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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
27/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006035120165010266_605b1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100603-51.2016.5.01.0266 (RO)

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AZEVEDO

RECORRIDO: GISELE MENDONÇA RODRIGUES SAMPAIO, ALEX

SAMPAIO DA SILVA

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA

PROVA. Quando negada a existência de qualquer prestação de

serviço, a prova do vínculo de emprego incumbe a autora, por ser fato

constitutivo de seu direito. Constata-se que na verdade os serviços

foram prestados em benefício da mãe da primeira ré, sendo que os

reclamados jamais residiram com a mesma, razão pela qual não há

que se deferir o pedido de vínculo em relação aos réus.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes MARIA

DE FATIMA DE OLIVEIRA AZEVEDO, como recorrente, e GISELE MENDONÇA RODRIGUES

SAMPAIO e ALEX SAMPAIO DA SILVA, como recorridos.

Inconformada com a sentença (ID: 2aaa3ec), complementada pela decisão de embargos de

declaração (ID: a29878d) proferida pela Juíza do Trabalho Carolina Ferreira Trevizani da 6ª Vara

do Trabalho de São Gonçalo, que julgou improcedente o pedido da inicial, recorre ordinariamente

a reclamante, consoante razões expendidas sob ID: 464bc74.

A recorrente pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo de emprego

com os reclamados e deferidos os pedidos decorrentes. Afirma que é incontroversa a prestação

de serviços, sendo que a primeira ré incorreu em confissão, ao afirmar em depoimento pessoal

que não se recordava do período em que a autora teria prestado serviços, além de ter admitido

que o seu marido, segundo reclamado que foi quem dispensou a reclamante. Alega , ainda, que

ao contrário do que dispôs a sentença, em depoimento pessoal alegou a prestação de serviços

em três dias da semana a partir de 2015, e não dois dias.

Contrarrazões apresentadas pelos reclamados sob ID: 79c32b8.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de

intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª

Região nº 37.2018, de 18/01/2018.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da reclamante, pois satisfeitos os requisitos legais de

admissibilidade, uma vez que tempestivo, pois intimada em 29/08/2017, foi interposto em

06/09/2017, dispensado o recolhimento de custas em face da concessão do benefício de

gratuidade de justiça, e subscrito por advogada regularmente constituído nos autos (procuração

ID: d3d1a74).

MÉRITO

A recorrente pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo de emprego

com os reclamados e deferidos os pedidos decorrentes. Afirma que é incontroversa a prestação

de serviços, sendo que a primeira ré incorreu em confissão, ao afirmar em depoimento pessoal

que não se recordava do período em que a autora teria prestado serviços, além de ter admitido

que o seu marido, segundo reclamado que foi quem dispensou a reclamante. Alega , ainda, que

ao contrário do que dispôs a sentença, em depoimento pessoal alegou a prestação de serviços

em três dias da semana a partir de 2015, e não dois dias.

O Juízo singular dispôs na sentença (ID: 2aaa3ec):

"Persegue a autora o reconhecimento do vínculo empregatício com os

reclamados no período compreendido entre 18/07/2006 e 15/02/2016,

alegando que prestava serviços na função de empregada doméstica de

segunda à sexta-feira.

Os reclamados apresentam negativa total de prestação de serviços,

esclarecendo que, em verdade, a reclamante prestou serviços de diarista, por duas vezes na semana, à Sra. Maria Clara, mãe da 1ª ré.

Em depoimento pessoal, a parte autora reconhece que não prestou

serviços aos réus, mas sim à mãe da 1ª ré, a Sra. Maria Clara :

'... esclareceu que trabalhou na casa da Sra. Maria Clara, que não se

encontra aqui presente; que a Sra. Gisele é filha da Sra. Maria Clara, sua real empregadora e que o Sr. Alex, 2º réu, é o marido dela; que

apenas trabalhou uma vez na cada dos reclamados como diarista;

que a Sra. Maria Clara mora numa casa diferente da casa dos

reclamados; que na casa da Sra. Maria Clara trabalhava inicialmente

todos os dias e que a partir de 2015 passou a trabalhar três vezes na

semana;que na casa da Sra. Maria Clara lavava, cozinhava, limpava, ia

ao mercado; que recebia R$350,00 por mês; que não tinha horário certo

de entrada e saída; que trabalhava às terças e sextas e que depois

poderia trabalhar às terças e segundas ou às sextas e segundas na

semana; que poderia trabalhar em feriados nessa escala...'

