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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010066 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01018626520175010066_91a1c.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. JUNTADA INSUFICIENTE DOS CONTROLES DE PONTO.

O ônus de comprovar a jornada da reclamante incumbe à ré, nos termos do art., § 2º da CLT c/c Súmula 338, I do col. TST. No caso dos autos, contata-se, pela análise mais detida dos controles de ponto carreados aos autos, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada da reclamante durante a totalidade do período contratual imprescrito, motivo pelo qual, não havendo outras provas em sentido contrário, prevalece a presunção quanto à jornada descrita na inicial para o lapso em que não há comprovação de horários. Recurso a que se nega provimento, no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não comprovada a acumulação indevida de funções absolutamente díspares, mas, ao contrário, o exercício de atribuições plenamente compatíveis à condição do obreiro, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso obreiro desprovido.
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