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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
10/05/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005495320175010039_b9df8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº 0100549-53.2017.5.01.0039 (RO)

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA,

TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE

RECORRIDO: DANIELE MARILHA DA SILVA DA CONCEIÇÃO

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

CONTRATOS DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não se

aplica o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 225,

da SDI-1, do C.TST para os contratos de gestão entre organizações

de assistência social e a municipalidade. De qualquer sorte, o

instituto da sucessão trabalhista é um instrumento de proteção ao

hipossuficiente, não do empregador, o qual deve responder pelos

créditos trabalhistas devidos aos seus antigos empregados. Recurso

conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

que figuram, como recorrente INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO,

OPORTUNIDADES E SAÚDE e como recorrida DANIELE MARILHA DA SILVA DA

CONCEIÇÃO.

Inconformado com a r. sentença de Id.0de5608, da 70ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela MMª Juíza MARIA LETÍCIA GONÇALVES, que julgou

procedente em parte pedido, recorre ordinariamente o réu.

O reclamado recorrente, em seu apelo de Id.e78b012, pretende a

reforma da sentença para ver excluída da condenação o pagamento de aviso prévio, 13º salário

de 2016, salário de dezembro/2016, diferenças salariais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e

demais verbas condenatórias, tudo conforme razões que aduz.

Representação processual regular, conforme procuração de

Id.4eaefba

Dispensada do depósito recursal por ser entidade filantrópica.

Contrarrazões da reclamante, nos termos do documento de Id.64e88bd.

Sem manifestação do Ministério Público, a teor do inciso II, do artigo 85, do Regimento Interno desta Corte.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

SUCESSÃO TRABALHISTA

Não se conforma o Instituto reclamado com a decisão que o condenou ao pagamento de diferenças salariais e resilitórias. Argumenta ser entidade filantrópica, que veio a ser sucedida pela Organização OPJ - Obra de Promoção ao Jovem - Abrigo Ayrton Senna, entidade que entende ser responsável pelos créditos trabalhistas devidos.

A condenação, em seu bojo, decorre especificamente da inobservância do piso salarial estabelecido nas normas coletivas e das parcelas resilitórias.

Não controvertem as partes quanto ao fato de que a extinção contratual foi sem justa causa em 14/02/2017, aduzindo a reclamada a falta de quitação em função da sucessão ocorrida. Invoca a Orientação Jurisprudencial 225, da SDI-1, do C.TST.

Não assiste razão à reclamada.

Conforme bem salientado na douta sentença recorrida, a previsão da Orientação Jurisprudencial invocada diz respeito aos contratos de concessão de serviço público. Exemplo clássico é a transmissão e fornecimento de energia elétrica. No caso em tela, houve mero contrato de gestão com o Município do Rio de Janeiro. A reclamante foi contratada pelo Centro Comunitário Lídia dos Santos (INATOS) na função de Educadora Social em 01/12/2014, sendo dispensada em 14/02/2017 (CTPS de Id.91d24cd). Por sua vez, no depoimento pessoal colhido na assentada de Id.ea484f8, a reclamante admitiu que foi contratada pela OPJ para trabalhar em abrigo, desta vez denominado Frida Khalo.

Feitas essas considerações, a simples ausência de solução de continuidade temporal não milita em favor da tese recursal, uma vez que não houve transferência da unidade produtiva (artigos 10 e 448 da CLT). Neste sentido, não há nenhum liame entre a reclamada e a OPJ do ponto de vista de sucessão trabalhista. A reclamante, detentora de conhecimento na área de educação social, apenas cuidou de buscar emprego em outra Organização Não Governamental dedicada às atividades de promoção social. Nem mesmo o endereço das organizações é igual (vide CTPS de Id.e61c6ad com o novo contrato de trabalho com a OPJ). Também inferior o salário e distinta a função (auxiliar noturno), o que espanca a tese de sucessão trabalhista. Por isso, o novo emprego conseguido pela reclamante não tem o condão de desonerar a reclamada pelas obrigações trabalhistas anteriores, porquanto, repita-se, nenhum é o liame entre os empregadores. A prestação de serviços para o Município do Rio de Janeiro não estabelece tal vínculo, da mesma forma que empresas de ônibus detentoras de concessão para o transporte público não constituem grupo econômico por operarem no mesmo Município. A prevalecer o raciocínio do recorrente, a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho com entidade assemelhada ao antigo empregador, por mérito e esforço do próprio trabalhador, o desonera de pagar pelos créditos trabalhistas anteriores. Com a devida vênia, não é um entendimento razoável na atual dinâmica de nossa sociedade.

Finalmente, ressalto que o instituto da sucessão trabalhista é um instrumento de proteção ao hipossuficiente , não do empregador.

Nego provimento .

