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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
28/06/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
JOSE GERALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00116221620145010040_af866.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª Turma

PROCESSO nº 0011622-16.2014.5.01.0040 (RO)

RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1

REGIAO - COP e BIMBO DO BRASIL LTDA

RECORRIDO: BIMBO DO BRASIL LTDA e PROCURADORIA

REGIONAL DO TRABALHO 1 REGIAO - COP

RELATOR: JOSE GERALDO DA FONSECA

EMENTA

Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Interesses coletivos e difusos.

Interesses individuais homogêneos. Limites da legitimação ativa.

Por adjudicação constitucional, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem

jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais

indisponíveis, devendo promover o inquérito civil e a ação civil pública para a

proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses

difusos e coletivos. Interesses sociais e individuais indisponíveis são os

indispensáveis à sobrevivência humana e que não podem ser objeto de renúncia,

troca ou cessão. Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de

natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por

circunstâncias de fato. Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais de

natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas

ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e, por fim,

direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum. Os

interesses difusos são transindividuais porque dizem respeito a titulares

indetermináveis, dispersos na coletividade; são indivisíveis, porque não se pode

determinar ou quantificar o prejuízo de cada um dos lesados. Difusos, são

interesses indivisíveis, de grupos determinados de pessoas, entre as quais

inexiste vínculo jurídico ou fático muito preciso.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que

são partes: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1 REGIAO - COP e BIMBO DO

BRASIL LTDA, como recorrentes e recorridos, respectivamente.

Trata-se de recurso ordinário interposto por PROCURADORIA REGIONAL DO

TRABALHO 1 REGIAO - COP e BIMBO DO BRASIL LTDA, contra a decisão da E. 40ª Vara do

Trabalho do Rio d Janeiro , assinada pela Dra. Patrícia Lampert Gomes , que julgou

parcialmente procedentes os pedidos.

A sociedade empresária diz que (1) não podem ser cumulados com pedido de

indenizações por supostos danos morais, com obrigações de fazer, o que resulta em

impossibilidade jurídica dos pedidos , impondo a extinção do feito, sem resolução de mérito, (2)

ressalta que vem adotando a prática da utilização de micro distribuidores para a comercialização de seus produto no varejo, que não preenchiam os requisitos do art. da CLT, o não foi

observado pela sentença mesmo diante da interposição de embargos de declaração, (3) os

depoimentos que formaram o convencimento do Juízo são totalmente viciados e sem veracidade, (4) o animus estabelecido entre as partes, não se confunde com relação empregatícia, e sim

comercial, (5) os micro distribuidores, já possuíam suas empresas devidamente abertas e em

funcionamento, muito antes de assinarem contrato com a recorrente, (6) não restou provada

violação aos direitos coletivos dos trabalhadores, sendo indevida a indenização por dano moral

deferida. (7) em caso de manutenção da sentença, deve ser revisto o valor da condenação, por

excessivo.

O Ministério Público , diz que (1) o juízo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em relação aos itens b.7, b.08 e b.09, da inicial, por considerar a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho, sob o fundamento que tem os direitos ali perseguidos possuem características eminentemente individuais , entendimento que não pode prevalecer, pois essas questões versam o ressarcimento de valores despendidos pelos trabalhadores após

completa e irremediável coação a fim de terem garantidos seus empregos, (2) decretada a

nulidade dos contratos bem como a declaração de existência de relação empregatícia, impõe-se o ressarcimento dos valores despendidos pelos empregados, (3) ressalta que se tratam de

direitos sociais e trabalhistas, de natureza indisponível e irrenunciável, (4) há farta documentação provando que os empregados eram obrigados a suportar os prejuízos com relação aos produtos vencidos, e em alguns casos os não vendidos, para que pudessem adquirir novos produtos e

continuar a prestar serviços, (4) os depoimentos e a prova emprestada, confirmam que os

empregados foram obrigados a firmar contratos de locação, compra e venda de veículos, para

que pudessem trabalhar para a recorrida.(5) restou comprovado o dano moral individual e deve

ser elevado o valor da indenização do dano coletivo, tendo em vista a conduta reiterada da

empresa, que causou lesão aos interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores.

Contrarrazões NUM a1e07fb.

Éa síntese necessária.

CONHECIMENTO

Recursos vindos a tempo e modo. Conheço-os.

