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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00107361520155010482 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
27/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00107361520155010482_9d87f.pdf
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Ementa

RECURSO DO AUTOR - PETROBRAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 30-04-00- PRESCRIÇÃO. PETROBRÁS. RECURSO DO AUTOR - PETROBRAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 30-04-00- PRESCRIÇÃO. PETROBRÁS.

RECURSO DO AUTOR - PETROBRAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 30-04-00- PRESCRIÇÃO. PETROBRÁS. RECURSO DO AUTOR - PETROBRAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 30-04-00-. PRESCRIÇÃO. PETROBRÁS. A concessão de aumento por mérito estava regulada por norma interna da empresa que deixou de ser aplicada desde 1996. Considerando que tal direito não é garantido por lei e, embora o contrato esteja em vigor, quando do ajuizamento da ação já decorrera mais de 5 anos de seu cancelamento, tem-se a prescrição total do pedido, na forma da jurisprudência pacificada pelo TST na Súmula 294. Recurso Improvido. RECURSO DA RECLAMADA - "PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21." (Tese Prevalecente n.4 do E. TRT da 1ª região).
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111524392/recurso-ordinario-ro-107361520155010482-rj