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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA HELENA MOTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00004947420105010222_d8d4c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-74.2010.5.01.0222 (AP)

AGRAVANTE: LILA LEA PAQUELET DE BARROS

AGRAVADO: SOCIEDADE ORTOPÉDICA E CIRÚRGICA NOVA

IGUAÇU LTDA, SEBASTIÃO HERCULANO DE MATTOS NETTO, ALISSANDRA GASPARI

MAIA, HELENA VALTAO LOPES DE ALMEIDA

RELATORA: MARIA HELENA MOTTA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO

RETIRANTE. Nos termos do artigo 1.032, do Código Civil, o sócio

retirante continua responsável pelas dívidas trabalhistas contraídas

pela sociedade da qual fez parte, até dois anos depois de averbada a

alteração do contrato social, sobretudo quando se verifica que existe

uma relação de contemporaneidade entre a participação do sócio na

empresa e a duração do contrato de trabalho do exequente.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE PETIÇÃO em que figuram como partes:

LILA LEA PAQUELET DE BARROS , agravante e HELENA VALTÃO LOPES DE ALMEIDA ,

SOCIEDADE ORTOPÉDICA E CIRÚRGICA NOVA IGUAÇU LTDA. , SEBASTIÃO HERCULANO

DE MATTOS NETTO e ALISSANDRA GASPARI MAIA , agravados.

Inconformada com a decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de

Nova Iguaçu (Id 56df3b5), assinada pelo Exmo. Juiz FRANCISCO ANTONIO DE ABREU

MAGALHÃES, que julgou improcedente os embargos à execução, agrava de petição a sócia

retirante LILA LEA PAQUELET DE BARROS .

Sustenta a agravante, LILA LEA PAQUELET DE BARROS , em

síntese, a reforma da decisão no tocante à desconsideração da personalidade jurídica e sua

inclusão no polo passivo da reclamação trabalhista pois, à época em que incluída no polo passivo

já não mais fazia parte da sociedade reclamada.

Sem contraminuta pelos agravados, embora regularmente intimados.

arroladas no Ofício PRT/1a Região nº 472/2018 de 29/06/2018.

Éo relatório.

C O N H E C I M E N T O

Conheço do recurso, por atendidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Trata-se de uma ação trabalhista ajuizada em 05/04/2010. Transitada em julgado a sentença, foram homologados os cálculos conforme decisão de fls. 145/146 dos autos físicos. A execução restou frustrada em face da reclamada, tendo o Juízo de origem inicialmente desconsiderado a personalidade jurídica dos sócios atuais (fls. 155 - datado de 19/05/2014 ) e, por também frustrada a execução, d esconsiderada a personalidade jurídica na sócia retirante (fls. 169 - datado de 06/10/2014), ora agravante.

A sócia retirante, ora agravante, após ter penhorado o valor integral da execução em sua conta corrente, embargou à execução, tendo o juízo de primeiro grau sentenciado da seguinte forma (Id 56df3b5) dos autos eletrônicos:

(...)

- DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE:

Verifica-se do documento da JUCERJA de fl.155 que a embargante figurava como sócia da sociedade executada em 30 de Setembro de 2008 e sua retirada ocorreu em 20/09/2012.

A admissão da exequente ocorreu em 01/096/2006 e sua demissão em 08/02/2009, quanto teve seu contrato suspenso em razão de concessão de "Auxílio - Doença".

A embargante foi sócia da ré durante todo o período em que a exequente laborou na empresa. Assim, resta comprovado que a sócia retirante contribuiu para a lesão dos direitos do trabalhador e se locupletou da mão de obra do reclamante durante toda a vigência do pacto laboral havido entre a mesma e a Empresa.

A responsabilidade pessoal do sócio no caso de inidoneidade econômica da sociedade para satisfazer seus débitos é tema que já não enseja qualquer discussão na esfera trabalhista, ante o princípio da despersonalização da empresa.

Na forma do art. 790, II c/c o "caput" e parágrafos 1º e do art. 795 do CPC/2015, deve o sócio, quando chamado a responder por débitos dessa natureza, indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, sob pena de serem executados seus bens pessoais. Desconsidera-se, no caso, a personalidade jurídica da sociedade ("disregard of legal entity") para responsabilizar diretamente o sócio, ainda que retirante, pela lesão de direito para a qual contribuiu e da qual se locupletou.

Por tais fundamentos, Julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução.

(...)

Inconformada a sócia retirante, LILA LEA PAQUELET DE BARROS , agrava de petição, argumentando que foi sócia da sociedade e se retirou em 01/03/2012 , de modo que quando desconsiderada a personalidade jurídica da empresa já não fazia parte da sociedade. Afirma, ainda, que mesmo que tenha que responder pela presente reclamação, deve o valor ser limitado a 5% (cinco por cento), valor relativo à sua participação societária

Analiso.

Sem razão a agravante.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de incluir no polo passivo da execução ex-sócia da empresa ré.

Com efeito, os sócios e ex-sócios de uma empresa podem ser responsabilizados por dívidas trabalhistas quando esgotadas as possibilidades de êxito da execução perante a pessoa jurídica executada, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas encontra fundamento na teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que se beneficiou do labor prestado pelo trabalhador ao tempo em que ostentava a condição de sóciodeve responder com o seu patrimônio pessoal, nos termos do art. 790, II, do NCPC/2015.

De acordo com o estabelecido nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante persiste até o limite de dois anos contados da data da averbação da alteração contratual que o excluiu do quadro societário da empresa, verbis:

"Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio."

(...)

"Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação."

No caso dos autos, a autora foi admitida pela ré em 01/09/2006, estando seu contrato de trabalho suspenso desde 08/02/2009 em razão da percepção de auxílio doença, tendo ajuizado ação trabalhista em 10/04/2010.

empresarial, não afasta sua responsabilidade.

Ressalte-se que, como dito acima, nos termos do art. 1.032, do Código Civil, o sócio retirante continua responsável pelas dívidas trabalhistas contraídas pela sociedade da qual fez parte, até dois anos depois de averbada a alteração do contrato social, sobretudo quando se verifica que existe uma relação de contemporaneidade entre a participação do sócio na empresa e a duração do contrato de trabalho do exequente.

Por fim, não prospera a alegação da agravante de limitação da execução em 5% (cinco por cento), valor relativo à sua participação societária, haja vista que sua inclusão no polo passivo da presente reclamação, pela desconsideração da personalidade jurídica, se dá como devedora solidária, cabendo a ela, se assim entender, promover a competente ação de regresso em face dos demais sócios no juízo competente.

Assim, correta a decisão que manteve no polo passivo a sócia retirante LILA LEA PAQUELET DE BARROS .

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Tendo esta relatora adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo-se que não está o Juiz não necessita fazer expressa menção a argumento manejado pelas partes quando os fundamentos da coisa julgada infirmam cada um deles (Resolução nº 203/2016, art. 15, III, C. TST), ressalvados os capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada (arts. 371, 489 CPC/2015, 832 CLT e 93, IX CF/88), tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente (Súmula 297, I, TST).

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento , na forma da fundamentação supra.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora.

Assinatura

pb

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111625641/agravo-de-peticao-ap-4947420105010222-rj/inteiro-teor-1111625654