MÉRITO

a) RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

§ 1º

1 Trata-se de ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Trabalho, decorrente de

inquérito civil instaurado em face da recorrente (Bimbo do Brasil Ltda). Na resposta (NUM

a69187c), dentre as preliminares, a acionada arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, com

fundamento no artigo da Lei 7.347/85, que dispõe que aação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que considera que constitui vedação legal para a pretensão. O juízo rejeitou essa preliminar, pois entendeu que os pedidos referentes à obrigação de não fazer e à indenização por dano moral coletivo

decorrentes da nulidade das contratações, se relacionam com os interesses difusos da sociedade e da coletividade como um todo. Nas razões de recurso , a recorrente renova essa preliminar,

com base nos mesmos argumentos, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito.

2 Pedido juridicamente impossível é aquele expressamente vedado por norma legal. A

possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, artigo ,

inciso V. A cumulação de pedidos na ação civil pública, não encontra óbice pelo art. 3º da Lei nº

7347/85, pois essa norma prevê expressamente a aplicação do CPC (artigo 19) e da Lei 8078/90 - CDC - , na defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais (artigo 21). Nesse

sentido, o CPC, no artigo 461, garante ao juízo a concessão de obrigação de fazer e fixar

indenização por perdas e danos. Ademais, a jurisprudência é no sentido de que quando o pedido indenizatório tem natureza distinta do pedido de imposição de obrigação, é plenamente

admissível, não havendo que se falar em incompatibilidade ou impossibilidade jurídica.

Preliminar rejeitada.

§ 2º

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO

3 Conforme já visto na análise da preliminar, o Ministério Público ajuizou a presente ação civil

pública, alegando fraude na contratação de trabalhadores por parte da recorrente, que segundo

depoimentos colhidos em inquérito civil público, eram coagidos a constituir pessoa jurídica,

através da qual prestavam serviços relacionados com a atividade-fim (vendas) da recorrente. O

juízo acolheu a tese da inicial e julgou parcialmente procedentes os pedidos , impondo a

obrigação de não-fazer (abstenção de contratação de trabalhadores através de pessoas

jurídicas), sob pena de multa, reconhecimento de nulidade desses contratos de prestação de

serviços e declaração da relação de emprego ou reconhecimento da unicidade contratual

daqueles que eram empregados e se tornaram prestadores de serviços (sentença NUM 0a3f145). Nas razões de recurso, a sociedade empresária aduz que a sentença não considerou que, a

recorrente, com o fim de atender a crescente fase de desemprego e gerar empregos, adotou a

utilização de micro distribuidores para a comercialização de seus produtos apenas no varejo.

Alega que todos os que prestaram serviços nessas condições tinham empresas pré constituídas e que não restaram presentes os requisitos do artigo da CLT, pois não tinham exclusividade e

distribuíam vários produtos. Acrescenta que os depoimentos que formaram o convencimento do

juízo são viciados e inverídicos, pois todos estão totalmente alinhados e não podem servir como meio de prova.

principal é a indústria e o comércio, no atacado e varejo, de produtos de panificação e a

comercialização de outros produtos alimentícios, próprios ou de terceiros (cláusula terceira a). O preposto da ré (NUM c866fb3), nos autos do inquérito civil, afirmou que: "...que a empresa, até 2005, matinha todos' os vendedores como empregados próprios;que, entretanto, a partir daí

houve uma terceirização da atividade em todo o país..entretanto, a partir do final de 2011, a

empresa iniciou o. processo de recontratação dos vendedores como empregados próprios....".

Destacam-se também, os seguintes trechos das testemunhas ouvidas: "...foi contratado pelo

Bimbo do Brasil em 1º de agosto de 2003, corno motorista...em agosto de 2005 a empresa

determinou que o depoente continuasse trabalhando como vendedor, caso quisesse manter o

emprego, determinando que os trabalhadores laborassem como autônomos e passou a simular

vendas em relação ao CPF do depoente; que, entretanto, o depoente continuou fazendo as

mesmas -rotas, atendendo os mesmos clientes, nos mesmos horários..." (NUM e2156bb); "...que o Sr. Leandro começou a trabalhar em 11 de março de 2002; como empregado vendedor júnior, durante todo o período, tendo sido o seu contrato encerrado em 13 de agosto de 2007 e por

determinação da empresa foi obrigado a abrir a empresa de CNPJ 08886.303/0001-65,

trabalhando para a Bimbo até 24/07/2014, quando foi dispensado; que o Sr. Ezequiel trabalhou

por intermédio da empresa Transfinal, como motorista, tendo sido convidado para permanecer na empresa como vendedor,entretanto, por meio de uma pessoa jurídica; que, entretanto, entre a

primeira dispensa em 05/12/2005 e a contratação como micro distribuidor em 08/05/2006, sendo que nesse intervalo trabalhou sem qualquer formalização, sendo que as compras eram efetuadas por meio do seu CPF...". (NUM 907248f). Apenas pela transcrição dessa parte da prova oral,

