jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20145010040 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE GERALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00116221620145010040_af866.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Interesses coletivos e difusos. Interesses individuais homogêneos. Limites da legitimação ativa. Por adjudicação constitucional, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, devendo promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Interesses sociais e individuais indisponíveis são os indispensáveis à sobrevivência humana e que não podem ser objeto de renúncia, troca ou cessão. Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e, por fim, direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum. Os interesses difusos são transindividuais porque dizem respeito a titulares indetermináveis, dispersos na coletividade; são indivisíveis, porque não se pode determinar ou quantificar o prejuízo de cada um dos lesados. Difusos, são interesses indivisíveis, de grupos determinados de pessoas, entre as quais inexiste vínculo jurídico ou fático muito preciso.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111551652/recurso-ordinario-ro-116221620145010040-rj

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20145010040 RJ