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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 01012209720185010053 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

18/05/2019

Julgamento

8 de Maio de 2019

Relator

ROGERIO LUCAS MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01012209720185010053_d7044.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. , XXIX, DA CF. S. 150, DO STF.

1) É quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. , XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF.
2) Os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111449825/agravo-de-peticao-ap-1012209720185010053-rj