constata-se a total falta de amparo das razões da ré. Não há como se desqualificar os

depoimentos que convergem com o que foi dito pelo preposto, que confessou a dispensa dos

vendedores e a terceirização da atividade (através dos próprios empregados dispensados, com

pessoas jurídicas criadas para esse fim, como "micro distribuidores"). Assim, exsurge de modo

claro a escancarada fraude à legislação do trabalho. As razões no sentido de que essa prática

decorreu da crise econômica e visou gerar empregos, é mera tergiversação, sem fundamento

jurídico e beira a litigância temerária. Apelo improvido.

§ 3º

DANO MORAL COLETIVO

5 O Ministério Público do Trabalho pediu a condenação da empresa na obrigação de não fazer

consistente em abster-se de pejotiza empregados vendedores, isto é, deixar de induzir à criação de falsas pessoas jurídicas para mascarar a relação de emprego como vendedores. Essa prática está provada e o juízo primário fixou a condenação em dano moral coletivo em R$250.000,00,

que a empresa quer excluir ou reduzir e o MPT aumentar para R$5.000.000,00, na forma da

inicial.

6 Os direitos coletivos classificam-se em difusos , coletivos em sentido estrito e individuais

homogêneos . Difusos , são os direitos transindividuais e de natureza indivisível de que sejam

titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Interesses ou direitos

coletivos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Por

fim, interesses ou direitos individuais homogêneos são os que decorrem de origem comum.

sorte, os interesses ou direitos coletivos aqui reclamados não são difusos ou coletivos porque têm natureza divisível. São direitos individuais homogêneos (ou "acidentalmente coletivos", como

dito por José Carlos Barbosa Moreira), isto é, decorrem de uma origem comum, possuem

transindividualidade instrumental, seus titulares são pessoas determinadas (ou determináveis) e

seu objeto é divisível. Além de admitirem reparabilidade direta, fruição e recomposição individual, a lesão a esses direitos não repercute em qualquer bem extrapatrimonial da coletividade. De fato, contratar vendedores por meio de falsas pessoas jurídicas criadas apenas para substituir a

pessoa do empregado e mascarar a relação de emprego configura lesão material que não gera

abalo moral, não trespassa a figura do sedizente empregado e não atinge a coletividade, tomada em sua acepção ampla. Apelo patronal provido para excluir da condenação indenização de R$250.000,00 por dano moral coletivo, prejudicado o apelo do douto Ministério Público do Trabalho porque se limitava a reclamar elevação do valor da condenação.

b) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

§ 1º

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1 Conforme já visto, o Ministério Público aforou a presente ação civil pública, postulando a

condenação da ré em obrigação de não fazer - não contratação de vendedores através de

sociedades empresárias criadas com esse fim - . e nulidade das contratações feitas desse modo, com reconhecimento da relação de emprego. Postulou ainda, a devolução de todos e quaisquer

valores cobrados dos trabalhadores a título de ressarcimento por transferência de ônus do

negócio, tais como cheques ou mercadorias devolvidos, e demais cobranças ilegais, na forma do art. 95 do CDC e a devolução dos veículos a ré com o ressarcimento das parcelas pagas com

juros e correção ou opção de transferência de propriedade para os que assim desejarem em

relação a esses veículos. O juízo considerou o Ministério Público, não detém legitimidade quanto a esses pedidos (B.7 e B.8) e bem como quanto à pretensão de dano moral individual (B9),

ressaltando que devem ser postulados por cada empregado supostamente atingido, não se

inserindo no campo dos direitos individuais homogêneos por se tratar de interesses com

características eminentemente individuais, o que exclui de plano a metaindividualidade

preconizada pela atuação do Ministério Público do Trabalho. Assim, julgou extinto sem

resolução do mérito , por ilegitimidade do Ministério Público, Nas razões de recurso, o Parquet

insiste na tese da sua legitimidade. Conforme o art. 127, caput, 129, III e IX da Constituição

Federal, garantindo sua legitimidade para tutela dos interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. No mesmo sentido, invoca a Lei Complementar 75/93, (art. 6º, inciso VII, alínea d c/c o caput do art. 84), que lhe atribui o dever de promover a

ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, bem como o dever de propor ação civil coletiva para defesa de interesses

individuais homogêneos. Diz que o pedido versa o ressarcimento de valores despendidos pelos

trabalhadores após completa e irremediável coação a fim garantir seus empregos e cita o artigo

