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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00101773820145010015 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Presidência
Publicação
18/07/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
CELIO JUACABA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00101773820145010015_ee9b6.pdf
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Ementa

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

A condição do recorrente de empresa em liquidação extrajudicial não interfere nos direitos trabalhistas do autor, porquanto os créditos de que cuida a presente ação são de natureza alimentar, destinados a prover o sustento material do trabalhador e de sua família. Note-se que as normas que instituem e regulam o procedimento de liquidação extrajudicial têm em mira a proteção do direito dos credores e não da própria massa liquidanda.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111618912/recurso-ordinario-ro-101773820145010015-rj

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