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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00110524220155010057 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
26/07/2017
Julgamento
5 de Julho de 2017
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00110524220155010057_c6dc2.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO.

Para fundamentar a configuração da dispensa por justa causa, a conduta faltosa do empregado deve restar cabalmente comprovada nos autos, ônus esse que incumbe ao empregador em decorrência do princípio da continuidade do liame empregatício e da comunicação da dispensa por justa causa. Existindo prova inequívoca da apresentação de atestado médico falso, não há como ser afastada a justa causa. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não é qualquer acumulação de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, acarreta um desequilíbrio no contrato de trabalho. DANOS MORAIS. Inexistindo conduta ilícita do empregador, não há como prosperar o pleito de indenização a título de danos morais.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111622525/recurso-ordinario-ro-110524220155010057-rj

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