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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00116221620145010040 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
28/06/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
JOSE GERALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00116221620145010040_af866.pdf
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Ementa

Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Interesses coletivos e difusos. Interesses individuais homogêneos. Limites da legitimação ativa. Por adjudicação constitucional, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, devendo promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Interesses sociais e individuais indisponíveis são os indispensáveis à sobrevivência humana e que não podem ser objeto de renúncia, troca ou cessão. Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e, por fim, direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum. Os interesses difusos são transindividuais porque dizem respeito a titulares indetermináveis, dispersos na coletividade; são indivisíveis, porque não se pode determinar ou quantificar o prejuízo de cada um dos lesados. Difusos, são interesses indivisíveis, de grupos determinados de pessoas, entre as quais inexiste vínculo jurídico ou fático muito preciso.
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