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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01016680420165010033 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
08/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01016680420165010033_8caf7.pdf
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Ementa

Terceirização. Administração Pública. Responsabilidade subsidiária. Verificando-se que a Administração Pública, após realizar o certame licitatório, descuidou-se de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo passivo deixado pelo prestador do serviço porque é seu dever constitucional zelar e fazer zelar pelo cumprimento da legislação federal do trabalho por parte daqueles a quem entrega uma fatia do serviço público que não quer ou não pode executar diretamente. Nos casos em que a responsabilidade subsidiária é possível, a Administração Pública responde por toda a dívida do prestador, e não somente por aqueles que, em tese, poderiam ser exigidas diretamente.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111623684/recurso-ordinario-ro-1016680420165010033-rj

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