81 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que é evidente que os direitos pleiteados são de interesses individuais homogêneos, o que mantêm legítimo o Ministério Público para a sua

tutela,porque são tidos como subespécies de interesses coletivos. Argumenta que o que define a

natureza do direito é o pedido que se formula e para que fique caracterizada a defesa de direito

individual homogêneo, se impõe que os fatos tenham origem comum, ou seja, no caso os

trabalhadores obrigados a suportar o ônus do negócio, por meio de descontos indevidos,

responsabilização por cheques devolvidos, etc. Ressalta que há prova de que os empregados

eram obrigados a suportar os prejuízos com relação aos produtos vencidos, e em alguns casos

os não vendidos, para que pudessem adquirir novos produtos e continuar a prestar serviços..

Acrescenta que pelos depoimentos e pela prova emprestada, ficou claro que os trabalhadores

foram obrigados a firmar contratos de locação, compra e venda de veículos, único meio para que pudessem trabalhar para a recorrida. No mesmo sentido, assevera que foi demonstrado que o

caminhão adquirido era instrumento de trabalho, o que viola o artigo da CLT. Entende

necessária a declaração de nulidade dos contratos e devolução dos veículos para recorrida e

restituição aos empregados dos valores pagos a título de aluguel através de parcelas. Por fim,

pugna pela procedência da pretensão de dano moral individual.

2 Ao Ministério Público incumbe a "defesa da ordem jurídica, do regime

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"( CF/88, art. 127), devendo

"promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ( CF/88, art. 129, III). Interesses sociais e individuais indisponíveis são todos os que , "por sua natureza essencial ao valor e à

sobrevivência da pessoa humana ou da coletividade, não poderão ser objeto de renúncia, de troca ou de cessão a terceiros, ou quando a lei lhes conferir essa qualidade. Não basta, portanto, a relevância do interesse individual ou social para caracterizar sua

indisponibilidade ". Interesses ou direitos difusos são os"transindividuais, de natureza

indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato".

Interesses ou direitos coletivos ,"os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular

grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base". Por fim," interesses ou direitos individuais homogêneos , os decorrentes de

origem comum".

3 Os interesses difusos são transindividuais porque"dizem respeito a titulares

indetermináveis, dispersos na coletividade; são indivisíveis , porque não se pode determinar ou

quantificar o prejuízo de cada um dos lesados". Difusos ,"são interesses indivisíveis, de grupos

determinados de pessoas, entre as quais inexiste vínculo jurídico ou fático muito preciso. São

como um feixe de interesses individuais, com pontos em comum. Não se trata de mera soma de interesses individuais independentes pois supõem uma conexão entre eles, já que, embora

indivisíveis, são compartilhados em igual medida pelos integrantes do grupo; além disso, o

sistema processual de legitimação ordinária não confere meios adequados para sua defesa em

juízo". A expressão transindividual está na regra do art. 81 da L.nº 8.078/90 no sentido de algo

que trespassa a figura do indivíduo, que vai além da singularidade da pessoa para alcançar a

todos os que se identifiquem com essa pessoa particularizada. Por sua vez, a expressão de

natureza indivisível , está no texto"no sentido de que basta uma única ofensa para que todos

...sejam atingidos e também no sentido de que a satisfação de um deles ... beneficia

contemporaneamente todos eles". A indivisibilidade"diz respeito ao objeto do interesse: a

pretensão ao meio ambiente hígido, posto compartilhada por um número indeterminado de

pessoas, não pode ser dividida entre os membros da coletividade ". Na conceituação de

" interesses ou direitos difusos ", o legislador optou"... pelo critério da indeterminação dos titulares e da inexistência entre eles de relação jurídica base, no aspecto subjetivo, e pela indivisibilidade do bem jurídico, no aspecto objetivo". Ou seja: interesses ou direitos difusos são aqueles

pertencentes a uma coletividade indeterminada de pessoas, ligadas entre si não por uma relação jurídica base, mas por uma situação de fato. Por serem indivisíveis,"os interesses difusos

distinguem-se dos interesses individuais homogêneos, que são divisíveis; porque se originaram

de uma situação de fato comum, os interesses difusos não se confundem com os interesses

coletivos, dos que compartilham a mesma relação jurídica básica". Por hipótese, têm interesses

ou direitos difusos todos os consumidores potencialmente prejudicados por uma propaganda

enganosa ou abusiva, ou expostos ao perigo por um produto de alto grau de nocividade ou de

periculosidade à saúde, posto no mercado. Se a propaganda enganosa ou a perigosidade do

produto repercutirem na esfera jurídica de consumidores determinados , a ofensa deixa de ser

aos interesses difusos , mas aos interessesindividuais . Se repercutirem na esfera jurídica de

várias vítimas, e não apenas de uma, os interesses serão individuais homogêneos .

