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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01007474820165010032 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

28/06/2017

Julgamento

7 de Junho de 2017

Relator

LEONARDO DIAS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01007474820165010032_823c9.pdf
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Ementa

HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS - ÔNUS DO EMPREGADOR - SÚMULA 338 DO C.TST

- Tem-se que é ônus do empregado comprovar a existência de horas extras laboradas e não quitadas, porquanto se trata de fato constitutivo ao direito postulado (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). No entanto, trazendo a reclamada os cartões de ponto com marcação de horários invariáveis, atrai para si o ônus probatório, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338, I, do c.TST.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111536355/recurso-ordinario-ro-1007474820165010032-rj