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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00117328520155010070_059dc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-85.2015.5.01.0070 (RO)

RECORRENTE: PASTELARIA BOM SUCESSO LTDA - ME

RECORRIDO: LEONILDO FERREIRA DOS SANTOS

RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE - MM

EMENTA

PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO

FICTA. Como consabido, o desconhecimento dos fatos da causa pelo

preposto importa aplicação da confissão ficta à reclamada,

presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial.

Conforme o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto deve ter

conhecimento dos fatos que envolvem a lide. Assim, declarando o

preposto desconhecer os fatos acerca do contrato de trabalho, é de

se reconhecer a confissão ficta quanto aos fatos por ele

desconhecidos.

RELATÓRIO

Vistos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra

sentença (Id.7f058b5) proferida pela Dra. NATÁLIA DOS SANTOS MEDEIROS, Juíza da 70ª

Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que figuram, como recorrente, PASTELARIA BOM

SUCESSO LTDA - ME e, como recorrido, LEONILDO FERREIRA DOS SANTOS.

Insurge-se a reclamada contra a sentença que julgou o pedido

procedente em parte, complementada pela decisão de Id. ec9ffc6, que deu provimento aos

embargos de declaração por ela opostos (Id.e097cc3).

A reclamada, em seu recurso (Id.93778a7), aduz que, por possuir

menos de 10 empregados, está dispensada da manutenção de controles de ponto, não havendo

que se falar em aplicação da pena de confesso. Destaca que cabia ao autor comprovar o labor

em jornada suplementar, ônus do qual não se desvencilhou. Aponta incongruência entre a

jornada declinada na inicial e a apontada pelo autor em depoimento pessoal.

Contrarrazões do reclamante no Id.2b26228.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário, porque atendidos seus requisitos de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Horas extras

O autor, em sua inicial, apontou labor em duas jornadas diárias, a primeira das 6:30h às 14:00h e, a segunda, das 16:30h às 21:00h, de segunda a sexta e aos sábados das 9:00h às 19:00h, sem intervalo, folgando somente aos domingos.

Contestando o feito, a reclamada sustentou que o autor cumpria jornada de 2ª feira a 6ª feira, de 7:00 às 16:00 horas e aos sábados, de 8:00 as 12:00 horas, com folga aos domingos e gozando sempre do intervalo de 01 hora para repouso e refeição. Por possuir menos de 10 empregados, deixou de colacionar os cartões de ponto do obreiro.

Pois bem. Muito embora o empregador que possua em seus quadros menos de 10 empregados esteja dispensado da manutenção e apresentação de controles de frequência, não se pode olvidar que, na hipótese em apreço, em depoimento pessoal, o representante da reclamada nada soube dizer acerca dos horários de trabalho do autor. Vejamos (Id.9576808): "que não sabe o horário que o reclamante começava a trabalhar; que não sabe dizer se o reclamante trabalhava no turno da manhã ou no da tarde".

Como consabido, o desconhecimento dos fatos da causa pelo preposto importa aplicação da confissão ficta à reclamada, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial. Conforme o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos que envolvem a lide. Assim, declarando o preposto desconhecer os fatos acerca do contrato de trabalho, é de se reconhecer a confissão ficta quanto aos fatos por ele desconhecidos.

No caso dos autos, ausente prova capaz de elidir a confissão imposta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial no que concerne às horas extraordinárias.

Destaco que, ao contrário do que faz crer a recorrente, as inconsistências havidas entre a jornada informada na inicial e aquela apontada em depoimento pessoal não têm o condão de afastar a confissão do representante da ré e muito menos importam confissão real do autor que, em momento algum, reconheceu labor na jornada declinada pela empregadora.

das 06h30min às 21h00, com intervalo das 14h00 às 17h20min, de segunda à sexta-feira, e das 09h00min às 19h00min, com o mesmo intervalo, aos sábados, e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Isto posto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Acórdão

Acordam os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017.

CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111517580/recurso-ordinario-ro-117328520155010070-rj/inteiro-teor-1111517611