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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00115666320155010002 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
28/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00115666320155010002_419dd.pdf
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Ementa

EMISSÃO DA CAT. ACIDENTE DE TRABALHO.

A emissão da CAT, ao contrário do que pretende fazer crer a ré, é uma obrigação da empresa na ocorrência de acidente do trabalho, independentemente da verificação de culpa do empregado ou patronal. É o que dispõe o art. 22 da Lei nº 8.213/91. Destarte, havendo prova nos autos da ocorrência de conduta abusiva configuradora do dano moral alegado, a manutenção da sentença de origem que deferiu a indenização por dano moral é medida que se impõe.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111485844/recurso-ordinario-ro-115666320155010002-rj

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