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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00107461120155010401_11c83.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-11.2015.5.01.0401 (RO)

RECORRENTE: VALTER JERONIMO DE LIRA JUNIOR

RECORRIDO: CARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE (AFV)

EMENTA

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. VENDEDOR

EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. A profissão de representante

comercial/agenciador se encontra regulamenta no artigo 1º da Lei

4.886/65 e pelo Código Civil (art. 710), que apresentam basicamente

as mesmas características da relação do vendedor empregado.

Constata-se nas citadas normas a presença da habitualidade e

onerosidade. Contudo, a pessoalidade não é elemento essencial do

contrato de representação, podendo o representante contratar

terceiros para a realização das vendas, agindo como um pequeno

empresário, ou pode realizar pessoalmente, o que o aproxima da

figura do empregado. A subordinação, por sua vez, inexiste na

representação comercial/agenciamento. Na prática, não é um

elemento fácil de se aferir. As obrigações relacionadas ao contrato de

trabalho muitas vezes se aproximam ou são equivalentes àquelas

presente na relação de emprego. Somente a análise do arcabouço

probatório pode revelar a tendência preponderante da relação

entabulada pelos atores sociais.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário interposto

em face da sentença proferida pela Dr .ª ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES,

Juízada 01ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, em que figuram, VALTER JERONIMO DE

LIRA JUNIOR , como recorrente, e CARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, como

recorrido.

Requer o autor o reconhecimento do vínculo de emprego. Assevera que não era representante comercial autônomo, mas sim empregado e que os documentos carreados comprovam a ingerência na atividade, cobrança de metas e cheques de clientes inadimplentes entregues para que fizesse a cobrança.

Dispensado o recolhimento das custas diante do deferimento da gratuidade de justiça.

O reclamado apresentou contrarrazões (id 17ca3d4) renovando a prescrição para o caso de provimento do apelo.

Os autos não foram encaminhados ao do Douto Ministério Público do Trabalho por não se tratar de hipótese para sua intervenção obrigatória (Lei Complementar nº 75/1993) ou das situações elencadas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/2013-GAB, de 11/03/2013.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso por presentes todos os pressupostos legais para a sua admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

Do Vínculo de Emprego

Sustenta o recorrente que o juízo ignorou toda a prova documental, indeferindo seu pedido com base no depoimento de uma única testemunha. Aponta que há documentos nos autos que revelam o seu pedido de desligamento, cobrança de metas, de imposição de cobranças de clientes inadimplentes, inclusive quanto à cheques e descontos em razão de pagamentos não efetuados por clientes.

O autor aduziu na exordial que foi contratado em 01/08/2009 como vendedor, sendo forçado a pedir seu desligamento da ré em 12/07/2013 por perseguição por parte de superiores hierárquicos.

A ré, por sua vez, trouxe documentos comprovando que o autor era sócio da empresa Valter J. de Lira Jr. - Representação e Comércio Ltda. (id 7956da4, p.1 a 7).

Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

Constata-se a presença da habitualidade e onerosidade. A pessoalidade não é elemento essencial do contrato de representação, podendo o represente contratar terceiros para a realização das vendas, agindo como um pequeno empresário, ou pode realizar pessoalmente, não sendo, portanto, este um elemento exigido na representação.

A subordinação, por sua vez, inexiste na representação comercial/agenciamento. É certo que há obrigações que devem ser cumpridas pelo representante, como se vê nos artigos 28 a 30 da Lei da Lei 4886/65:

Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado , segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo , devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado .

Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste.

Parágrafo único. O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo êste omisso, na conformidade do direito comum . (grifos acrescentados)

Vale destacar que da mesma forma que ocorre para o vendedor empregado, não pode o representante ter descontadas as comissões em razão do mero inadimplemento do cliente, exigindo-se a insolvência civil, conforme reza o artigo 33, § 1º, da Lei 4.886/65 e 716 do CCB:

Art. 33. Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditarlhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.

Art. 716. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

Constata-se que a subordinação na prática, não é um elemento fácil de se aferir. As obrigações relacionadas ao contrato de trabalho muitas vezes se aproximam ou são equivalentes àquelas presentes na relação de emprego.