Veja-se que a reclamante confessa que não prestou serviços aos réus, na forma em que exposta na petição inicial, que, frise-se, não faz qualquer

esclarecimento a respeito de qualquer particularidade ao caso em

questão.

Sabendo-se que este Juízo está limitado ao princípio da adstrição, não

podendo interpretar extensivamente o contexto descrito com a petição

inicial, e os fatos narrados em depoimento pessoal, sem que se viole

flagrantemente o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Mas não é só.

Não havendo prestação de serviços em benefício dos réus, mesmo que

se admitisse a teoria de que era a 1ª ré, filha da real tomadora dos

serviços da reclamante, quem dava ordens em nome de sua mãe quando esta adoeceu, certo é que, ainda assim, não se poderia atribuir

responsabilidade - frise-se, que sequer foi requerida pela parte autora -pelo mero exercício da curatela, ainda que exercida de fato.

(...) Frise-se que o fato de a filha da real tomadora de serviços, a Sra.

Maria Clara, ter sido ativa e carinhosa no cuidado com a sua mãe revela tão somente um dever de ordem moral, zelando pela guarda, saúde e

bem estar da sua mãe.

Registre-se que a própria reclamante reconhece em seu depoimento que no início da prestação a Sra. Maria Clara era pessoa lúcida e ciente de

seus atos.

Resta claro nos autos que a 1ª ré apenas passou a administrar algumas

questões de interesse da sua mãe, após a redução ou perda do

discernimento que sobreveio com a doença, sendo certo que ela não se

beneficiava diretamente da prestação de serviços contratada pela sua

mãe, razão pela qual não incorporava a figura do empregador doméstico. Destaque-se, ainda, que não há tampouco nos autos qualquer alegação

de sucessão de empregadores.

Por fim, ainda que se permitisse enfrentar o óbice intransponível da

ausência de prestação de serviços em face dos réus, certo é que a

reclamante não comprovou a prestação de serviços na forma como

alegada na exordial, muito embora tenha havido negativa específica

por parte dos réus .

Pelo contrário, acrescente-se que a reclamante confessa que, por

um período considerável da prestação de serviços e a partir de 2015, exerceu suas atividades em escala de trabalho de dois dias na

semana, o que, por certo, afasta a noção de continuidade de que

trata a lei.

Veja-se que apenas a partir de 2015 que a 1ª ré passou a auxiliar a sua

mãe diante do diagnóstico de Alzheimer, época em que a reclamante

confessa que exercia suas atividades em escalas de duas vezes na

semana, motivo pela qual é irremediável a improcedência do pleito

em questão da forma como composta a relação processual . (...)"

Na decisão de embargos de declaração (ID: a29878d), o Juízo de primeiro grau esclareceu ainda:

"(...) Não há qualquer contradição na sentença que julgou improcedentes os pedidos em face dos réus que compõem o polo passivo da demanda, haja

vista que o referido esclarecimento não é suficiente para atrair legimitidade

passiva aos réus, que não foram os empregadores da parte autora.

A ausência de possibilidade de a autora comparecer em juízo por conta de

eventual enfermidade é questão que deve ser enfrentada pela parte ré, que deveria ser representada em audiência por outra pessoa diante da limitação noticiada.

Há alegação de também no que concerne à confissão quanto aos dias

trabalhados, contradição haja vista que a sentença narra que a partir de

2015 houve prestação de serviços em apenas dois dias na semana, quando

a autora aponta o trabalho em três oportunidades no mês.

Sem razão.

