13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO XXXXX20175010032 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
Julgamento
Relator
CELIO JUACABA CAVALCANTE
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Ementa
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR OU REQUERIMENTO FIRMADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 7.115/83 E CPC/15. SÚMULA Nº 463 DO TST.
O CPC/15 e a Lei nº 7.115/83, ordenamento jurídico vigente ao tempo do ajuizamento da ação trabalhista, autorizam a concessão do benefício à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante declaração firmada por procurador, na petição inicial ou recurso ordinário, com poderes específicos outorgados. Exegese da Súmula nº 463 do TST. Decisão que merece reforma.