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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01012248320175010049 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
27/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012248320175010049_06bf5.pdf
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA.

A reforma trabalhista, imposta pela Lei 13.467/17, acrescentou o § 10 ao art. 899, da CLT, isentando de depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita e das empresas em recuperação judicial, as entidades filantrópicas.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111470870/recurso-ordinario-ro-1012248320175010049-rj