Muito embora a autora aponte em uma primeira oportunidade que prestava serviços a partir de 2015 em três oportunidades na semana, quando foi

indagada a respeito dos dias da semana, relatou escalas de apenas dois

dias trabalhados (...)"

Nos termos da inicial, a reclamante afirma que "Foi a Autora admitida em 18/07/2006 na função

de doméstica e demitida imotivadamente por iniciativa dos reclamados em 15/02/2016,

percebendo por último o salário de R$ 360,00 por mês", afirmando ainda que trabalhava de

segunda a sexta-feira. Na audiência de ID: 6b695fe, o Juízo singular registrou o seguinte

esclarecimento: "Ante a inépcia apontada esclarece a autora que inicialmente fora contratada

pela Sra.Maria Clara e quando esta adoecera aproximadamente em 2014, passara a se dirigir a Sra.Gisele, sendo dispensada pelo Sr.Alex, motivo da composição atual do polo passivo,

encontrando-se a Sra.Maria Clara sem condições de saúde para comparecer em Juízo."

Na defesa (ID: a27b863), os reclamados informaram que a autora jamais prestou serviços a eles, mas sim para a Sra. Maria Clara Medonça Rodrigues, mãe da primeira ré, na condição de

diarista, sendo que os reclamados sempre residiram em local distinto da residência da Sra. Maria Clara.

É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que negada a relação empregatícia, mas não a prestação de serviço, incumbe a reclamada o ônus de provar a natureza da relação de

trabalho mantida com o obreiro, já que o ordinário (relação de emprego) se presume, e o

extraordinário (trabalho sem vinculação empregatícia) se prova.

No caso dos autos, houve negativa de prestação de serviços para os reclamados e, assim, o

ônus de comprovar o vínculo de emprego com os mesmos era da autora.

Em depoimento pessoal, a reclamante admitiu que "trabalhou na casa da Sra. Maria Clara, que

não se encontra aqui presente; que a Sra. Gisele é filha da Sra. Maria Clara, sua real

empregadora e que o Sr. Alex, 2º réu, é o marido dela; que apenas trabalhou uma vez na cada

dos reclamados como diarista; que a Sra. Maria Clara mora numa casa diferente da casa dos

reclamados; (...)" (ID: 3b8d76f).

Constata-se que os reclamados jamais residiram com a Sra. Maria Clara, para quem a autora

prestava serviços. Como destacou o Juízo singular, é o incontroverso que no início da prestação de serviços a mesma se encontrava lúcida, sequer existindo nos autos alegação de sucessão de empregadores. Assim, na verdade, os reclamados não foram os beneficiários do labor da autora, razão pela qual não há deferir o pedido de vínculo em relação aos mesmos.

Acrescente-se que, diferentemente do alegado na inicial, a autora admitiu que a partir de 2015

apenas prestou serviços duas vezes por semana na casa da Sra. Maria Clara. Importante

destacar que embora inicialmente tenha declarado no depoimento pessoal que trabalhava três

vezes por semana, quando indagada sobre os dias trabalhados, a autora informou escala de dois dias por semana: "(...) que na casa da Sra. Maria Clara trabalhava inicialmente todos os dias e

que a partir de 2015 passou a trabalhar; (...) que trabalhava às terças e sextas e que depois

poderia trabalhar às terças e segundas ou às sextas e segundas na semana três vezes na

semana; (...)".

Assim, como corretamente ressaltou o Juízo singular, diante da escala informada a partir 2015,

constata-se a ausência de habitualidade na prestação de serviços, salientando-se, ainda, que a reclamante era quem estabelecia o próprio horário de trabalho, pois informou que "não tinha

horário certo de entrada e saída".

Diante do exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

NEGO PROVIMENTO.

Conheço o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, pelos fundamentos expostos.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito,

negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo

Desembargador Relator.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

DESEMBARGADOR DO TRABALHO

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111465963/recurso-ordinario-ro-1006035120165010266-rj/inteiro-teor-1111465993

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