Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010302 RJ

Na petição inicial, postula a reclamante plus salarial, pelo acúmulo de funções no período de agosto de 2012 a novembro de 2013, ou seja, período absolutamente distinto daquele que foi objeto da prova oral. Conclui-se que a decisão ultrapassou os limites da litiscontestatio e afrontou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV da Constituição da Republica), além de ferir as regras contidas nos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015.