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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20135010029 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00106519820135010029_6aa83.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. INEXISTENTE. O requerimento para habilitação de novo patrono nos autos não invalida a intimação validamente realizada, no ato da audiência, quando presentes o preposto e patrono da reclamada. Assim, não se verifica qualquer vício de intimação, haja vista a parte ré já ter sido intimada da data da audiência de instrução, antes da apresentação do requerimento de habilitação de novo patrono. A aplicação da Súmula 427 do TST aplicar-se-ia, tão somente, caso houvesse a necessidade de intimação da reclamada para comparecimento à audiência de instrução, após a realização do requerimento de habilitação, o que não é a hipótese dos autos.
2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença recorrida expõe fundamentos bastantes à compreensão dos motivos que levaram o julgador a decidir a causa na forma como o fez, demonstrando sua convicção quanto à improcedência de certo pedido.
3. LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. A tão só identidade de objetos entre a ação coletiva movida pelo Sindicato e a ação individual não basta ao reconhecimento de litispendência, ante o disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90, dispositivo que impõe, como excepcionalidade para o autor da ação individual beneficiar-se da coisa julgada advinda da ação coletiva, o requerimento da suspensão da ação individual no prazo de trinta dias da ciência do ajuizamento da ação coletiva. Na hipótese, não foi requerida a suspensão da presente ação, pelo autor, de sorte que a coisa julgada que vier a ser estabelecida na ação coletiva não será a ele aplicada, não havendo falar em litispendência.
4. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Não obstante a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na ARE XXXXX/DF, no referido julgado optou-se pela modulação de efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc (prospectivos). Considerando que o novo prazo prescricional para o FGTS deve ser computado a partir da decisão do STF (13/11/2014), é possível verificar que não se operou a prescrição quinquenal, no presente caso concreto. Assim, no caso dos autos deve prevalecer o trintênio estabelecido na Lei n. 8.036/90.
5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. Estando presentes os pressupostos da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma imediato. As exceções são as situações de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência ou, no caso da equiparação em cadeia, se o empregador comprovar a existência de fatos impeditivos do direito em relação ao chamado paradigma remoto, ou seja, o trabalhador apontado como paradigma na primeira decisão que deu origem à cadeia. Na hipótese dos autos a reclamada não comprovou a existência de tais fatos impeditivos do direito em relação ao paradigma remoto, razão pela qual não há reparos a serem feitos na sentença.
6. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista a confissão ficta aplicada à reclamada, os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros. Assim, a malgrado da recorrente, presume-se verdadeira a alegação contida na manifestação do Autor de que os cartões de ponto não inservíveis como meio de prova, por não refletirem a realidade dos horários praticados durante a jornada realizada pelo reclamante, eis que não lhe era concedido o intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos para o lanche, que sempre fora sonegado pela reclamada. Preliminares que se rejeitam e recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111493775/recurso-ordinario-ro-106519820135010029-rj

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