial, alegou ter sido dispensada (30-11-2017, posteriormente esclarecido que o ano era o de 2016).

No entanto, a presunção de verdade decorrente da ausência de impugnação específica é relativa , podendo ser elidida pelas demais provas dos autos (CPC/15, art. 345, IV).

Assim, correta a sentença ao considerar que a data de aviso prévio foi a registrada na TRCT, vale dizer, 7-11-2016 e, reconhecendo que o prazo do aviso foi de 33 dias, correta também ao fixar o término do Contrato de Trabalho em 10-12-2016; nada havendo de errado, ao esclarecer que as verbas relativas ao prazo de aviso-prévio já estão incluídas nos salários de novembro e dezembro, porquanto, nas circunstâncias do caso, o aviso foi trabalhado.

Nego provimento.

DO RECURSO DO 2º RÉU

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O apelo não merece provimento.

Após a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93 e seu parágrafo único, pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 16, mas ressalvando que tal circunstância não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que provada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da S. 331, e acrescentou dois novos incisos à referida Súmula, passando a vigorar com a seguinte redação:

"IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Assim, agora não basta simplesmente ser o tomador dos serviços para ser considerado responsável subsidiário. É indispensável que seja comprovada a conduta culposa do tomador dos serviços.

In casu, a Autora trabalhou em benefício da Recorrente de 1º Ré de 27-7-2015 a 07-12-2016, vale dizer, por aproximadamente 2 anos e ficou comprovado pelo Extrato do FGTS, juntado pela 1ª Ré com sua contestação, que o último recolhimento para o Fundo é relativo à competência agosto/2016.

E apesar de a regularidade perante o FGTS se tratar de obrigação essencial, que deve ser verificada pelo ente público contratante desde a fase licitató, ia (Lei 8.666/93 art. 29, I) até o fim do pacto administrativo, conforme (locus citatum, art. 55, XIII), não há prova nos autos de que tenha sido aplicada alguma sanção à 1ª Ré.

E, se não era fiscalizada uma obrigação fundamental à continuidade do Contrato Administrativo, não há como crer que o Município fiscaliza as demais obrigações trabalhistas, o que constitui inegável negligência.

Assim, por comprovada a culpa in vigilando, mantenho a responsabilidade subsidiária.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos recursos e nego provimento a ambos.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar provimento a ambos.

(assinado digitalmente)

LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

Desembargador do Trabalho

Relator

19040803

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