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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01020427020175010005 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
30/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01020427020175010005_32cd1.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

O registro de ponto é documento obrigatório para o empregador com mais de 10 empregados. Inteligência do artigo 74, § 2º, da CLT, e Súmula nº 338, item I. Desse modo, a parte reclamada, ao contestar, deveria ter apresentado os cartões de ponto da parte reclamante, e com horários variáveis, do que não cuidou, razão pela qual firmou-se a presunção de veracidade das alegações da parte autora. Nesse contexto, devido o pagamento das horas extras trabalhadas, com base na jornada indicada na inicial e no depoimento da parte autora. Dá-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. MÁS CONDIÇÕES DOS SANITÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto o ato ilícito, cabalmente comprovado, decorrente da relação de emprego que cause dano à honra subjetiva do empregado, vinculado ao agir do empregador. Não tendo a parte autora demonstrado a existência de ato ilícito praticado pela parte ré, a ensejar a indenização pretendida, não há que falar em indenização por dano moral. Nega-se provimento. FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. Não tendo restado demonstrado o correto recolhimento de FGTS durante o período laboral, devido o recolhimento por todo o período trabalhado. Dá-se provimento. RECURSO DO TERCEIRO RECLAMADO, CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO CONSÓRCIO. Confirmada a existência de grupo econômico, é solidária a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. No caso em exame, as provas documental e testemunhal coligidas aos autos comprovaram, cabal e inquestionavelmente, a formação de grupo econômico entre as reclamadas, motivo pelo qual respondem pela totalidade dos créditos trabalhistas deferidos na presente reclamatória. Nega-se provimento. I -
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