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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001146120185010551_bd487.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100114-61.2018.5.01.0551 (RO)

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIÁRIOS DE BARRA MANSA

REPRESENTANTE: RAIMUNDO JOSE FILHO

RECORRIDA: BARBOSA & FILHOS TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. -ME

RELATOR: Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

EMENTA

VÍCIO DE CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. Inexistindo a

citação inicial, não se aperfeiçoa a relação jurídica processual, o que

implica a nulidade do feito por violação ao devido processo legal.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário

em que figuram, como recorrente, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de

Barra Mansa e, como recorrida, Barbosa & Filhos Terraplanagem e Locação de Máquinas Ltda.

ME.

Insatisfeito com a sentença de fls. 106/113, complementada pela

decisão de fls. 127/130, proferidas pela Exma. Sra. Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de

Moraes Cardenas Tarazona, da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, recorre o reclamante nas

fls. 135/152, insurgindo-se contra a improcedência da ação.

Não foram oferecidas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

recurso.

2. NULIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO

A presente ação trabalhista apresenta irregularidades que impossibilitam seu regular processamento.

Em primeiro lugar, há vício de citação, ou melhor, ausência de citação, uma vez que não há comprovação de que a reclamada foi devidamente notificada do presente litígio.

Com efeito, a magistrada dispensou a realização de audiência, por considerar que o feito envolvia unicamente matéria de direito, e determinou a citação da ré para manifestação, em dez dias, conforme despacho de folha 99, tendo sido expedida, em cumprimento a tal comando, a notificação de folha 101.

Diante da ausência de manifestação da reclamada, ou de retorno da notificação, a julgadora, através de novo despacho (folha 102), determinou a juntada dos seus atos constitutivos, por meio de consulta ao convênio Jucerja, o que foi feito nas fls. 104/105. Ato contínuo, prolatou a decisão.

Pois bem. Analisando-se os atos constitutivos anexados, verifica-se que, não obstante o endereço da reclamada, aparentemente, seja o mesmo para o qual foi remetida a notificação do juízo, há divergência quanto ao CEP e ao número da localidade, o que, em se tratando de uma rodovia de grandes proporções e extensão, pode caracterizar localizações distintas. Note-se, inclusive, que nenhuma das notificações anteriores, remetidas para o mesmo endereço, retornou com citação positiva, nem teve a julgadora o cuidado de anexá-las, a fim de comprovar as referidas intimações.

Cumpria, portanto, ao juízo a quo, verificando a tentativa frustrada da prática desse ato processual, determinar a citação da ré por mandado e, posteriormente, por edital, caso necessário, a fim de certificar-se de sua notificação, e não considerar a demandada citada, reputando-a revel, já que essa citação nunca se aperfeiçoou, nem mesmo de maneira ficta. Essa situação implica a nulidade do feito por violação ao devido processo legal.

Por isso, afasto a revelia e anulo o processo a partir da citação viciada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o reinício e regular prosseguimento do feito.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, declarando de ofício a nulidade do feito por falta de citação, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, devendo a reclamada ser validamente citada para apresentar defesa, prosseguindo-se nos ulteriores termos da demanda.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 22 de maio de 2019, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Adriano de Alencar Saboya, dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Relator, e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, declarando de ofício a nulidade do feito por falta de citação, determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, devendo a reclamada ser validamente citada para apresentar defesa, prosseguindo-se nos ulteriores termos da demanda.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

pr

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