jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01014780620165010077 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

25/04/2018

Julgamento

11 de Abril de 2018

Relator

MARCOS PINTO DA CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01014780620165010077_99b01.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRCT. QUITAÇÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DE TRCT E CELEBRAÇÃO DE ACORDO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SINDICAL. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 330, DO C. TST.

O art. 477 da CLT é claro em assegurar ao empregado dispensado o direito ao recebimento dos valores de sua quitação, nos prazos estabelecidos no § 6º, com a homologação do seu TRCT pelo sindicato ou Ministério do Trabalho. Já os artigos 625-A a 625-H da CLT, tratam da exigência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, de demanda de natureza trabalhista, antes de que se proponha a esta Justiça Especial tal pretensão. A quitação extrajudicial dada pelos empregados no ato da rescisão não os impede de reclamar diferenças que entendam devidas, ainda que homologado o termo de rescisão pelo sindicato de Classe, ante o disposto no artigo , XXXV, da Constituição Federal e nos termos da Súmula nº 330 do C. TST. Neste contexto, o Termo de Rescisão não faz coisa julgada, podendo haver reivindicação judicial do que não tiver sido pago, pois a transação interpreta-se restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111446508/recurso-ordinario-ro-1014780620165010077-rj

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 000XXXX-49.2012.5.04.0019