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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00110482620135010008 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
27/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00110482620135010008_a3184.pdf
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Ementa

Nos termos do art. 11, §

1º, da CLT, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício é imprescritível, haja vista seu caráter meramente declaratório, ao passo que o pleito relativo aos efeitos patrimoniais dele decorrentes, estes sim, são atingidos pela prescrição bienal, conforme jurisprudência já há muito pacificada pela mais alta Corte Superior Trabalhista. Recurso improvido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111524389/recurso-ordinario-ro-110482620135010008-rj