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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
28/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00115666320155010002_419dd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº 0011566-63.2015.5.01.0002 (RO)

RECORRENTE: CONFIDENCE SERVICOS DE CONSERVACAO E

LIMPEZA LTDA, BSC SHOPPING CENTER SA

RECORRIDO: WAGNER ALVES TELES

RELATOR: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

EMISSÃO DA CAT. ACIDENTE DE TRABALHO. A emissão da CAT,

ao contrário do que pretende fazer crer a ré, é uma obrigação da

empresa na ocorrência de acidente do trabalho, independentemente

da verificação de culpa do empregado ou patronal. É o que dispõe o

art. 22 da Lei nº 8.213/91. Destarte, havendo prova nos autos da

ocorrência de conduta abusiva configuradora do dano moral alegado,

a manutenção da sentença de origem que deferiu a indenização por

dano moral é medida que se impõe.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

que figuram, como recorrentes BSC SHOPPING CENTER e CONFIDENCE SERVIÇOS DE

CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA . e como recorrido WAGNER ALVES TELES

Inconformados com a r. sentença de Id nº c895c6a, da 2ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela MM. Juíza Marcela de Miranda Jordão,que julgou

PROCEDENTE EM PARTE o pedido, recorrem ordinariamente as reclamadas.

Embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada -CONFIDENCE, rejeitados conforme decisão de id. 27c18c0.

O segundo reclamado, no id nº 40f8cb7, pretende a reforma da

sentença, em síntese, para que seja excluída da condenação a indenização a título de danos

morais ou, sucessivamente, seja reduzido o valor fixado pelo Juízo a quo.

Representação processual regular, conforme instrumento de mandato de Ids nº 31ed416 - pag. 17/18 (segunda ré) e Id. 81b0149 (primeiro réu).

Depósito recursal e custas comprovadas no id. 90e7c20/317f310 (2ª ré) e id. 63899bb/120a7df (1ª ré).

Contrarrazões do reclamante no Id nº 19dbc16.

Sem manifestação do Ministério Público, a teor do inciso II, do artigo 85, do Regimento Interno desta Corte.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

QUESTÃO DE ORDEM

Serão analisados em conjunto os recursos das reclamadas quanto ao dano moral.

DANO MORAL

O reclamante narrou, na exordial, que "encontrava-se em seu posto de trabalho, quando um cliente da empresa no qual o reclamante prestava serviço, ora Shopping Bangu, ao desviar de alguns cones, não viu o reclamante, o atropelando, passando por cima do seu pé, ficando o mesmo preso sobre o gradil de proteção, quando conseguiu sair caiu ao chão batendo com sua mão bruscamente, conforme B.O anexo. Com o acidente o reclamante teve trauma no pé direito e na mão esquerda, tendo sido levado para o Hospital Estadual Albert Schweitzer, após várias horas sentindo fortes dores, por um funcionário da reclamada que logo foi embora, deixando o reclamante sozinho no estado que estava, conforme documentos médicos inclusos". Afirma, ainda, que "A Reclamada não forneceu ao reclamante o CAT (carta de acidente de trabalho) pelo acidente de trabalho sofrido em exercício de suas atividades". Conclui sustentando que "Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos"danos morais"sofridos pelo reclamante".

A primeira reclamada (CONFIDENCE), em defesa, sustenta "que o Reclamante não sofrera nenhum acidente de trabalho e muito menos noticiou o fato a Reclamada, motivo pelo qual não deve prosperar o referido de indenização e seus reflexos" (id. e0ade7e). A segunda reclamada (BSC SHOPPING CENTER) nega "a ocorrência de acidente de trabalho, sendo ônus do Reclamante, exclusivamente, a comprovação de suas alegações no particular."

O Juízo de origem resolveu a questão sob os seguintes fundamentos (id. c895c6a):

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pretende o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), alegando que o descaso da primeira ré com o reclamante e a dispensa quando ainda estava em tratamento médico causaram ao autor graves sofrimentos.

A primeira ré se defende sustentando que não houve prática de nenhum ata ilícito.

Em que pese o reconhecimento das rés em relação ao acidente de trabalho, não há evidências de que tenha havido redução de capacidade laborativa.

Noutro norte, é patente que a primeira ré tinha ciência da ocorrência do acidente, mas não se dignou a fornecer ao autor a CAT que possibilitaria o reconhecimento pela autarquia previdenciária quanto ao infortúnio e, pois, no que tange ao direito ao benefício previsto por lei.

