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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010401 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARCOS PINTO DA CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01012892620165010401_5d760.pdf
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Ementa

ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. A legitimidade processual, como condição da ação, deve ser aferida abstratamente, de modo que os fatos e os pedidos trazidos pela parte autora se submetem a uma análise sem qualquer valoração dos elementos de prova coligidos aos autos. Isso porque, sendo o direito abstrato de ação desvinculado do direito material em si, ou seja, independente da procedência ou não dos pedidos, as condições da ação devem ser investigadas prima facie. Trata-se da Teoria da Asserção, há muito acolhida pela jurisprudência nacional. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA SENTENÇA. INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Não é o caso de decretar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, consoante o § 1º do art. 1.013 do CPC, permite a este Órgão Julgador apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Como a matéria de fundo também foi devolvida ao Tribunal para reexame, todos os argumentos apresentados pela recorrente em preliminar serão analisados quando do julgamento do mérito. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. In casu, a tomadora de serviços apresentou elementos de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, cumprindo, assim, a obrigação que lhe competia, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Dessarte, o caso dos autos se insere na novel redação do item V, acrescentado à Súmula nº 331 da Corte Superior Trabalhista, pois houve a comprovação quanto ao cumprimento do dever de fiscalizar o contrato administrativo, razão pela qual se impõe negar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. A aplicação da multa é excessiva, uma vez que a demandada não desbordou de seu direito de ampla defesa ao requerer pronunciamento explícito sobre o não cabimento da multa do art. 523, §

1º, do CPC.
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