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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010039 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01005495320175010039_b9df8.pdf
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Ementa

CONTRATOS DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA.

Não se aplica o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 225, da SDI-1, do C.TST para os contratos de gestão entre organizações de assistência social e a municipalidade. De qualquer sorte, o instituto da sucessão trabalhista é um instrumento de proteção ao hipossuficiente, não do empregador, o qual deve responder pelos créditos trabalhistas devidos aos seus antigos empregados. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111541635/recurso-ordinario-ro-1005495320175010039-rj