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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01019516220175010204 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
03/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
GUSTAVO TADEU ALKMIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01019516220175010204_f602e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA PROPRIEDADE.

A transferência da propriedade/domínio sobre bem imóvel só se aperfeiçoa com o registro do título translatício do respectivo bem no Cartório de Registro de Imóveis, momento a partir do qual o contrato torna-se oponível erga omnes, gerando jurídicos efeitos plenos, nos termos do art. 1245 do Código Civil. No caso em exame, a cópia atualizada da certidão de ônus reais lavrada pelo 2º Ofício de Justiça - Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, constante dos id's 05a699f e 4a1f117, comprova que a terceira embargante jamais figurou como proprietária ou como promitente compradora do imóvel penhorado pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias nos autos da execução trabalhista de fundo nº 0011355-03.2015.5.01. 0204, motivo pelo qual é legítimo, válido e eficaz o ato de constrição judicial. Agravo de petição da terceira embargante a que se nega provimento.
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