Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00111351620145010050 RJ

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR MAIS SERVICOS LTDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA QUE NÃO CONTEMPLAM A INTEGRALIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORÁRIOS BRITÂNICOS. ART. 74 DA CLT. SÚMULA 338 DO TST. ÔNUS DO EMPREGADOR - É ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, o registro da jornada de …

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA BRITÂNICOS. A apresentação de controles de ponto com horários britânicos implica inversão do ônus da prova e presunção relativa de veracidade das alegações da exordial, ante a ausência de prova em contrário por parte da reclamada. Recurso patronal ao qual se nega provimento.

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA BRITÂNICOS. A juntada aos autos de controles de frequência com marcações uniformes quanto à jornada de trabalho importa na presunção de veracidade da jornada narrada pelo Autor em sua inicial, nos termos da Súmula 338, I, do E. TST que, ademais, foi ratificada pela prova testemunhal.  …