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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
04/06/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01023340520165010421_6ae82.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0102334-05.2016.5.01.0421 (RO)

RECORRENTE: PAULO SERGIO NOVAES

RECORRIDO: J.R.O. PAVIMENTAÇÃO LTDA.

RELATOR: IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

EMENTA

CONTROLES IDÔNEOS.

Considerando o arcabouço probatório constante dos autos, não

vislumbro qualquer elemento que afaste a validade dos registros

constantes dos registros de frequência.

Vistos, relatados e discutidos o presente apelo de RECURSO

ORDINÁRIO interposto da sentença de ID 66a24fd, complementada pela decisão em embargos

de declaração de ID 053ff16, proferidas pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí,

na pessoa do Juiz Glener Pimenta Stroppa, em que figuram as partes: PAULO SERGIO

NOVAES , como recorrente, e J.R.O. PAVIMENTAÇÃO LTDA, como recorrida.

Sentença líquida. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Custas

pela ré no valor de R$ 14,04, calculadas sobre a condenação de R$ 747,11. Ao autor fora

deferida a gratuidade de justiça.

Inconformado, recorre o reclamante por meio das razões de ID

6e4bd32, questionando o acerto do julgado quanto às horas extras, inclusive a decorrente do

intervalo intrajornada, e diárias de viagem.

Custas processuais e depósito recursal recolhidos no ID a18c01c.

Contrarrazões da reclamada no ID e0a5b51 e do reclamante no ID

c86cdc8.

Éo relatório.

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

DA JORNADA DE TRABALHO

Em sua exordial, o autor narra que fora contratado pela ré em 4.4.2012, para exercer a função de motorista, tendo sido dispensado em 2.12.2016.

Relata que cumpria jornada das 6h50min às 17h, de segunda à sexta-feira, usufruindo vinte minutos de intervalo, salientando que, em três vezes por semana, estendia sua jornada até às 19h. Acrescenta que se ativava, em média, em três sábados por mês, no horário de 6h50min às 17h, com vinte minutos de pausa.

Outrossim, pontua que, durante a contratualidade, prestou serviços em quatro domingos, das 6h50min as 17h e com vinte minutos de intervalo.

Alega que a reclamada não quitava o labor extra prestado, o que postula com a presente reclamatória, inclusive o decorrente do intervalo suprimido.

A reclamada, por sua vez, na defesa de ID a575991, assevera que o autor, na qualidade de motorista, se ativou nos horários constantes dos controles de ponto, salientando que o labor aos sábados se dava de forma esporádica. Afirma que o obreiro sempre recebeu pelas horas extras prestadas, apontando para as fichas financeiras carreadas aos autos.

Firma que "Durante o contrato de trabalho, o reclamante laborou transportando materiais e insumos para advindos da pedreira e Pombal, que tem horário de funcionamento de 07h00min às 17h00min horas de segunda à sexta-feira.". Ressalta, ainda, que a Rodovia Dutra não permite a realização de qualquer obra após as 17h, de forma que se revela impossível o labor até as 18h.

Defende a validade dos registros lançados nas folhas de ponto carreadas aos autos e aduz ser do autor o ônus de provar suas assertivas.

Por derradeiro, exalta que o reclamante efetivamente usufruía do intervalo em sua integralidade, conforme se extrai dos controles de jornada.

O autor manifestou-se acerca da defesa e documentos no ID b607a5a, rechaçando a validade dos controles de ponto trazidos com a defesa, ao argumento de que não retratam a real jornada de trabalho. Aduz que os registros trazem ínfimas alterações, o que torna imprestável o controle mantido pela reclamada. No mais, reproduz jurisprudência sobre o tema.

Em audiência (ID cbfa0f4), foram colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas duas testemunhas, sendo uma de indicação de cada parte.

Findada a instrução, assim concluiu o Juízo primeiro:

"(...)

extraordinário como se percebe de sua defesa. Assim colocada a questão é do reclamante o ônus de provar a existência do labor extraordinário uma vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, NCPC). E de tal mister o obreiro não se desincumbiu de forma satisfatória. Com efeito. Como se verifica dos cartões de ponto juntados autos (que sequer foram impugnados pelo autor quanto ao conteúdo), há registro de jornada de trabalho com grande variação, demonstrando a existência de labor extraordinário, com o consequente pagamento constante dos recibos salariais. Cumpre registrar que não há como emprestar valor de prova robusta ao depoimento da testemunha Denilson pois, como se observa, o mesmo chegou a afirmar jornada média de duração dos motoristas, enquanto nem o próprio autor em seu depoimento conseguiu estabelecer referida jornada média.

Improcede o pedido de pagamento de diferença de hora extra pois o autor não apontou qualquer demonstrativo de diferença da referida parcela.

Improcede, também, o pedido de pagamento de horas extras pelo labor no intervalo.

E isso porque não havia qualquer determinação da ré para que o intervalo não fosse usufruído, como se percebe dos depoimentos prestados em audiência. Soma-se a isto ainda o fato de que os funcionários do consórcio CCR, que recebiam o

descarregamento de asfalto levado pelo autor, gozavam do intervalo. Ora, se tal fato ocorria, por certo era possível ao autor também usufruir do regular intervalo, uma vez que não teria outra atividade a ser desempenhada.

