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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01001796520185010451 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
18/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
ANTONIO PAES ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001796520185010451_16692.pdf
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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.

A decisão proferida em agosto de 2015 pelo Pleno do TST (processonºTST-ArgInc-479-0.2011.5.04.0231), suspensa por liminar, declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91, foi confirmada pelo STF na Reclamação 22012, transitada em julgado em 15/08/2018. A atualização dos valores deverá ser feita usando os índices do IPCA-E.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111560439/recurso-ordinario-ro-1001796520185010451-rj