AVISO PRÉVIO

Mantido o entendimento anterior de inexistência de sucessão, o fato de a reclamante ser contratada por outra organização não a desonera dos haveres resilitórios do contrato de trabalho extinto em 14/02/2017 (baixa assinada pela própria recorrente - CTPS de fl.12). Por isso, dispensada sem justa causa, fazia jus ao aviso prévio na quantidade que lhe foi deferida na sentença recorrida.

Nego provimento.

SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2016

Assevera o reclamado que pagou o salário de dezembro de 2016, mas que o referido valor somente foi creditado em janeiro de 2017.

O documento de Id.bd2673a (fl.145) comprova que a "FOLHA DE PAGAMENTO 200 - NOTURNO", no montante de R$ 25.700,21 foi enviada em 13/01/2017, às 16h59. Este valor corresponde ao total dos Educadores relacionados na planilha de fl.146, onde consta o nome da reclamante.

Destarte, dou provimento para excluir da condenação o pagamento do salário de dezembro de 2016.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Sustenta o reclamado que observados corretamente os reajustes salariais, não fazendo jus a reclamante às diferenças que lhe foram concedidas na sentença recorrida.

Inicialmente, ressalto que não impugnadas as normas coletivas juntadas pela reclamante. Contudo, aduz o Instituto reclamado que as diferenças do ano de 2015 eram quitadas nos contracheques de maio e junho daquele ano, enquanto as diferenças de 2016 foram pagas no mês de agosto.

Do exame das CCTs de 2014 a 2017 (Id. 31f271e e seguintes), observo a seguinte evolução dos pisos salariais de Educador Social, respectivamente, R$ 1.262,60, R$ 1.357,30, R$ 1.510,40 e R$ 1.616,12.

O reclamado não juntou os contracheques de todo o período contratual. É verdade que comprova suas alegações de pagamento de diferença salarial em agosto de 2016 (fl.151) e maio e junho de 2015 (fls.147/150). Todavia, nada acerca dos outros meses, sendo certo que a planilha de Dezembro de 2016 aponta salário menor do que aquele previsto na norma coletiva. De qualquer sorte, as diferenças consignadas nos mencionados contracheques são insuficientes para quitar os demais meses, elevando o patamar salarial previsto no instrumento normativo somente no mês a que se refere.

Dou provimento parcial para excluir da condenação as diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2015 e de agosto de 2016.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Oportuno repetir que o instituto da sucessão trabalhista é um instrumento de proteção ao hipossuficiente , não do empregador , seja ele empresário ou não, já que o razoavelmente esperado de um patrão honesto é que pague os salários correspondentes à força de trabalho da qual se beneficiou.

Nego provimento.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Incontroversa a falta de pagamento tempestivo das verbas da rescisão, não deve prosperar o inconformismo do recorrente. Afastada a alegação de sucessão trabalhista, não exime a parte ré da mora o fato de sua responsabilidade ser confirmada pela via judicial, visto que a situação irregular era pré-existente e o Juízo só veio declará-la (efeitos ex tunc), sendo, portanto, devida a cominação postulada pela trabalhadora.

Nego provimento.

DEMAIS VERBAS

Afastada a alegação de sucessão, deve o reclamado responder pelas verbas salariais e resilitórias que foi condenado, observados os demais parâmetros deste recurso. Destaco, por relevante, que não houve condenação na sentença após 14/02/2017 - que é a data da extinção do contrato lançada pela própria recorrente na CTPS da reclamante. Por isso, devidos o saldo de salários de 14 dias e os demais títulos, considerados de forma integral ou proporcional, ante a projeção do aviso prévio. Aduzo, por fim, não haver condenação ao pagamento do 13º salário integral de 2016.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE

39/2016 do TST, destaco que eventuais teses ou argumentos que não tenham sido mencionados careceram de relevância jurídica para a resolução da controvérsia trazida no presente apelo.

Ressalto que a simples indicação de dispositivos legais, sem que a parte interessada aponte a devida correspondência com o caso concreto, não tem o condão de provocar a emissão de tese jurídica ou caracterizar cerceio de defesa.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso ordinário e, no mérito, DOULHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento do salário de dezembro de 2016, bem como diferenças salariais decorrentes de norma coletiva dos meses de maio e junho de 2015 e de agosto de 2016, na forma da fundamentação expendida. Para os fins da Instrução Normativa 03 do C.TST, mantém-se os valores fixados na sentença.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 17 de abril de 2018, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Antonio Teixeira da Silva, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Luiz Eduardo Aguiar do Valle, e das Excelentíssimas Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, e Juíza do Trabalho Convocada Maria Helena Motta, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento do salário de dezembro de 2016, bem como diferenças salariais decorrentes de norma coletiva dos meses de maio e junho de 2015 e de agosto de 2016, na forma da fundamentação. Mantidos os valores fixados na sentença.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

alm

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111541635/recurso-ordinario-ro-1005495320175010039-rj/inteiro-teor-1111541653