Sendo assim improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos."

A recorrente sustenta que a prova testemunhal demonstrou que os controles de horário são imprestáveis como meio de prova, vez que o obreiro procedia à anotação sob o comando de seus superiores. Ressalta trechos do depoimento da testemunha ouvida a seu rogo. No mais, reforça as alegações lançadas em sede de impugnação.

Analisa-se.

A reclamada trouxe aos autos controles de frequência com registros manuais e pequenas variações de horários, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, assinados pelo autor, que os impugnou conforme os termos acima consignados.

Inicialmente, entendo que não se consideram invariáveis os controles anotados manualmente pelo reclamante, pois este tem por hábito registrar a jornada contratual.

Pois bem, analisando os termos do depoimento pessoal do obreiro, vejo que o mesmo faz cair por terra a alegação de que os controles eram assinados por ordem de seus superiores. Ora, o próprio reclamante denuncia que os registros, por vezes, eram feitos por colegas de trabalho a seu pedido. É o que extraio do seguinte trecho:

"...que como a folha de ponto era quase toda igual, às vezes o depoente pedia para outras pessoas preencherem para ele..."

"...que trabalhava de segunda a sexta-feira e, em média, 2 sábados ao mês; que em média, trabalhava das 5:30/6 horas até as 19 horas..."

A reclamada, por seu turno, conduziu uma testemunha que, a meu ver, apresentou depoimento mais firme e condizente com a tese defensiva, confirmando idoneidade dos registros lançados nas folhas de ponto. Vejamos as seguintes passagens:

"...que a jornada de trabalho dos motoristas na reclamada é das 7 às 17 horas, com 1 hora de almoço, de segunda a sexta-feira; ... que existe um horário de término estabelecido pela Nova Dutra que não ultrapassa as 17 horas; que até as 17 horas permanece na rodovia somente a equipe de pavimentação, sendo que os motoristas, após o descarregamento, retornam para a ré; que não havia necessidade de trabalho para laborar até as 19 horas..."

Quanto ao intervalo intrajornada, entendo que, tratando-se de trabalho externo, não se presume que não poderia gozar o intervalo de uma hora. Não há prova plausível de que o autor era impedido de gozar do intervalo em sua totalidade. Na verdade, ao contrário disso, o autor em audiência foi taxativo em afirmar "que o intervalo não era gozado tendo em vista o serviço a ser desempenhado, não existindo determinação da ré para que o intervalo não fosse usufruído.". (gn)

Neste contexto, não vejo motivo para considerar inválidos os controles. Por outro lado, consta, nos recibos salariais, que não foram impugnados pelo autor, o pagamento de horas extras (ID b6906f9 e seguintes).

Convém destacar, neste particular, que não foi apresentado demonstrativo contábil das diferenças pretendidas, pela parte autora. Neste contexto, não se desincumbido a parte autora de comprovar a existência de horas extraordinárias a serem adimplidas, tampouco a irregularidade dos intervalos intrajornadas.

Sendo assim, considerando o arcabouço probatório constante dos autos, não vislumbro qualquer elemento que afaste a validade dos registros constantes dos registros de frequência.

Nego provimento .

DAS DIÁRIAS DE VIAGEM

Na exordial, o reclamante denuncia que a ré não quitou as diárias de viagem determinadas na norma coletiva da categoria, não obstante o autor ultrapassar 20km da base da ré diariamente. Aduz que, eventualmente, era quitada a importância de R$ 23,00, o que se dava, em média, quatro vezes ao mês.

A ré exalta os termos da Cláusula Sétima da Convenção Coletiva e afirma que "todas as vezes que o reclamante viajou por um raio maior que 70km recebeu a diária no valor de R$ 48.34, conforme demonstram os comprovantes anexos.".

O Magistrado de 1º grau decidiu nos seguintes termos:

inicial.

E, pelos depoimentos das testemunhas ouvidas, a ré pagava referida parcela quando a viagem percorria a distância acima. Improcede. (...)".

Em sua insurgência recursal, o autor pontua que os documentos de ID b6906f9 - b6906f9 corroboram a tese lançada na peça inicial. Além disso, sustenta que a Cláusula Décima Primeira do instrumento normativo de IDc267b76 prevê o ressarcimento postulado na inicial.

Analisa-se.

De fato, salta aos olhos que os termos da inicial sequer se coadunam com a norma coletiva invocada. Se não bastasse, o documento de ID c267b76, citado no apelo autoral, não guarda qualquer relação com o tema debatido, já que a cláusula décima primeira disciplina a participação nos lucros e resultados.

De mais a mais, como bem pontuado na sentença primeira, a testemunha conduzida pela ré confirmou que a norma coletiva era respeitada e que havia o efetivo pagamento das diárias quando ultrapassado os 70km. Senão vejamos:

" ...que o depoente recebia as diárias quando ultrapassava 70 km; "

Logo, não há que se falar em reforma do julgado de origem.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, CONHEÇO o apelo, e NEGO-LHE PROVIMENTO .

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER o apelo, e NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2019.

DESEMBARGADOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111520900/recurso-ordinario-ro-1023340520165010421-rj/inteiro-teor-1111520961