Ora, a conduta da primeira ré merece todas as reprimendas, uma vez que afirma na defesa que o autor nunca a informou sobre o ocorrido, o que caiu por terra na fase instrutória, considerando-se ambas as empresas declararam, por suas prepostas, que tiveram conhecimento da ocorrência dos fatos. A preposta da primeira ré sequer soube informar o porquê da negativa quanto à entrega da CAT.

Portanto, a única interpretação plausível relativamente à conduta da primeira ré é no sentido de total descaso com a legislação aplicável e pior: com a situação em que se encontrava o autor.

Desta feita, é pertinente a pretensão do reclamante, apenas reduzida pelo fato de não ter havido maiores repercussões para a sua saúde.

Condeno a primeira ré a pagar ao reclamante o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.

Assim, julgo procedente em parte o pedido.

As reclamadas, em seus apelos, insurgem-se quanto à condenação a título de danos morais, a segunda reclamada postula sucessivamente a redução do valor fixado pelo Juízo de origem.

Ao exame.

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Diante da interpretação da norma transcrita mais a prova dos autos -notadamente o Boletim de Urgência expedido pelo Hospital Estadual Albert Schweitzer - id. 2cefcd9- revelando lesões no pé e mãos do reclamante, restou incontroversa a ocorrência de acidente nas dependências do segundo reclamado, da qual tiveram inequívoca ciência as reclamadas - fato por elas negado em suas defesas. Transcrevem-se os depoimentos das rés, in verbis:

DEPOIMENTO DA PREPOSTA DA 1ª RÉ: Interrogado, declarou que: de fato, a empresa tomou conhecimento do incidente ocorrido no estacionamento; que não sabe quem conduziu o autor ao hospital; que não sabe dizer por quê a CAT não foi emitida; que a dispensa ocorreu em 12/04/2015; que o autor esteve em gozo de licença por 5 dias e, logo após, houve o encerramento do contrato. ENCERRADO.

DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 2ª RÉ: Interrogado, declarou que: que, de fato, aconteceu o acidente nas dependências do estacionamento, na cancela de saída; que o reclamante foi socorrido pelos brigadistas do shopping; que a líder de serviço do dia do ocorrido da 1ª ré, foi comunicada. ENCERRADO.

(destacamos)

Consequentemente, a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, ao contrário do que pretendem fazer crer as recorrentes, constituía obrigação da empresa quando da ocorrência de acidente do trabalho, independentemente da verificação de culpa, seja do empregado ou patronal, nos termos do art. 22 da mencionada Lei nº 8.213/91.

Em que pese o reclamante tenha retornado ao trabalho após o afastamento de 5 (cinco) dias - atestado de id. f7db770, não se pode ignorar que tal fato se deu por temor do empregado de não ter seu contrato de experiência (30 dias- id. 8974c24 - pag. 1) prorrogado pela empregadora, tanto que decidiu permanecer em seu posto de trabalho no próprio dia do acidente. Basta ler suas alegações constantes no Boletim de Ocorrência que diligenciou registrar, in verbis:

"... que naquele momento o taxista dispôs-se a prestar-lhe assistência, mas como o declarante estivesse em horário de trabalho, permaneceu em seu posto; que após alguns minutos, o declarante foi acometido por fortes dores e inchaço na perna atingida, sendo necessário que fosse conduzido ao hospital Albert Schweitzer, onde recebeu tratamento médico; que no dia de hoje, o declarante, receoso de ser demitido por se encontrar impossibilitado de desempenhar suas funções em razão do acidente sofrido, comparece a esta delegacia policial para comunicar o fato e solicitar da Autoridade que determine o registro do fato. E mais não disse."

Portanto, ainda que inviabilizada a estabilidade acidentária em razão da natureza temporária do contrato de trabalho, é patente que, por não exigir o auxílio-doença acidentário (B91) tempo de contribuição, depreende-se que a omissão da reclamada na emissão do documento obrigatório - CAT, com a escorreita descrição da situação em o autor sofreu o acidente frustrou a possibilidade de eventual gozo e recebimento do referido benefício previdenciário.

Diante de tal quadro, não há como se cogitar que pudesse o autor providenciar a emissão do CAT em seu órgão de classe ou junto ao Ministério do Trabalho.

Destarte, havendo prova nos autos da ocorrência de conduta abusiva configuradora do dano moral alegado, a manutenção da sentença de origem que deferiu a indenização por dano moral é medida que se impõe.

Quanto ao valor arbitrado, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo requer por parte do julgador grande bom senso, visto que autorizado o exercício de juízo de equidade (art. 944 do Código Civil).

A pecunia doloris tem caráter exemplar e expiatório, segundo a lição de RIPERT, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva, atendendo-se, assim, às suas finalidades básicas: a compensação da vítima e o caráter punitivo/pedagógico da medida em face do infrator.

