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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00715007820085010007 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
30/04/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Roque Lucarelli Dattoli
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00715007820085010007_2f594.pdf
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Ementa

Ninguém ignora que apenas o "dispositivo" de uma decisão judicial - sentença ou acórdão - "faz coisa julgada" (art. 458, inciso III, do CPC de 1973/art. 489, inciso III, do CPC em vigor e art. 469 do CPC de 1973/art. 504 do CPC em vigor).
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