Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01011911920185010321 RJ - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101191-19.2018.5.01.0321 (RO)

RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

RECORRIDA: MARIA CELESTE DOS SANTOS SILVA DE MELO

RELATOR: Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATOS DE GESTÃO SUCESSIVOS

ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO.

SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar

em sucessão trabalhista na hipótese de contratos de gestão

sucessivos envolvendo a administração de hospital público, na

medida em que o novo contratado possui apenas o direito de explorar

o serviço, sem qualquer vinculação com a entidade que

administrativa o nosocômio anteriormente, não havendo permissivo

legal, nesse contexto, para imputar-lhe responsabilidade por créditos

trabalhistas que não dizem respeito à sua gestão.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário

em que figuram, como recorrente, Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus e, como recorrida,

Maria Celeste dos Santos Silva de Melo.

Insatisfeita com a sentença de fls. 375/379, proferida pelo Exmo. Sr.

Juiz Felipe Bernardes Rodrigues, da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ, recorre a

reclamada nas fls. 422/234, insurgindo-se contra a condenação que lhe foi imposta.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, valendo esclarecer que o julgador de primeiro grau concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (folha 377).

2. MÉRITO

O recurso versa sobre a possibilidade de se reconhecer sucessão entre ele e Instituto Gnosis, sob a alegação de que tal instituição assumiu a gestão do Hospital da Mulher Heloneida Studart, local de trabalho da promovente, sem solução de continuidade.

O apelo não procede.

A sucessão trabalhista pressupõe a transferência da unidade econômico produtiva. Vale dizer, é necessário que novo empreender continue atuando no mesmo ramo de atividade econômica, explorando o mesmo ponto comercial e valendo-se, como regra geral, do serviço dos mesmos empregados, em clara demonstração de aproveitamento das estruturas física e humana do negócio anterior.

Aqui, no entanto, cuida-se de empregador que atuou na administração de um hospital público, por força de um contrato de gestão firmado com o ente público, sem qualquer semelhança, portanto, com o instituto da sucessão trabalhista. Note-se que o novo contratado possui apenas o direito de explorar aquele serviço, sem qualquer vinculação com entidade que administrava esse mesmo serviço anteriormente, não havendo permissivo legal para imputar-lhe responsabilidade por créditos que não dizem respeito à sua gestão.

Em semelhantes condições, impõe-se reconhecer a extinção do contrato de trabalho com a prestadora anterior, que persiste sendo a responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas pertinentes ao período em que manteve contrato com o tomador. Não se cuida, portanto, da hipótese tratada pela OJ 225 da SDI1 do TST.

Como corolário, não há como afastar a condenação relativa às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Quanto à denunciação à lide, convém consignar, no que concerne às supostas obrigações contratuais entre o apelante e o Estado do Rio de Janeiro, que o instituto é incompatível com o processo trabalhista, diante da incompetência da Justiça Obreira para definir responsabilidades estranhas à relação de trabalho.

Em relação ao aviso prévio, a condenação decorre da constatação de que o contrato de trabalho se encerrou imotivadamente por iniciativa patronal. A Súmula 276 do TST não tem aplicação neste caso, porque trata da situação do empregado que precisa pedir dispensa do cumprimento do aviso prévio por ter obtido novo emprego.

O quadro, portanto, é de confirmação do julgado.

Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 22 de maio de 2019, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Adriano de Alencar Saboya, dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Relator, e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

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