jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO XXXXX20175010032 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01007116920175010032_3645f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR OU REQUERIMENTO FIRMADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 7.115/83 E CPC/15. SÚMULA Nº 463 DO TST.

O CPC/15 e a Lei nº 7.115/83, ordenamento jurídico vigente ao tempo do ajuizamento da ação trabalhista, autorizam a concessão do benefício à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante declaração firmada por procurador, na petição inicial ou recurso ordinário, com poderes específicos outorgados. Exegese da Súmula nº 463 do TST. Decisão que merece reforma.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111599710/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1007116920175010032-rj

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010032 RJ