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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01021378520175010204 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
04/06/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01021378520175010204_ad244.pdf
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Ementa

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. HORAS EXTRAS.

Impugnados os mapas e as guias ministeriais desde a exordial, a omissão injustificada desses documentos, pela Ré, não atrai a aplicação do disposto na Súmula nº 338, item I, do C. TST, na forma pretendida. Nesse contexto, a juntada dos controles de horário torna-se inútil e desnecessária, dada a inversão do ônus da prova. Conforme se verifica a partir dos depoimentos colhidos, a testemunha do autor confirmou a jornada informada pelo reclamante em seu depoimento, sendo que a testemunha nada mencionou a respeito do intervalo interjoranada e intrajornada. Assim, entendo que a jornada fixada na sentença, qual seja, de segunda-feira a sábado, inclusive em dias de feriado, das 04h30 às 14h, com uma hora de intervalo intrajornada, com folga semanal aos domingos, encontra-se compatível com a prova dos autos. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A 1ª E A 3ª RÉ. Para a caracterização de grupo econômico, não se exigem os rigores da Lei 6.404/76, isto é, a hierarquização no interior do grupo, em típica relação de dominação entre a empresa dita principal e uma ou mais empresas subordinadas ou controladas. A gerência ou a administração comum, a participação acionária majoritária, além de outros elementos, comprovam a existência do grupo de empresa. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. O dano moral é caracterizado quando a empresa de transportes não fornece as instalações sanitárias adequadas para que o trabalhador possa prestar seus serviços sem passar por situações constrangedoras que ferem sua dignidade. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A 1ª RÉ E OS CONSÓRCIOS SANTA CRUZ E TRANSCARIOCA. Para que os consórcios pudessem ser condenados solidariamente com a primeira ré, seria necessário que deles a primeira reclamada fizesse parte, pois somente assim poderia se constatar a existência de um mecanismo de controle mútuo, que obrigaria a todas as empresas integrantes a se fiscalizarem mutuamente, de forma que não lhes venha a ser demandada a responsabilização por atos de uma das integrantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A celeuma está bem resolvida pela recente Instrução Normativa nº 41 do C. TST. No caso, considerando-se que ação foi proposta em 10/10/2017, portanto, antes de 11/11/2017 e que a autora não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria, são indevidos os honorários advocatícios.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111512820/recurso-ordinario-ro-1021378520175010204-rj