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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20185010321 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01011911920185010321_793e5.pdf
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATOS DE GESTÃO SUCESSIVOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA.

Não há que se falar em sucessão trabalhista na hipótese de contratos de gestão sucessivos envolvendo a administração de hospital público, na medida em que o novo contratado possui apenas o direito de explorar o serviço, sem qualquer vinculação com a entidade que administrativa o nosocômio anteriormente, não havendo permissivo legal, nesse contexto, para imputar-lhe responsabilidade por créditos trabalhistas que não dizem respeito à sua gestão.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111467151/recurso-ordinario-ro-1011911920185010321-rj