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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00101616820155010009 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 00101616820155010009 RJ

Órgão Julgador

Gabinete da Presidência

Publicação

27/06/2017

Julgamento

21 de Junho de 2017

Relator

LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-1_RO_00101616820155010009_44cdd.pdf
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Ementa

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE

- Vigora no País o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e não há lei alguma no País exigindo que os empregados assinem seu cartão de ponto. Recurso improvido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111569630/recurso-ordinario-ro-101616820155010009-rj

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