4 A ação civil pública (coletiva ou de responsabilidade, segundo a doutrina),

regulada pela L. nº 7.347, de 24/7/85, serve às ações de responsabilidade por danos causados

ao meio ambiente (art. 1º, I), ao consumidor (art. 1º, II), a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1º, III) ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo"(

art. 1º, IV ) e por infração da ordem econômica (art. 1º, V) .

5 Na esfera das relações de trabalho, o Ministério Público não tem legitimidade

para propor ação civil pública para a defesa dos interesses individuais disponíveis , ainda que

homogêneos, mas tão-só para a salvaguarda de interesses difusos e coletivos . Da mesma

forma, não tem legitimação ativa para propor ação civil pública para a defesa ou proteção de

interesses individuais homogêneos, ainda que tratados coletivamente, segundo a sua origem

comum. Nesses casos, os membros de classe ou grupo são titulares de direitos subjetivos,

divisíveis por natureza. Trata-se de um feixe de interesses individuais que podem ser tratados

coletivamente, o que não impede que cada um dos potencialmente atingidos pode ingressar em

juízo autonomamente. Nos interesses ou direitos individuais homogêneos, "... os titulares são

determinados ou determináveis, sendo que o dano ou a responsabilidade se caracterizam por sua extensão divisível ou individualmente variável". Os interesses "... só serão verdadeiramente

difusos se impossível identificar as pessoas ligadas pelo mesmo laço fático ou jurídico, decorrente da relação de consumo (como os destinatários de propaganda enganosa , veiculada em painéis

publicitários, pelos jornais, revistas, ou pela televisão". Segundo a regra dos arts. 81 e 82 do

Código de Defesa do Consumidor e art. 25,IV da L.nº 8.625/93, o Ministério Público é parte

legítima para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, ainda

que disponíveis, nas relações de consumo e, mesmo assim, se esses direitos tiverem suficiente

abrangência ou repercussão social. A defesa de interesses de "...meros grupos determinados ou determináveis de pessoas só se pode fazer pelo Ministério Público quando isso convenha à

coletividade como um todo, respeitada a destinação institucional do Ministério Público".

6 No caso dos autos, assim como o juízo, entendo que o Ministério Público não tem legitimidade ativa, no que diz respeito aos pedidos de devolução de valores cobrados dos trabalhadores a

título de ressarcimento por transferência de risco do negócio (pedido B.7) e devolução dos

veículos à ré com o ressarcimento das parcelas pagas com juros e correção ou opção de

transferência de propriedade para os que assim desejarem em relação a esses veículos (B. 8).

Inicialmente , registro que não há causa de pedir quanto ao último pedido (B.8), pois como se

extrai da narrativa da inicial, o Parquet afirma, o caminhão era fornecido em comodato. Após, há o relato de que os trabalhadores que permaneceram com os veículos pagos em parcelas

mensais, não puderam transitar porque foram impedidos de trabalhar pela ré, que ainda por cima ordenou o reboque desses veículos. Não restou esclarecido nem alegado que a ré impôs a

compra de caminhões, o que aponta para a inépcia da pretensão. De toda sorte, esses pleitos

estão sujeitas a diversas questões individuais, verdadeiras circunstâncias de fato, que não se

pode supor sejam as mesmas para todos os empregados, o que demonstra que há necessidade de prova individual. Apelo improvido .

§ 2º

DANO MORAL COLETIVO

7 Resta prejudicada a análise do recurso nesse aspecto, em face do que foi decidido no recurso

da sociedade empresária.

Do que veio exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO e dou parcial provimento ao apelo interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA, para

excluir da condenação a indenização por dano moral coletivo. Tendo em vista o expressivo

decréscimo, fixo R$60.000,00, como novo valor da condenação.

A C O R D A M os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 05 de abril de 2017, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa da Exma Procuradora Inês Pedrosa de Andrade Figueira, do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca, Relator, e do Exmo Desembargador Federal do Trabalho José Antonio Piton, resolveu a 2ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e dar parcial provimento ao apelo interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA, para excluir da condenação a indenização por dano moral coletivo e fixar em R$60.000,00, como novo valor da condenação. Fez uso da palavra pela reclamada o Dr. André T. da Costa, OAB 136.745-D e, pelo MPT, a ilustre procuradora Inês Pedrosa de Andrade Figueira.

MGT

JOSE GERALDO DA FONSECA

Relator

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