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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20145010077 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00115389820145010077_e6cbd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Ainda que a R. Sentença transitada em julgado não tenha determinado a dedução de valores comprovadamente pagos, não fere a coisa julgada a determinação da dedução em sede de execução, já que a finalidade é evitar o enriquecimento ilícito de uma das parte.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111585786/agravo-de-peticao-ap-115389820145010077-rj

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