O I. Ministro Maurício Godinho Delgado, lecionando sobre o tema, apresenta um critério para aferição da subordinação:

A subordinação, por sua vez (ao menos na dimensão clássica) é elemento de mais difícil aferição no plano concreto desse tipo de relação entre as partes. Ela tipificase pela intensidade, repetição e continuidade de ordens do tomador de serviços com respeito ao obreiro, em direção à forma de prestação dos serviços contratados. (...)

Nesse quadro, existem certos traços concretos que tendem a caracteriza a subordinação, isto é, a concentração no tomador da direção central e cotidiana da prestação de serviços efetivada pelo obreiro. Em inequívoca será a presença de uma relação de subordinação entre as partes. Despontando apenas um ou outro de tais traços, deverá o operador jurídico aferir, no conjunto dos demais elementos do vínculo sociojuridico existente, a tendência preponderante conferida à relação pactuada (seja a tendência pela subordinação, seja a tendência pela autonomia). [in Curso de Direito do Trabalho. 16 ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 688/689]

Nesse passo, os cheques apresentados pelo autor referente a devolução de vendas, assim como a exigência de cobrança de pagamentos, não são prova hábil a comprovar a subordinação, pois tanto num como em outro contrato não devem ocorrer. O documento apresentado pelo autor como sendo o seu pedido de desligamento (id 7956da4, p. 7) é ilegível. Já os documentos apontados como sendo cobranças de metas (id's 9b93c33 e 6f07e8a), referem-se a e-mails trocado entre autor e o reclamado estabelecendo percentuais de clientes e sua classificação e o segundo, apenas, uma proposta de prêmio. Não há em tais documentos elementos a extrair a subordinação.

Em depoimento pessoal o autor declarou (id a0b1833):

(...) que acredita que se não pudesse ir algum dia outro vendedor iria em seu lugar , e tinha de avisar o supervisor caso precisasse se ausentar, por exemplo, por dois dias; (...) que era o próprio autor que sempre arcava com os custos de deslocamento no trabalho , embora houvesse a promessa no início de pagamento de ajuda de custo; que o autor procurava os clientes e enviava à reclamada os dados de seu cliente para verificação da idoneidade financeira ; que a empresa, aprovando então o cliente, autorizava o início das vendas; que iniciou com uma carteira de clientes que foi paulatinamente expandida pelo autor , em sua área de atuação conforme autorizado pela ré;(...) [grifo acrescentado]

Constata-se que o autor arcava com os custos do negócio e detinha autonomia para captar clientes, podendo expandir sua cartela, o que revela a autonomia. O fato de a ré verificar a idoneidade financeira é fruto da mera administração do negócio, não se tratando de controle.

Já a testemunha indicada pela ré, Sr. Antônio Rodrigues de Souza Neto (id a0b1833, p.2), que era representante comercial, apontou que não havia controle de horários, que era o próprio representante quem estabelecia sua rota, que não elaborava relatórios, que havia reuniões mensais, mas não era obrigatório o comparecimento, não havendo punição, que poderia angariar clientes e apenas comunica a ré para checar a inidoneidade e que já ocorreu de o próprio depoente recusar o cliente por saber que não era idôneo. Esclareceu no tocante as viagens que os fornecedores ofereciam prêmios, que poderiam ser viagens, aos representantes e que a ré repassa a proposta e comunicava quem ganhou.

Nesse passo, infere-se do conjunto probatório apresentando, que havia autonomia na relação, restando afastada a subordinação jurídica imanente a relação de emprego, detendo liberdade para estabelecer seu horário, rotas de trabalho, ampliação da cartela de clientes, enfim, o autor realiza seu mister sem controle efetivo do reclamado, salvo quanto àqueles pontos inerentes ao própria administração do negócio. Não há, portanto, elementos suficientes a caracterizar a pessoalidade e a subordinação jurídica, no caso.

NEGO PROVIMENTO.

Em razão do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

Rio de Janeiro, 31 maio de 2017.

CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111565116/recurso-ordinario-ro-107461120155010401-rj/inteiro-teor-1111565136

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