Nesta ordem, valendo-se de melhor doutrina trabalhista sobre o tema, devem ser levados em conta como critérios de fixação da indenização: a) a gravidade da lesão e sua projeção temporal, b) a natureza e o tipo do ato ilícito, c) a natureza do bem jurídico atingido, d) as circunstâncias incidentes na produção do dano, e) as condições pessoais do ofendido, f) a posição socioeconômica do ofensor (apud in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 630).

No caso em tela, o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$15.000,00), de fato, revela-se elevado, considerando os julgamentos de casos semelhantes por esta Turma. Assim, reduz-se a indenização a título de danos morais para R$1.000,00 (mil reais), por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sem descuidar do caráter pedagógico da medida nem ensejar enriquecimento sem causa do demandante.

Pelo exposto, dou parcial provimento do segundo reclamado, no particular, e nego provimento ao apelo do primeiro reclamado .

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Nos embargos opostos, o segundo reclamado sustenta que:

Em que pese os doutos conhecimentos jurídicos de V. Exa. ao prolatar a douta sentença, nos autos da presente ação , data vênia , existe na mesma contradição que devem ser suprimida.

O Douto magistrado condenou a Reclamada no pagamento de danos morais, contudo, tal deferimento é contraditório com o exposto na inicial.

O reclamante afirma na exordial que:

"O Reclamante encontrava-se em seu posto de trabalho, quando um cliente da empresa no qual o reclamante prestava serviço, ora Shopping Bangu, ao desviar de alguns cones, não viu o reclamante, o atropelando, passando por cima do seu pé , ..." (Grifo Nosso)

Desse modo, o dano sofrido não possui nexo de causalidade com a Reclamada que sempre forneceu todos os equipamentos para o exercício de sua atividade.

O Juízo a quo condenou a reclamada embargante à multa por embargos protelatórios (id. 27c18c0) nos seguintes termos:

A empresa opõe embargos declaratórios, requerendo a reforma da decisão embargada por entender que não houve culpa da primeira ré no acidente que vitimou o reclamante. A parte pretende, em verdade, revolver a análise da matéria, visando à reforma da decisão, o que incabível por meio deste remédio processual.

O mero inconformismo com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, os quais somente podem ser acolhidos quando presentes as hipóteses legais, não havendo no presente caso a possibilidade de reforma vislumbrada pelo embargante.

Entendendo a parte por erro de julgamento, deve socorrer-se da medida judicial própria, diversa da ora adotada.

A parte não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer dos defeitos que pudessem ensejar o manejo dos embargos declaratórios, quais sejam a omissão, a contradição e a obscuridade. Estando a oposição de embargos de declaração vinculada às hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I e II, do NCPC e não presentes tais condições de manejo, a rejeição é medida que se impõe.

Outrossim, considerando-se o teor do parágrafo anterior no sentido de que inexiste qualquer omissão no julgado, entendo que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, pelo que condeno a embargante a pagar ao reclamante o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa, o que corresponde a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, da Lei n. 13.105, de 16.03.2015 (NCPC), de aplicação subsidiária.

Ao exame.

reclamante, com fulcro "no entendimento cristalizado na Súmula nº 331 do C. TST", inclusive a indenização por danos morais.

Destarte, ao sustentar contradição no julgado com base na alegação do autor de que "quando um cliente da empresa no qual o reclamante prestava serviço, ora Shopping Bangu, ao desviar de alguns cones, não viu o reclamante, o atropelando, passando por cima do seu pé", revela a reclamada embargante claro intuito protelatório, porquanto é induvidoso o fato de que o acidente ocorreu na "empresa para qual o reclamante prestava serviço": o "Shopping Bangu" - que é o nome fantasia da empresa recorrente (BSC SHOPPING CENTER), conforme se vê em seu estatuto social (id. 31ed416).

Destarte, diante da conduta reprovável do segundo reclamado, mantém-se sem reparos a condenação por seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos ordinários e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais para R$1.000,00 (mil reais) e NEGO PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, na forma da fundamentação expendida. Para efeitos da IN 3 do C. TST, reduz-se o valor da condenação fixado na sentença para R$2.000,00.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 17 de abril de 2018, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Antonio Teixeira da Silva, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Luiz Eduardo Aguiar do Valle, e das Excelentíssimas Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, e Juíza do Trabalho Convocada Maria Helena Motta, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais para R$1.000,00 (mil reais) e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, na forma da fundamentação. Reduzido o valor da condenação fixado na sentença para R$2.000,00.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

aoj

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