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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
04/07/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01011149820175010012_270d1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101114-98.2017.5.01.0012 (RO)

RECORRENTE: F2C CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANALISE

DE INFORMATICA S.A.

RECORRIDO: ALESSANDRA BERNARDES FRANCA

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretende a embargante atacar o

mérito da decisão, tendo como único escopo a evidente obtenção de

efeito modificativo, próprio da via recursal, o que não se adequa aos

estreitos limites do art. 897-A, da CLT e art. 1.022, do CPC/2015.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nos quais F2C

CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANÁLISE DE INFORMÁTICA S.A. , opõe EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO em face do acórdão proferido nos autos do processo TRT - RO - 0101114-98.2017.5.01.0012 , em que figura F2C CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANÁLISE DE

INFORMÁTICA S.A., como recorrente e ALESSANDRA BERNARDES FRANCA, como recorrido.

Trata-se de embargos de declaração opostos por F2C

CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANÁLISE DE INFORMÁTICA S.A. (ID 87e8cd0).

F2C CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANÁLISE DE INFORMÁTICA

S.A. alega que se encontra omisso o v. Acordão, pois, ao negar provimento ao apelo patronal,

não se manifestou a respeito de alguns argumentos trazidos em recurso ordinário, como o fato de

o objeto social da empresa ser o desenvolvimento de software para sistemas de tecnologia da

informação.

Aduz que as provas colhidas noa autos comprovam que a autora

atuava no desenvolvimento de softwares na área fiscal, e que por esta razão, percebia valores

mensais e variáveis, a título de propriedade intelectual.

Ressalta que os Acordos Coletivos de Trabalho apresentados com defesa dispõem que a Recorrida, titular de direito Autoral/propriedade intelectual deveria receber, além do salário convencional, remuneração de direitos autorais pela transferência de uso, fruição, e gozo do programa desenvolvido, no que se enquadra o desenvolvimento de software, como declarado pela testemunha da Ré.

Destaca que a assinatura no referido acordo demonstra conhecimento e anuência dos termos nele previstos, que apenas poderia ser considerado nulo se comprovada a existência de mácula na manifestação de vontade, o que dependeria de prova pela Recorrida, nos exatos termos do artigo 818 da CLT.

Alega que além de comprovado o desenvolvimento de software, a assinatura do contrato de propriedade intelectual produziu ato jurídico perfeito, que deve ser reconhecido e observado, a teor do disposto no art. , XXXVI, da CF/88, de modo que entender de forma diversa tornaria totalmente insegura as relações de emprego mantidas com colaboradores que, como a Recorrida, atuam na criação de softwares, pois não sendo concedidas as indenizações em comento, certamente pleiteiam através de demanda judicial, com fulcro nas Leis 9.279/96 e 9.609/98.

Aduz que o v. acordão, também se encontra omisso, em relação aos argumentos ventilados em recurso ordinário, nos quais a Ré fundamenta a natureza indenizatória da cota utilidade.

Aduz que compulsando a r. sentença observa-se que da mesma forma como agiu quanto à propriedade intelectual, o douto juízo primeiro julgou procedente o referido pedido em contrariedade às provas colacionadas nos autos.

Assevera que a reclamante, além do salário contido em sua CTPS, percebia valores atinentes ao transporte, saúde, e outras ferramentas destinadas ao trabalho, nos termos do artigo 458, § 2º da CLT.

Ressalta que tais parcelas, consoante a excludente do artigo consolidado, não possuem caráter retributivo, mas representam, segundo conceituação da própria doutrina, um dever imposto pela própria Constituição Federal, ou seja, são fornecidos "em decorrência de conduta de tutela de interesse de outrém imposta pela lei ao empregador" .

Destaca que é importante salientar que restou efetivamente comprovado nos autos, que a própria reclamante inseria mensalmente tais despesas no sistema interno da ré, e que, ato contínuo, eram reembolsadas pela recorrente, conforme previsão contida, inclusive, nos Acordos Coletivos adunados aos autos.

Alega que a reclamante em seu depoimento pessoal confirma os fatos declinados pela recorrente em sua peça de resistência, deixando claro que "os custos do curso e do plano de saúde eram lançados em uma planilha para justificar o recebimento por fora".

Aduz que a recorrente reembolsava plano de saúde e educação, além disto, a mesma reconhece sua assinatura na planilha, afirmando categoricamente: "exibido o documento de ID cb8f785, disse que essa era a planilha mencionada anteriormente e que reconhece sua assinatura em tal planilha".

Requer o prequestionamento das provas documentais, orais e dispositivos legais e constitucionais.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

OMISSÃO

PROPRIEDADE INTELECTUAL

F2C CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANÁLISE DE INFORMÁTICA S.A. alega que se encontra omisso o v. Acordão, pois, ao negar provimento ao apelo patronal, não se manifestou a respeito de alguns argumentos trazidos em recurso ordinário, como o fato de o objeto social da empresa ser o desenvolvimento de software para sistemas de tecnologia da informação.

Aduz que as provas colhidas noa autos comprovam que a autora atuava no desenvolvimento de softwares na área fiscal, e que por esta razão, percebia valores mensais e variáveis, a título de propriedade intelectual.

Assevera que partindo-se das atividades da Recorrida extraídas durante a audiência de instrução, como Consultora, fazia-se necessário o pagamento de indenização por direito autoral de propriedade intelectual, conforme previsão do art. 89, da Lei 9.279/96, que regula as questões relacionadas à propriedade intelectual.

declarado pela testemunha da Ré.

Destaca que a assinatura no referido acordo demonstra conhecimento e anuência dos termos nele previstos, que apenas poderia ser considerado nulo se comprovada a existência de mácula na manifestação de vontade, o que dependeria de prova pela Recorrida, nos exatos termos do artigo 818 da CLT.

Alega que além de comprovado o desenvolvimento de software, a assinatura do contrato de propriedade intelectual produziu ato jurídico perfeito, que deve ser reconhecido e observado, a teor do disposto no art. , XXXVI, da CF/88, de modo que entender de forma diversa tornaria totalmente insegura as relações de emprego mantidas com colaboradores que, como a Recorrida, atuam na criação de softwares, pois não sendo concedidas as indenizações em comento, certamente pleiteiam através de demanda judicial, com fulcro nas Leis 9.279/96 e 9.609/98.

Sem razão.

O v. acórdão (ID. 2536609) analisou a matéria, verbis :

"(...) Pela análise dos depoimentos, verifica-se que a reclamante informou que jamais desenvolveu programas fiscais e que não adaptava o sistema da ré às necessidades dos clientes, uma vez que somente implementava um sistema que já existia na reclamada.

A reclamante recebia mensal uma contraprestação pelos serviços prestados, com nítido caráter salarial. A empresa não vinculava pagamento à criações e obras da reclamante, apesar da existência de contrato de indenização de propriedade intelectual e direito autoral firmado pelas partes.

Estabelece art. , inciso I, da Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, verbis :

"Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas ;

(...)

Caracterizada a natureza salarial da parcela "propriedade intelectual e direitos autorais", não há falar em reforma da r. sentença que acolheu o pedido de condenação da ré à sua integração ao salário da parte autora e pagamento dos seus reflexos.

Nego provimento. (...)".

O V. Acordão apreciou a matéria e não se verifica a contradição alegada, tratando-se de inconformismo da embargante.

desfavorável.

Os Embargos declaratórios são cabíveis na existência de obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Nos termos da súmula nº 278, do egrégio TST, deverá ser emprestado efeito modificativo à decisão embargada, nas hipóteses da lei, quando sanado o vício, podendo-se alterar o julgamento e, nos termos do art. 897-A , da CLT, nos casos de manifesto equívoco no exame dos pressupostos objetivos do recurso. O que não se verifica no presente caso.

Rejeita-se.

COTA UTILIDADE

Alega que o v. acordão, também se encontra omisso, em relação aos argumentos ventilados em recurso ordinário, nos quais a Ré fundamenta a natureza indenizatória da cota utilidade.

Aduz que compulsando a r. sentença observa-se que da mesma forma como agiu quanto à propriedade intelectual, o douto juízo primero julgou procedente o referido pedido em contrariedade às provas colacionadas nos autos.

Assevera que a reclamante, além do salário contido em sua CTPS, percebia valores atinentes ao transporte, saúde, e outras ferramentas destinadas ao trabalho, nos termos do artigo 458, § 2º da CLT.

Ressalta que tais parcelas, consoante a excludente do artigo consolidado, não possuem caráter retributivo, mas representam, segundo conceituação da própria doutrina, um dever imposto pela própria Constituição Federal, ou seja, são fornecidos"em decorrência de conduta de tutela de interesse de outrém imposta pela lei ao empregador".

Destaca que é importante salientar que restou efetivamente comprovado nos autos, que a própria reclamante inseria mensalmente tais despesas no sistema interno da ré, e que, ato contínuo, eram reembolsadas pela recorrente, conforme previsão contida, inclusive, nos Acordos Coletivos adunados aos autos.

Alega que a reclamante em seu depoimento pessoal confirma os fatos declinados pela recorrente em sua peça de resistência, deixando claro que" os custos do curso e do plano de saúde eram lançados em uma planilha para justificar o recebimento por fora ".

Aduz que a recorrente reembolsava plano de saúde e educação, além disto, a mesma reconhece sua assinatura na planilha, afirmando categoricamente:" exibido o documento de ID cb8f785, disse que essa era a planilha mencionada anteriormente e que reconhece sua assinatura em tal planilha ".

Assevera que o Acordo Coletivo de Trabalho, também é expresso em retirar de tais parcelas, a natureza salarial concedida pela r. sentença.

dispositivos legais e constitucionais.

Sem razão.

O v. acórdão (ID. 2536609) analisou a matéria, verbis :

"(...) Pela análise do TRCT, verifica-se que a última remuneração oficial não chegou a R$ 2.000,00 mensais, e que a reclamada efetuava o pagamento, sem natureza salarial, de acordo com o art. 458, § 2º da CLT, no valor mensal de R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00.

Dispõe o art. , da CLT, verbis :

"Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação."

Verifica-se que a parcela da remuneração habitualmente paga como "458, § 2º CLT", caracteriza-se como salário já que são referentes a gastos rotineiros com vestuários, equipamentos e outros acessórios, educação, transporte, assistência médica, hospitalar e odontológica, seguro de vida e previdência privada.

Não há falar em reforma da r. sentença que determinou que os valores pagos pela reclamada denominados como do "458, § 2º CLT" deverão integrar o salário da reclamante para todos os fins contratuais e rescisórios.

Nego provimento.(...)".

Os embargos declaratórios devem ostentar os vícios da omissão, obscuridade ou contradição, o que não restou caracterizado.

O que pretende a embargante é a reforma do julgado por via imprópria.

O prequestionamento, que trata da súmula nº 297 do egrégio TST, se refere à tese adotada explicitamente na decisão e, não, ao reexame da prova produzida ou entendimento adotado. Para fins de prequestionamento, desta forma, os embargos declaratórios, devem ostentar os vícios da omissão, obscuridade ou contradição, o que não restou caracterizado, in casu.

Rejeito os embargos de declaração.

Pelo exposto:

Conheço dos embargos de declaração. No mérito, rejeito-os.

declaração. No mérito,rejeitá-los.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019.

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

Desembargadora Presidente e Relatora

cr/mfr

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